Artigo 1.º
1 -[...]
a)[...]
1) [...]
2) [...]
2 -1) [...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)Frequentar ou pretender ingressar no Ensino Superior - 1.º Ciclo - com duração de 6 a 8 semestres, correspondendo a um mínimo de 180 e 240 ECTS, respetivamente, que confere o grau de licenciado;
f)Frequentar ou pretender ingressar no Ensino Superior - 2.º Ciclo - com duração de dois anos, com equivalência ao grau de mestre;
g)[...]
h)[...]
3 -[...]