Artigo 1.º
A presente alteração incide sob o artigo 49.º nomeadamente no seu n.º 6 e subsequente remuneração dos números seguintes.
São igualmente aditados os pontos n.os 1.23.1; e pontos 1.26 e 1.27, do n.º 1 do capítulo I do Título I do Anexo I ao Regulamento de Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, publicado no Diário da República, 2.ª série, 22 de fevereiro os quais passam a ter a seguinte redação: