RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 986/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão do Concelho de Avis e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente tiver a guarda da criança;

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão há mais de seis meses;

b)A criança nascida deverá ter naturalidade da União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão;

c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. CAPÍTULO II APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do apoio a atribuir é de 250 € (duzentos e cinquenta euros) pelo nascimento de cada filho. CAPÍTULO III DAS CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Documento de Identificação dos requerentes;

c)Certidão de eleitor emitida pela Comissão de Recenseamento atestando que se encontram recenseados na União de Freguesia;

d)Verificação pela Junta de Freguesia de que residem há seis meses na freguesia;

e)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data de nascimento.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da junta de freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo órgão executivo: 02/04/2024.

Aprovado pelo órgão deliberativo: 23/04/2024.

5 de agosto de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão, Jorge Martins Cortes Borlinhas.

317994924