RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 99/2020

Artigo 1.º

Critérios de acessibilidade

1 -Podem utilizar os espaços sob administração da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda as organizações que:

a)Estejam regularmente constituídas e registadas;

b)Preencham os requisitos legais para o exercício da atividade a que se propõem;

c)Tenham a sua sede social nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda ou nelas desenvolvam atividades de natureza social ou académica.

2 -Podem ainda utilizar os espaços sob administração da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda grupos ou comissões informais, desde que os participantes sejam identificados e justifiquem previamente essa necessidade junto do Presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

3 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e da Sobreda poderá decidir favoravelmente sobre a utilização dos espaços a organizações sem fins lucrativos e a grupos ou comissões informais com sede ou residência no Município de Almada, desde que as atividades que desenvolvam sejam de interesse municipal.

Artigo 2.º

Localização e caraterização dos espaços

1 -A "Casa das Associações" está situada na Rua Mário Casimiro, Charneca de Caparica e disponibiliza:

a)Uma sala equipada com material informático, para uso individual, até ao máximo de 6 pessoas;

b)Uma sala para reuniões, para uso coletivo, até ao máximo de 10 pessoas;

c)Auditório, equipado com sistema de projeção, até ao máximo de 70 pessoas;

d)Armários fechados para uso das organizações sem fins lucrativos que tenham a sua sede social nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda ou nelas desenvolvam atividades de natureza social ou académica e que não disponham de espaço próprio;

e)Caixas de correio postal para uso das organizações sem fins lucrativos que tenham a sua sede social nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda ou nelas desenvolvam atividades de natureza social ou académica e que não disponham de espaço postal próprio;

f)Endereços eletrónicos para uso das organizações sem fins lucrativos que tenham a sua sede social nas Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda ou nelas desenvolvam atividades de natureza social ou académica.

2 -O espaço multiusos está situado na Praceta do Vale Linhoso, n.º 2 - B, Sobreda, e disponibiliza:

a)Uma sala para reuniões, para uso coletivo, até ao máximo de 4 pessoas;

b)Auditório até ao máximo de 60 pessoas;

3 -O auditório da sede da Junta de Freguesia está situado na Rua Marco Cabaço, n.º 17, Charneca de Caparica, equipado com sistema de som, até ao máximo de 120 pessoas.

4 -Os mercados sob a administração Junta de Freguesia, disponibilizam:

a)Uma sala com capacidade para 30 pessoas no mercado da Charneca de Caparica;

b)Postos de venda nos mercados da Charneca de Caparica e da Sobreda, desde que se encontrem livres e a sua ocupação, ao abrigo do presente Regulamento, não seja para fins comerciais.

5 -As antigas instalações da junta, dispõem de:

a)Um gabinete para reuniões até ao máximo de 3 pessoas;

b)Uma sala para reuniões, para uso coletivo, até ao máximo de 20 pessoas;

c)Uma sala para reuniões, para uso coletivo, até ao máximo de 20 pessoas.

Artigo 3.º

Cedência dos espaços

1 -Os espaços são cedidos mediante um pedido escrito, a apresentar nos balcões da Junta de Freguesia ou por correio eletrónico, especificamente para o endereço: [email protected], com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data da utilização.

2 -Sendo determinante para se disponibilizar o espaço compatível, nesse pedido terá de ser indicado o tempo de ocupação que necessitam e o número de pessoas envolvidas.

3 -No pedido de cedência de espaço deve estar claramente referenciada a identificação do responsável, a organização ou grupo que representa e o contacto direto.

4 -A não observância dos requisitos referidos nos números anteriores implicará o indeferimento do pedido de cedência do espaço e à necessidade do requerente efetuar novo pedido com sujeição à escala que estiver definida no momento, tendo em conta que perde a oportunidade.

Artigo 4.º

Critérios de utilização

a)Deixarem o local arrumado tal como o encontraram;

b)Todos os documentos deixados no local utilizado serão imediatamente destruídos;

c)Respeitar a presença de outros utilizadores com quem estejam a partilhar o mesmo espaço ou espaços contíguos.

Artigo 5.º

Omissões e dúvidas

Em tudo o que for omisso neste Regulamento e relacionado com o seu objetivo e fins, assim como para a resolução de dúvidas, será competente a Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor à data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.

Artigo 7.º

Disposições finais

Todos os acordos e protocolos de cedência de ocupação de espaços existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento serão automaticamente revogados e considerados sem qualquer efeito.

20 de janeiro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Pedro Miguel de Amorim Matias.

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