RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 984/2022

Artigo 1.º

Definição

O Regulamento de Apoio ao Associativismo sem Fins Lucrativos, adiante mencionado como Apoios ao Associativismo, consiste na definição das regras de acesso às Dotações Orçamentais Anuais inseridas nas GOP - Grandes Opções do Plano - Programa Transferências - Despesa Corrente e Despesa de Capital - criadas pela Câmara Municipal da Calheta para atribuição de apoios.

Artigo 2.º

Objetivo

O objetivo dos Apoios ao Associativismo consiste em atribuir apoios públicos a projetos com base nos princípios da equidade, da transparência e do mérito dos resultados para a comunidade, utilizando-se para o efeito a distinção entre o impacto dos projetos e, dentro de cada tipologia, a ordenação segundo critérios definidos no presente regulamento. As Áreas abrangidas pelos Apoios ao Associativismo da Calheta, são as seguintes:

Ação Social

Cultura

Desporto

Atividades Cívicas e Religiosas

Outras Atividades Associativas sem fins lucrativos

Artigo 3.º

Área de Intervenção

Só poderão candidatar-se aos Apoios ao Associativismo, entidades legalmente existentes com sede no concelho da Calheta.

Artigo 4.º

Candidaturas

As entidades poderão candidatar-se aos Apoios ao Associativismo através de um formulário de candidatura, anexo ao presente regulamento e que faz parte integrante dele, anualmente e até uma data-limite a fixar pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Áreas de Classificação

a)Projetos de grande impacto;

b)Projetos de médio impacto;

c)Projetos de baixo impacto.

Artigo 6.º

Projetos de Grande Impacto

a)Forem relevantes para o concelho/freguesia ou lugar;

b)Tiverem caráter inovador;

c)Tiverem relevância social, cultural, desportiva ou educativa.

Artigo 7.º

Projetos de Médio Impacto

a)Forem relevantes para o objeto social da instituição;

b)Contribuírem para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Artigo 8.º

Projetos de Baixo Impacto

a)Forem relevantes para a instituição, mas com impacto residual na comunidade.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

As candidaturas serão analisadas por uma comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal, que, depois de proceder à respetiva análise, submeterá a proposta de atribuição dos apoios à Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Constituição da Comissão de Análise

A Comissão é constituída por cinco elementos, sendo que três serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, e dois serão indicados por entidades externas ao Município, a saber: um em representação da ADELIAÇOR e um em representação da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, sendo que o voto é nominal.

Artigo 11.º

Competências da Comissão de Análise

a)Analisar e hierarquizar as candidaturas entregues no âmbito dos pedidos de Apoio ao Associativismo;

b)Proceder ao desempate de candidaturas, caso o mesmo se verifique.

Artigo 12.º

Critérios de Ordenação de Projetos

1 -Público-Alvo

2 -Frequência do Apoio

3 -Redução de assimetrias

Artigo 13.º

Público-Alvo

Os projetos serão ordenados por ordem decrescente, conforme número de beneficiários finais abrangidos e consoante o público-alvo seja crianças, jovens e idosos em relação à população em geral.

Artigo 14.º

Frequência do Apoio

Os projetos serão ordenados por ordem decrescente, consoante a frequência de apoio em anos anteriores.

Artigo 15.º

Redução de Assimetrias

Os projetos de entidades localizadas em zonas assimétricas ou cujos beneficiários finais se localizem nestas zonas serão destacados. Para este efeito considera-se zonas assimétricas as Freguesias com maior índice de perda populacional, em conformidade com os Censos de 2021.

Artigo 16.º

Tetos de Comparticipação

A comparticipação financeira resultante da aplicação dos critérios não poderá ser superior aos montantes definidos anualmente pela Câmara Municipal, em cada uma das rubricas de transferências correntes e de capital destinadas aos vários setores associativos.

Artigo 17.º

Forma de Apoio

Os apoios serão efetuados mediante a apresentação de orçamentos ou faturas pró-forma relativas à despesa a realizar.

Os apoios só serão efetuados após as instituições apresentarem os documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva regularizada, sempre que tal o seja exigido.

Artigo 18.º

Celebração de Contrato-Programa

A concessão do apoio é formalizada através de contrato-programa a celebrar entre o Município da Calheta e a entidade beneficiária, do qual constam, para além do montante financeiro, o período de execução e as obrigações da mesma.

Artigo 19.º

Resolução do Contrato-Programa

a)Não cumprimento dos objetivos propostos e previstos no contrato-programa, por facto imputável à entidade;

b)Prestação de informações falsas. A resolução do contrato implica a devolução do apoio atribuído bem como uma penalização traduzida na impossibilidade de concorrer aos Apoios ao Associativismo pelo prazo de dois anos.

Artigo 20.º

Proteção de dados

Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura de apoio, sendo a Câmara Municipal da Calheta responsável pelo seu tratamento.

Artigo 21.º

Casos Omissos

Os casos omissos são resolvidos pontualmente pela Câmara Municipal da Calheta.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as deliberações e regulamentação sobre a presente temática.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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