RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 986/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de atribuição de um apoio financeiro à natalidade, promovido pela União das Freguesias de Távora Sta Maria e São Vicente, com o objetivo de incentivar a fixação de famílias e apoiar os encargos decorrentes do nascimento de crianças residentes na freguesia.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de subsídio financeiro, de prestação única, por cada criança nascida.

2 -O apoio destina-se a comparticipar despesas com bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Os progenitores da criança;

2 -O/a encarregado/a de educação, em caso de guarda legalmente comprovada.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

a)A criança ter nascido durante o ano civil a que respeita a candidatura;

b)A criança ser residente na União das Freguesias de Távora Sta Maria e S. Vicente;

c)Pelo menos um dos progenitores (ou o encarregado de educação) residir e estar recenseado na freguesia.

Artigo 5.º

Valor do apoio

1 -O apoio financeiro a atribuir será de 500€.

2 -Em caso de nascimentos múltiplos (gémeos, trigémeos), o apoio é atribuído por cada criança.

Artigo 6.º

Prazo e forma de candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada até 6 meses após a data de nascimento da criança.

2 -A candidatura é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível na sede da União das Freguesias ou no respetivo site.

Artigo 7.º

Documentos necessários

a)Cópia do Cartão de Cidadão da criança e do(s) progenitor(es) ou encarregado de educação;

b)Certidão de nascimento da criança;

c)Comprovativo de residência (atestado de residência emitido pela Junta);

d)comprovativo do IBAN para transferência bancária do apoio.

Artigo 8.º

Análise e decisão

1 -As candidaturas serão analisadas pelo executivo da União das Freguesias.

2 -A decisão será comunicada ao requerente no prazo máximo de 30 dias após a entrega completa da documentação.

Artigo 9.º

Pagamento

O apoio será pago por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente, após decisão favorável.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações implica a devolução dos montantes recebidos e a participação às entidades competentes.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da União das Freguesias.

Artigo 12.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia, reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinem. O valor indicado no regulamento poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Proteção dos dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento, destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são estreitamente necessários para análise e tratamento do pedido.

2 -No ato de candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

15 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Távora (Santa Maria e São Vicente), Torcato Amorim.

320021505