RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 989/2023

Artigo 1.º

Natureza

O Núcleo Local de Inserção, adiante designado por NLI, é uma estrutura operativa local de composição plurissetorial que visa assegurar a implementação da medida Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI, a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos/as beneficiários/as do RSI e rege-se pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Missão

O NLI tem por missão acompanhar os agregados familiares do Concelho de Sernancelhe, beneficiários/as do RSI, de forma a contribuir para a satisfação das suas necessidades básicas favorecendo e promovendo a sua progressiva inserção laboral, social e comunitária.

Artigo 3.º

Visão

A intervenção pressupõe uma reflexão em torno das questões ligadas ao desenvolvimento pessoal (satisfação das necessidades básicas da população abrangida) e desenvolvimento local (progressiva inserção laboral, social e comunitária).

O NLI constitui um dos espaços privilegiados de reflexão em torno da prática a nível territorial, do conhecimento efetivo dos recursos existentes e da adequação das capacidades e aptidões dos/as cidadãos/as às necessidades da comunidade desempenhando um importante contributo para o diagnóstico da rede social.

A adoção de uma metodologia de trabalho em parceria que tem como referência tanto o capital humano da comunidade, como os seus serviços e recursos naturais, facilita o desenvolvimento de estratégias inovadoras para a resolução dos problemas a nível pessoal e consequentemente valoriza o próprio desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Valores

Os valores que norteiam o NLI de Sernancelhe são:

Flexibilidade - O NLI tenta perceber as problemáticas das famílias multidesafiadas, o contexto em que se encontram inseridas, assim como, os diferentes constrangimentos e recursos (e.g., pessoais, sociais, locais e comunitários). Desta feita, tenta encontrar respostas de acordo com as idiossincrasias de cada indivíduo/família.

Todas as contradições e conflitos internos ou externos ao funcionamento do NLI devem ser resolvidos através de um equilíbrio dinâmico, valorizando as diversas perspetivas, incluindo a dos/as próprios/as utentes/beneficiários/as, de forma a promover a mudança, a liberdade e a inovação.

Diversidade cultural - Considerando as caraterísticas do Concelho de Sernancelhe, o qual abarca uma panóplia de culturas/etnias, os seus recursos (e.g., culturais, saberes-fazer, atitudes/comportamentos) são valorizados, no sentido, de promover e construir uma sociedade mais inclusiva.

Interdependência - Todos os elementos do NLI estão interligados numa vasta e intrínseca rede de relações profissionais. A função de técnicos/as, capacitadores/as, planeadores/as, gestores/as ou promotores/as de desenvolvimento local, tem como busílis, a autonomização ou a superação de determinados óbices pelas famílias intervencionadas.

Integridade - Os/As técnicos/as afetos/as à medida do RSI, atuam de acordo com os princípios e valores que regem a sua profissão (e.g., princípios éticos, sigilo profissional, ...). Para além disso, a sua atuação respeita sempre a diversidade cultural e valores dos/as utentes/famílias acompanhados/as.

Parceria - Os/As técnicos/as afetos/as à medida do RSI, assim como, os elementos do NLI, trabalham de forma articulada e em rede, promovendo parcerias que possibilitam rentabilizar e/ou encontrar recursos, dinâmicos e inovadores, necessários para a superação dos desafios que afetam as famílias intervencionadas.

Participação - Os/As parceiros/as do NLI devem adotar uma postura proativa na definição, planeamento, intervenção e avaliação das medidas encetadas na promoção de melhor bem-estar dos/as utentes/famílias acompanhados/as. O envolvimento e empenho de todos/as os/as parceiros/as potenciam a atuação do NLI.

Respeito - O respeito entre técnicos/as, parceiros/as do NLI e utentes/famílias é vital para o fortalecimento das relações que, por sua vez, vão impulsionar respostas adaptadas às necessidades expressas e identificadas.

Responsabilidade - O entrelaçamento de diferentes problemáticas que afetam a inserção social, dos/as utentes/famílias (e.g., laboral, comunitária, familiar, saúde, educação) leva os/as técnicos/as e parceiros/as a adotar uma atitude de grande responsabilidade na identificação diagnóstica dos constrangimentos e recursos a serem empregues.

Visibilidade - Promover a difusão das soluções para os problemas que enfrentamos a fim de beneficiar o maior número possível de pessoas, garantindo que o padrão de qualidade aplicado possa tornar cada uma das atividades que desenvolvemos numa referência nacional.

Cooperação - Os/As técnicos/as e parceiros/as do NLI trabalham de forma articulada, de modo a conceber intervenções concertadas. Estas podem ser partilhadas, enquanto estratégias de boas práticas, junto de outras equipas ou NLI, no sentido, de promover a célere inserção dos/as utentes/famílias acompanhados/as.

Artigo 5.º

Estratégias

As estratégias de intervenção deste NLI passam pela capacitação e valorização das competências das famílias multidesafiadas na superação dos diferentes desafios.

Artigo 6.º

Objetivos

1 -Acompanhamento das ações programadas e desenvolvidas no âmbito do Contrato de Inserção dos/as beneficiários/as da medida RSI.

2 -Desenvolvimento de respostas adequadas para os problemas identificados na elaboração dos Contratos de Inserção.

3 -Avaliação e reformulação das ações programadas no âmbito do Contrato de Inserção.

Artigo 7.º

Competências

1 -Os NLI são estruturas operativas de composição plurissetorial, as quais funcionam em permanência, por forma a assegurar o acompanhamento do Contrato de Inserção no respetivo âmbito territorial.

2 -Os núcleos executivos dos NLI têm como busílis dar cumprimento às competências atribuídas e assegurar a execução e o desenvolvimento do RSI.

3 -São competências do NLI as constantes no Despacho n.º 1810/2004 (2.ª série) de 27 de janeiro, com alterações produzidas pela Lei n.º 45/2005 de 29 de agosto e Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16/06/2010.

4 -São competências dos NLI, designadamente:

a)Emitir parecer sobre a designação do/a titular do direito à prestação nas situações previstas no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;

b)Elaborar informação sobre a pessoa ou entidade a quem deve ser paga a prestação nas situações de incapacidade previstas no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;

c)Designar, nos casos de ausência de domicílio estável, as entidades suscetíveis de serem indicadas pelo/a requerente como domicílio nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro;

d)Elaborar o relatório social nos termos previstos no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 8 de novembro;

e)Elaborar a informação social nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro.

f)Elaborar informação, nos casos de alteração de residência do/a titular do apoio social e, consequente transferência do respetivo processo, sobre as ações definidas no contrato de inserção em curso ou a desenvolver, incluindo parecer sobre a possibilidade da sua manutenção.

5 -Compete ainda aos NLI elaborar o contrato de ação anual, bem como o relatório sobre a atividade desenvolvida, sem prejuízo da elaboração de relatórios intercalares sempre que seja necessário ou por solicitação da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção.

Artigo 8.º

Âmbito geográfico

O NLI tem como âmbito territorial da sua atuação o concelho de Sernancelhe com as suas freguesias: Arnas, Carregal, Chosendo, Cunha, Faia, União de freguesias de Ferreirim e Macieira, União de freguesias de Fonte Arcada e Escurquela, Granjal, Lamosa, União de freguesias de Penso e Freixinho, Quintela, União de freguesias de Sernancelhe e Sarzeda e, Vila da Ponte.

Artigo 9.º

Local de funcionamento

O NLI tem sede na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social, no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Oliveira Serrão, 3640-240 Sernancelhe.

Artigo 10.º

Constituição do NLI

1 -O NLI é obrigatoriamente constituído por representantes dos organismos públicos, da respetiva área geográfica, responsáveis pelos setores da Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação, da Saúde e da Autarquia Local, cuja designação é da responsabilidade dos respetivos ministérios e Câmara Municipal.

2 -O NLI pode integrar entidades públicas ou não, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na respetiva área geográfica, desde que para tal se disponibilizem, contratualizando com o núcleo competente a respetiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efetivas de inserção.

Artigo 11.º

Composição do NLI de Sernancelhe

1 -O NLI de Sernancelhe é composto pelas seguintes entidades:

a)Parceiros obrigatórios - representantes dos organismos públicos como: a Autarquia Local - Município de Sernancelhe, o Instituto de Segurança Social, IP - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, o Instituto de Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego de Lamego, o Ministério da Educação - Direção Regional de Educação do Norte e, o Ministério da Saúde - ACES Douro Sul II - ARS Norte.

b)Outras entidades - IPSS Âmbula e Santa Casa da Misericórdia de Sernancelhe.

Artigo 12.º

Entidades Aderentes

1 -As entidades, não obrigatórias, que manifestem vontade de aderir ao NLI, poderão fazê-lo, em qualquer momento, tendo para o efeito que preencher a Ficha de Contratualização de Parceria com o NLI, (Anexo I) do presente regulamento. A sua adesão dependerá da aprovação unânime em reunião de NLI.

2 -O NLI, sempre que o entender, poderá convidar Entidades que considere pertinentes, devendo este parecer ser consensual entre todos/as os/as representantes.

3 -São funções de cada entidade aderente, através do/a seu/sua representante:

a)Colaborar com os restantes membros na execução dos objetivos propostos;

b)Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo;

c)Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas.

4 -Nas situações em que uma entidade não possa estar presente no NLI, poderá nomear, outro/a representante, como substituto/a pontual. Para o efeito, deverá enviar por escrito, o nome do elemento que substituirá, ao/à Coordenador/a do NLI.

5 -No caso de um/a dos/as parceiros obrigatórios necessitar, definitivamente, de deixar de desempenhar funções no NLI, o procedimento deverá ser realizado através do organismo onde o representante desempenha as suas funções. Este organismo terá de comunicar, formalmente, ao/à Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe o nome do/a novo/a substituto/a. Capítulo II Organização e funcionamento

Artigo 13.º

Coordenação do NLI

1 -A coordenação do NLI compete ao/à representante do Município de Sernancelhe e, em caso de ausência ou impedimento, esta função será assegurado por outro elemento do Município a designar.

Artigo 14.º

Atribuições ou funções específicas de cada entidade parceira

1 -No caso de celebração dos contratos previstos no artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, este/a técnico/a exerce a função de Interlocutor/a/Coordenador/a do Trabalho a realizar pela equipa, junto do Município de Sernancelhe e Núcleo Local de Inserção;

2 -No âmbito do atendimento/acompanhamento dos/as beneficiários/as de RSI e SAAS, compete:

a)Elaborar Informações Sociais (iniciais e de alterações);

b)Realizar Relatórios Sociais;

c)Negociar e elaborar Contratos de Inserção;

d)Acompanhar e avaliar Contratos de Inserção;

e)Elaborar Relatórios de Avaliação;

f)Informar, orientar e acompanhar os/as beneficiários/as para recursos e respostas sociais;

g)Recolher informação pertinente para a realização do Diagnóstico Social;

h)Planear, em conjunto com o/a beneficiário/a, as intervenções familiares ou comunitárias;

j)Orientar e apoiar na definição dos planos de intervenção em áreas especificas;

k)Avaliar os planos de intervenção individual e familiar;

l)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;

m)Programar ações no âmbito das competências pessoais, parentais e sociais (e.g., gestão e organização da vida doméstica, higiene pessoal e habitacional, dependências, relações familiares e interpessoais, racionalização dos diferentes recursos, entre outras);

n)Responsabilizar-se pela sistematização dos dados estatísticos no âmbito do RSI;

o)Efetuar atendimento/acompanhamento Social;

p)Estabelecer contactos e articular com instituições e serviços locais, distritais e outros;

q)Elaborar propostas e/ou promover a criação de respostas adequadas às necessidades locais;

r)Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede;

s)Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu setor com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção;

t)Providenciar espaços físicos, materiais didáticos e equipamentos para a execução de ações e reuniões com os/as beneficiários/as e parceiros/as;

u)Colaborar na elaboração e acompanhamento dos Contratos de Inserção subscritos na sua respetiva área de intervenção.

3 -Cabe à Equipa do RSI (Rendimento Social de Inserção) e SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) do Município de Sernancelhe:

a)Atender os/as beneficiários/as através de entrevistas individuais e em conjunto com outros/as parceiros/as de NLI, encaminhando os/as utentes, sempre que se justifique, para as várias respostas sociais existentes;

b)Estabelecer uma relação de proximidade e confiança com a família, de forma a adquirir um conhecimento mais aprofundado das dinâmicas familiares e, facilitar a sua aceitação para a intervenção da equipa;

c)Gerir processos individuais das famílias e recolher a informação necessária para a realização do diagnóstico;

d)Desenvolver as competências da população beneficiária em vários domínios promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;

e)Negociar e definir os Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social com a população beneficiária, de acordo com as suas necessidades e as orientações do NLI;

f)Intervir junto da família com vista à concretização dos objetivos definidos no Contrato de Inserção e sua subsequente autonomização desta medida;

g)Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;

h)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Contrato de Inserção, a evolução dos elementos que integram o agregado familiar e manter o processo familiar atualizado;

j)Informar o NLI dos/as novos beneficiários/asa do RSI, programas cessados e famílias autonomizadas;

k)Contactar e estabelecer relações de cooperação e parceria com os setores representados no NLI, bem como outras entidades que desenvolvam a sua intervenção na comunidade;

l)Promover e realizar projetos que permitam melhorar competências da população beneficiária e da comunidade;

m)Elaborar o Contrato de Ação e os Relatórios de Progresso semestral. Cabe ao Representante da Educação:

4 -Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à operacionalização dos Contratos de Inserção e Acordos de Intervenção Social;

5 -Mobilizar os recursos adequados às necessidades das famílias multidesafiadas;

6 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede. Cabe ao Representante da Saúde:

7 -Programar ações no âmbito da autonomia e inserção profissional (e.g., técnicas de procura de emprego);

8 -Promover e/ou participar em projetos de desenvolvimento local mediante uma metodologia de trabalho em rede. Cabe ao representante da Segurança Social:

Artigo 15.º

Tempo de afetação de cada parceiro

As chefias das entidades representadas neste NLI são convidadas a atualizar de dois em dois anos as fichas de adesão ao NLI, onde definem o respetivo tempo de afetação de cada parceiro/a.

Artigo 16.º

Acolhimento aos novos elementos do NLI

1 -No primeiro dia de reunião:

a)Dão-se as boas vindas ao grupo e apresentam-se os/as parceiros/as individualmente com uma breve resenha das suas funções e contributos para este NLI;

b)Dá-se a conhecer a existência dos dossiers, para consulta, com informação relevante sobre o RSI e funcionamento do NLI, entre as quais a legislação, o Regulamento Interno, atas, brochuras informativas, modelos estatísticas, newsletters, projetos, entre outros.

Artigo 17.º

Reuniões

1 -Compete ao/à Coordenador/a do NLI, de acordo com o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.

a)Convocar as entidades que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;

b)Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;

c)Assegurar a execução das deliberações do NLI;

d)Proceder à marcação de faltas;

e)Transmitir as ações e projetos do NLI na Rede Social;

f)Informar nas reuniões de NLI as ações e objetivos da Rede Social.

g)Solicitar ata da reunião secretariada por elemento a designar pelo/a coordenador/a.

2 -O NLI reúne ordinariamente com periodicidade mensal - sempre que possível, na terceira terça-feira de cada mês - e extraordinariamente, sempre que convocados/as pelo seu/sua Coordenador/a, ou a pedido de 2/3 dos seus membros, tendo em atenção a eficácia de funcionamento, exercício das ações a desenvolver e, o número de beneficiários/as a acompanhar. Em caso de reunião extraordinária, deve o requerimento conter a indicação dos assuntos que se desejam ver tratados.

3 -Deverá ser elaborado um plano de reuniões anual no qual conste o dia, hora e local da sua realização.

4 -Os/As representantes das entidades obrigatórias que compõem o NLI podem fazer-se representar, pontualmente, nas reuniões por outro elemento credenciado/a, em situações de impedimento do/a representante formal, devidamente justificado (Cf. n.º 3, do artigo 12 deste Regulamento Interno).

5 -De cada reunião deverá ser lavrada uma ata, devendo a mesma ser apreciada e aprovada na reunião seguinte.

6 -A reunião do NLI realiza-se quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros e em caso de falta de quórum, reúne 30 minutos depois com os membros presentes, desde que este não seja inferior a 1/3.

Artigo 18.º

Atividades

1 -O NLI deverá elaborar o plano de ação anual e o relatório das atividades desenvolvidas anualmente.

2 -Deverá o NLI articular com o Conselho Local de Ação Social do programa da Rede Social, com vista ao desenvolvimento de respostas territoriais de prevenção e minimização de problemas sociais, no âmbito da sua intervenção social.

Artigo 19.º

Deliberações

1 -As decisões são tomadas por maioria absoluta dos/as presentes e, em caso de empate, o/a Coordenador/a tem voto de qualidade.

2 -O quórum de funcionamento, será de metade dos membros mais um.

3 -Ocasionalmente, em situações excecionais, verificados que sejam os requisitos da urgência e circunstância, nomeadamente, em atos cuja decisão exija o cumprimento de prazos legais e/ou se esteja perante uma situação de grave e comprovada carência económica com menores em perigo ou, em situação de risco/perigo, o/a Coordenador/a do NLI aprova o ato, sendo o mesmo posteriormente ratificado pelos/as parceiros/as do NLI.

Artigo 20.º

Comunicação e Divulgação

1 -Todos os projetos do NLI são divulgados através dos/as vários/as representantes, os/as quais deverão colocar na sua instituição, os panfletos, cartazes e brochuras essenciais à sua divulgação.

Artigo 21.º

Articulação entre os NLI

1 -Nas situações em que um agregado familiar frequente uma instituição fora da sua área de residência, a ação que vigora no Contrato de Inserção, deverá ser acompanhada pelo NLI do seu concelho de residência. Contudo, o/a Parceiro/a responsável por esta ação deve articular com o/a parceiro/a do outro NLI, de modo a verificar o desenvolvimento da mesma. Capítulo III Disposições do regulamento

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a seguir à publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Protocolos

O Município de Sernancelhe poderá estabelecer protocolos com outras entidades de modo a garantir o funcionamento e a execução das ações previstas.

Artigo 24.º

Revisão

1 -O presente regulamento poderá sofrer as alterações necessárias, tendo em conta o caráter flexível e dinâmico do funcionamento do NLI.

2 -A contratualização de uma nova parceria/entidade ao NLI, será objeto de adenda ao presente regulamento (Cf. n.º 5 do artigo 12 deste Regulamento Interno). 316737099