RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 987/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento disciplina a criação e funcionamento da Academia das Artes.

2 -A Junta de Freguesia de Arcozelo, no âmbito da sua Academia das Artes de Arcozelo, promove atividades culturais e desportivas, fomentando encontros de enriquecimento humano, social, cívico e de atividade física entre a população.

Artigo 2.º

Instalações

1 -A Academia das Artes de Arcozelo utiliza para as suas atividades as salas do Edifício Jean Piaget, o Pavilhão Municipal de Arcozelo e a Piscina Municipal da Granja.

2 -A Academia das Artes de Arcozelo poderá ainda utilizar as instalações de outras entidades, cedidas para o efeito, mediante necessidade e disponibilidade desses espaços.

Artigo 3.º

Pertença

A Academia das Artes de Arcozelo é uma atividade da Junta de Freguesia de Arcozelo a quem compete a sua gestão e dinamização.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Oferecer um espaço de vida social;

b)Promover encontros de enriquecimento humano, social e cívico;

c)Fomentar a criatividade de cada um, nas suas diversas vertentes;

d)Desenvolver as competências de cada um, em diversas áreas;

e)Divulgar e preservar a história, a cultura, as tradições e os valores da Freguesia de Arcozelo;

f)Incentivar o encontro da comunidade;

g)Promover o bem-estar físico e social;

h)Estabelecer relações e intercâmbio de atividades com instituições congéneres;

i)Cooperar com as atividades de extensão cultural de iniciativa dos diversos Pelouros do Município.

Artigo 5.º

Destinatários

A Academia das Artes está aberta a toda a população.

Artigo 6.º

Inscrições e Mensalidades

1 -Para terem acesso às atividades da Academia das Artes de Arcozelo, os utilizadores têm de se inscrever junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Arcozelo.

2 -As inscrições decorrerão durante os meses de julho e de agosto que antecedem o início do ano letivo.

3 -A inscrição é feita por ano lectivo e só se torna válida após liquidação da respetiva taxa de inscrição de 10,00€ (dez euros) por utilizador.

4 -As mensalidades de cada disciplina/atividade deverão ser liquidadas até ao dia 8 do mês a que correspondem.

5 -O valor de cada disciplina varia conforme o valor aplicado nas referidas taxas.

6 -Havendo mais do que uma pessoa do mesmo agregado familiar ou estando o utilizador inscrito em mais do que uma disciplina/atividade, o segundo utilizador ou a segunda disciplina/atividade usufruem de uma redução de 50 % do valor da taxa aplicada.

7 -Esta redução aplica-se sempre na disciplina/atividade de menor valor.

8 -Todos os pagamentos deverão ser realizados junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Arcozelo.

9 -Poderá o pagamento ser realizado também por transferência bancária para o IBAN da Junta de Freguesia de Arcozelo indicado pelos serviços administrativos e envio do respetivo comprovativo para o e-mail [email protected] com indicação do Número de Contribuinte utilizador ou utilizadores e as disciplinas/atividades a que corresponde o pagamento.

Artigo 7.º

Receitas

a)As Inscrições e Mensalidades pagas pelos utilizadores;

b)As comparticipações de entidades públicas ou privadas;

c)Os donativos ou patrocínios;

d)A venda de serviços ou produtos.

Artigo 8.º

Horários

1 -O horário de funcionamento da Academia das Artes de Arcozelo será de segunda-feira a domingo.

2 -O horário das disciplinas/atividades da Academia das Artes de Arcozelo é determinado pela Junta de Freguesia de Arcozelo com base:

a)Nas disciplinas/atividades em funcionamento;

b)Nas instalações onde decorrem essas disciplinas/atividades;

c)No horário mais conveniente para a maioria dos utilizadores;

3 -A Academia das Artes de Arcozelo funciona em regime de Ano Letivo, com início em setembro até julho. Neste período estão previstas as seguintes interrupções:

a)Dia de Carnaval

b)Páscoa (de sexta-feira a segunda-feira inclusive)

c)Dia de São João - 24 junho

d)Natal (de 24 de dezembro a 1 de janeiro)

e)Todos os feriados nacionais.

Artigo 9.º

Professores/Formadores/Treinadores

1 -A Academia das Artes de Arcozelo conta com a participação de professores/formadores/treinadores em regime de voluntariado ou contratados.

2 -O trabalho voluntário está abrangido pelo regime de voluntariado ao abrigo da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro

3 -O trabalho não voluntário será promovido pela Junta de Freguesia de Arcozelo nos termos da alínea d) do n.º 1 do Artigo 20.º do CCP.

Artigo 10.º

Direitos dos Alunos

a)Conhecer o regulamento da Academia das Artes de Arcozelo;

b)Receber um documento comprovativo dos valores entregues;

c)Participar nas atividades da Academia das Artes de Arcozelo;

d)Reclamar e/ou sugerir melhorias sobre os serviços prestados.

Artigo 11.º

Deveres dos Alunos

a)Cumprir o regulamento da Academia das Artes de Arcozelo;

b)Formalizar a Inscrição e assinar o Termo de Responsabilidade;

c)Pagar atempadamente as mensalidades;

d)Avisar os serviços administrativos da Junta de Freguesia de Arcozelo sobre a sua desistência até ao dia 8 do mês em curso sob pena de o mesmo ser faturado;

e)Munir-se do seu próprio material;

f)Manter o espaço arrumado e em boa ordem, respeitando os lugares de arrumação.

Artigo 12.º

Deveres da Academia das Artes

a)Assegurar a boa manutenção das instalações e serviços;

b)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento;

c)Providenciar o bom funcionamento das diversas disciplinas/atividades;

d)Organizar Palestras, Seminários, Cursos; Debates, Passeios, Visitas e outros;

e)Fazer a divulgação junto da comunidade.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à Academia das Artes de Arcozelo, sendo a Junta de Freguesia de Arcozelo responsável pelo seu tratamento;

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação;

3 -A recolha, o tratamento e a transmissão de dados rege-se pelo Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislação nacional aplicável.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos relativos à aplicação do presente Regulamento ou às dúvidas relativas ao funcionamento da Academia das Artes de Arcozelo serão analisados e decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Arcozelo.

17 de junho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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