RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 99/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido na Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e mais recentemente pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia da Estela.

2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I.

Artigo 2.º

Objeto

O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

a)pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 5.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Mercados e feiras;

c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Valor

1 -O valor a cobrar pela Freguesia da Estela é o constante do anexo I.

2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia da Estela.

Artigo 7.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I deste Regulamento

Artigo 8.º

Imposto de selo

As situações geradoras de taxas constantes do Anexo I, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.

2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.

Artigo 11.º

Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dividas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.

2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.

3 -Caso o valor dos preparos sejam superiores ao valor da taxa a cobrar o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.

Artigo 16.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 17.º

Cassação de licenças

As licenças emitidas pela Junta de Freguesia para ocupação de via pública, do seu solo ou subsolo do espaço aéreo ou outra; de ocupação de terrado ou feiras e mercados, serão sempre concedidas a tipo precário, podendo ser cassadas a qualquer momento, por razões justificadas por esta Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 -Na falta de disposição legal especifica, as infrações ao preceituado neste Regulamento e tabela anexa, constituem contraordenação nos termos do artigo 17.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação que o altera, sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 2,50 euros e o máximo de 2 500,00 euros, cujo produto reverte integralmente para a Junta de Freguesia.

2 -A negligência é sempre punida.

3 -Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro.

4 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 19.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 20.º

Isenção do pagamento de taxas

A Junta de Freguesia pode isentar do pagamento de taxas, quando solicitado por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou ainda por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Isenções das taxas dos serviços de secretaria

a)Fins Militares

b)Prova de Vida para efeito de pensão

c)Rendimento Social de Inserção

d)Abono de família

e)Certidões eleitorais

f)Assistência Médica

g)Prática de desporto

h)Todos os Atestados e Confirmações, requeridas pelos estudantes CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 22.º

Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada anualmente, produzindo efeitos no 1.º dia útil do mês de janeiro.

Artigo 23.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 24.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -Introdução As taxas entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei 60-E/2006 de 29 de dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o "serviço" prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência. O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.

i)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria A, corresponde à taxa N de profilaxia médica;

ii)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria B, corresponde à taxa N de profilaxia médica;

iii)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria C, corresponde à taxa N de profilaxia médica;

iv)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria E, corresponde à taxa N de profilaxia médica;

v)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria G, corresponde ao dobro da taxa N de profilaxia médica;

vi)A taxa do licenciamento dos canídeos de Categoria H, corresponde ao triplo da taxa N de profilaxia médica;

vii)A taxa do licenciamento dos gatídeos de Categoria I, corresponde à taxa N de profilaxia médica; A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 (euro) (cinco euros). Cemitério ACTDValor Concessão de Terrenos a) Zona Antiga...3 m2250 (euro)2,001500 (euro) b) Zona Nova...5 m2250 (euro)2,803500 (euro) TMEVHCTValor Inumação a)...Sepultura...4 h5,65 (euro)127,00 (euro)150,00 (euro) b)...Capela/Ossário...4 h5,65 (euro)127,00 (euro)150,00 (euro) Exumação a) Exumações dentro do cemitério...4 h5,65 (euro)127,40 (euro)150,00 (euro) b) Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério...4 h5,65 (euro)142,40 (euro)165,00 (euro) TMEVHCTValor Transladação...4 h5,65 (euro)127,40 (euro)165,00 (euro) TMEVHCESValor Utilização das Capelas Mortuárias a) Residentes - Período de 24h, ou fração...2 h5,65 (euro)38,70 (euro)50,00 (euro) b) Não Residente - Período de 24h, ou fração...4 h5,65 (euro)102,40 (euro)125,00 (euro) 317224701

2 -Metodologia de Determinação das Taxas

3 -As taxas pagas pela inumação, exumação e transladação no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = Tempo Médio de Execução (TME) x Valor Hora do funcionário (VH) + Custo total necessário para a prestação do serviço (ct)

4 -As taxas pagas pela utilização das Capelas Mortuárias, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TUCM= Tempo Médio de Execução (TME) x Valor Hora do funcionário (VH) + Custos Específicos (CES) Tempo Médio de Execução (TME) Tempo médio que o funcionário vai despender na execução da tarefa. Valor Hora do funcionário (VH) Valor hora do funcionário, tendo em consideração o vencimento de um Assistente Técnico. Valor dos Custos Específicos (CES) Os custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui a mão de obra, utilização de ferramentas, eventuais consumíveis, material exigido pela higiene e segurança no trabalho etc...) e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário e o custo total para prestação do serviço. Área do Terreno (a) Área do terreno em m2. Custo total necessário para a prestação do serviço (ct) Os custos específicos necessários para a prestação do serviço e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário/eleitos e o custo total para prestação do serviço. Critério de desincentivo à compra de terrenos (d) Critério de desincentivo à compra de terreno.

15 -Feira semanal da Estela a)Setor A...26,00 (euro) por metro linear/trimestral b)Setor B...26,00 (euro) por metro linear/trimestral c)Setor C...26,00 (euro) por metro linear/trimestral d)Setor D...26,00 (euro) por metro linear/trimestral e)Setor E...26,00 (euro) por metro linear/trimestral f)Setor F...26,00 (euro) por metro linear/trimestral g)Setor G...26,00 (euro) por metro linear/trimestral h)Setor K...26,00 (euro) por metro linear/trimestral i)Setor H...70,00 (euro) por 1,5 metro linear/anual j)Lugares não regulares...6,00 (euro) por metro quadrado/trimestral k)Vagas (lugares cedidos a outros feirantes por ausência dos titulares) - até 5 m2...10,00 (euro)/dia l)Vagas (lugares cedidos a outros feirantes por ausência dos titulares) - Mais de 5 m2...20,00 (euro)/dia m)Parque de estacionamento - por veículo...1,00 (euro) n)Taxa para adequação do piso...10, 00 (euro) m2

i)Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

ii)A taxa para adequação do piso dos Recintos da feira semanal da Estela, pressupõe que um feirante que deixe de vender na feira seja ressarcido pelo seu investimento no melhoramento do piso, com a aplicação de uma desvalorização de 10 % ao ano. ANEXO II Fórmulas de Cálculo/Justificação Económico-Financeira

i)Às taxas indicadas na tabela n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de 3,50 (euro) (três euros e cinquenta cêntimos).

ii)As taxas previstas na tabela n.º 1 são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

iii)Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo. PARTE II Canídeos e Gatídeos 7Registo...15,00 (euro) 8Licenciamento Categoria A - Animais de companhia...5,00 (euro) Categoria B - Cão com fins económicos...7,00 (euro) Categoria C - Animais para fins militares...5,00 (euro) Categoria E - Cão de caça...7,00 (euro) Categoria G - Cão potencialmente perigoso...15,00 (euro) Categoria H - Cão perigoso...15,00 (euro) Categoria I - Gato...5,00 (euro) Acréscimo - Cadela/Gata não esterilizada...3,50 (euro) Averbamentos...2,50 (euro) Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservem essa qualidade:

iv)Isenção de pagamento de taxas para canídeo ou gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;

v)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

vi)Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;

vii)A isenção de taxa não escusa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei. PARTE III Cemitério 9Concessão de Terrenos a)Talhões A/B/C/D por sepultura...250,00 (euro) b)Talhões E/F/G/H/I por sepultura...1.250,00 (euro) c) Talhão J por sepultura...1.500,00 (euro) 10Inumação a)Sepultura...150,00 (euro) b)Capela/Ossário...150,00 (euro) 11Exumação a)Exumações dentro do cemitério...60,00 (euro) b)Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério...90,00 (euro) 12Transladação...150,00 (euro) 13Averbamentos em alvarás...10,00 (euro) 14Segundas vias de alvará...10,00 (euro) PARTE IV Mercados e Feiras