RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 990/2020

Artigo 1.º

Norma habilitante

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo das seguintes normas:

a)Artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)N.º 1, do artigo 75.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, adiante designada por LTFP;

d)Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, em especial nos seus artigos 5.º, 15.º, 17.º e 19.º

2 -O regulamento é igualmente elaborado de acordo com os seguintes diplomas:

a)Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual;

b)Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro;

c)Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito

O Regulamento Interno de Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (RIFEPI) do Município de Vagos aplica-se a todos os trabalhadores integrados nas atuais DSO - Divisão de Serviços Operacionais e NASU - Núcleo de Ambiente e Serviços Urbanos e categorias profissionais constantes dos Anexo I, II e III, sem prejuízo da sua aplicação a qualquer outro trabalhador em razão das suas funções a desempenhar.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -O RIFEPI do Município de Vagos define as normas relativas à segurança e saúde na utilização de equipamentos de proteção individual com a finalidade de proteção dos mesmos face aos riscos profissionais, aplicáveis a todos os trabalhadores do Município, independentemente do tipo de vínculo laboral, e quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam a sua atividade.

2 -O RIFEPI estabelece procedimentos que disciplinam o processo de aquisição, distribuição, utilização, composição e manutenção do Fardamento e EPI, assim como a sua duração, princípios e características, promovendo a Segurança, Higiene e Saúde dos seus trabalhadores.

Artigo 4.º

Princípio Geral

1 -Entende-se por Fardamento todo o artigo de vestuário, de uso obrigatório, fornecido pelo Município de Vagos, que identifique devidamente os seus trabalhadores no desempenho das suas atividades, de acordo com as funções mencionadas no presente regulamento.

2 -Todo o material que constitui o Fardamento é de uso pessoal e intransmissível, obrigatório a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente regulamento, durante o período de trabalho, ressalvando as situações pontuais que venham a ser determinadas.

3 -Entende-se por equipamento de proteção individual (EPI) todo o equipamento individual, bem como complemento e acessório, destinado a ser usados ou manejados pelo trabalhador para a sua proteção contra os riscos suscetíveis de ameaçar a sua segurança e saúde no trabalho.

4 -Os EPI são de uso obrigatório quando os riscos existentes não possam ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva ou por medidas, métodos e processos de organização do trabalho.

Artigo 5.º

Características gerais do Fardamento

1 -O Fardamento visa proteger o trabalhador, identificar a sua atividade/função e promover a imagem do Município de Vagos.

2 -O Fardamento deverá ainda:

a)Proporcionar conforto e proteção dos trabalhadores, permitindo através de um desempenho e confeção adequados, liberdade dos movimentos e proteção contra os agentes físicos, químicos e biológicos existentes no meio de trabalho;

b)Ser adequado à época do ano em que é utilizado;

c)Deve ser adequado às funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores;

d)Estar identificado através de cor e logótipo e/ou inscrição do Município bordado ou estampado.

Artigo 6.º

Características gerais do EPI

1 -Todo o EPI deve:

a)Estar conforme com as normas aplicadas à sua conceção e fabrico em matéria de segurança e saúde;

b)Ser adequado aos riscos que se pretendam prevenir e às condições existentes no local de trabalho sem implicar por si próprio um aumento do risco;

c)Atender às exigências ergonómicas e de saúde de cada trabalhador.

2 -Os EPI utilizados simultaneamente devem ser compatíveis entre si e manter a sua eficácia relativamente aos riscos contra os quais se visa proteger o trabalhador;

3 -As condições de utilização dos EPI, nomeadamente no que se refere à sua duração, são determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao mesmo e das características do posto de trabalho;

4 -O EPI deve ser usado e mantido de acordo com as instruções do fabricante. Capítulo II Direitos e Deveres

Artigo 7.º

Deveres do Município

a)Respeitar e fazer cumprir a legislação em vigor bem como o presente regulamento;

b)Fornecer Fardamento e EPI e garantir o seu bom funcionamento;

c)Fornecer e manter disponível nos locais de trabalho informação adequada sobre cada Fardamento e EPI;

d)Informar os trabalhadores dos riscos contra os quais os EPI visam proteger;

e)Assegurar formação sobre a utilização do Fardamento e do EPI;

f)Assegurar que os trabalhadores utilizem na sua atividade o Fardamento e EPI constante no RIFEPI e verificar as regras de utilização, limpeza e conservação;

g)Agir disciplinarmente, designadamente pelo não uso do Fardamento ou EPI, uso incorreto ou indevido, desaparecimento ou inutilização dolosa, ou sua modificação.

Artigo 8.º

Direitos dos Trabalhadores

a)À prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e proteção da saúde;

b)Os trabalhadores devem ser consultados sobre a escolha do EPI, nomeadamente através dos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho;

c)Os trabalhadores devem dispor de informação sobre todas as medidas a tomar relativas à segurança e saúde na utilização dos EPI;

d)A formação adequada no âmbito da segurança e saúde no trabalho, designadamente sobre prevenção e proteção dos riscos profissionais a que estão expostos;

e)A abandonar o seu posto de trabalho ou área perigosa em caso de perigo grave e iminente, que não possa ser evitado.

Artigo 9.º

Deveres dos Trabalhadores

a)Apresentar-se no seu local de trabalho com o Fardamento e EPI que lhes for fornecido;

b)Fazer o uso devido do Fardamento e EPI colocados à sua guarda, recaindo a responsabilidade disciplinar do trabalhador, pelo não uso, desaparecimento e/ou inutilização dolosa, incluindo qualquer tipo de modificação dos mesmos;

c)Fazer o uso do Fardamento e EPI somente para desenvolver tarefas ao serviço do Município de Vagos;

d)O Fardamento e EPI não podem ser utilizados em horário posterior à conclusão do seu trabalho ao serviço do Município de Vagos;

e)Cumprir as prescrições de segurança e higiene;

f)Utilizar corretamente o Fardamento e EPI de acordo com as instruções que lhe forem fornecidas;

g)Cumprir as normas de utilização, limpeza e conservação de forma a preservar o Fardamento e/ ou EPI nas devidas condições;

h)Participar de imediato ao seu superior hierárquico todas as avarias ou deficiências do equipamento de que tenha conhecimento, devendo nestes casos a substituição ser feita mediante a entrega do equipamento a substituir;

i)Colaborar com a divisão/ serviço com responsabilidade na matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho sempre que solicitado. Capítulo III Procedimentos

Artigo 10.º

Seleção de Fardamento e EPI

1 -A seleção do Fardamento e EPI terá em consideração:

a)Os riscos prováveis a que o trabalhador está exposto;

b)A natureza do trabalho e demais condições envolventes da sua execução;

c)As partes do corpo que se pretendem proteger;

d)As características pessoais do trabalhador que os vai utilizar;

e)O conforto e durabilidade do equipamento.

2 -Mediante a apresentação de documento médico, cujo conteúdo clínico deverá ser objeto de avaliação por parte do médico do trabalho, a correspondente unidade orgânica redefinirá as características dos equipamentos a atribuir ao trabalhador.

Artigo 11.º

Exigências Técnicas dos EPI

a)Ergonomia e conforto - Devem adaptar-se ao trabalhador e ao trabalho, não criando dificuldades ao desenvolvimento do seu trabalho;

b)Materiais - Devem apresentar características de inocuidade para os trabalhadores não deixando de oferecer as adequadas características de resistência, de modo a defender com eficácia o trabalhador do risco associado. Devem ser de fácil manutenção e conservação;

c)Manual de instruções do fabricante - os EPI devem ser acompanhados de um manual em língua portuguesa, onde conste informação sobre: As classes de proteção adequadas aos riscos em causa; Instruções de utilização, manutenção e armazenamento; Data ou prazo de validade dos EPI ou de algum dos seus componentes.

d)Marcação CE e declaração de conformidade - compete ao fabricante dos equipamentos de proteção individual apresentar a marcação CE e acompanhá-los da declaração de conformidade CE.

Artigo 12.º

Utilização

1 -O uso de Fardamento e/ou EPI é de uso estritamente individual sendo proibida a sua partilha ou troca entre trabalhadores.

2 -O Fardamento de uso obrigatório deve ser usado no seu todo, sem usar outro fardamento diferente do aprovado pelo Município.

3 -Só deve ser utilizado Fardamento e/ou EPI que estejam em boas condições de uso.

4 -O Plano de Uso do Fardamento e EPI utilizados em cada atividade nos serviços do Município consta do Anexo II e Anexo III.

5 -Para além do equipamento de proteção individual e vestuário profissional definidos nos Anexos I a III, poderão ser distribuídos aos trabalhadores outros equipamentos em função dos riscos e condições a que poderão estar expostos no exercício de atividades esporádicas, desde que devidamente fundamentado pelo serviço de segurança e saúde do trabalho.

6 -Todos os trabalhadores deverão assinar a receção do Fardamento e EPI segundo o modelo que consta do Anexo IV. Este modelo indica o Fardamento e EPI entregues e o compromisso por parte do trabalhador de que irá zelar e comunicar eventuais deficiências do EPI entregue. A seu pedido, será facultada cópia do documento.

7 -Sempre que o trabalhador cesse as suas funções ao serviço do Município, deverá entregar todo o Fardamento e EPI, à sua responsabilidade, qualquer que seja o seu estado.

Artigo 13.º

Manutenção e Conservação

a)Verificar sempre o seu estado de conservação e limpeza e respetivos prazos de validade;

b)Guardar em recipiente ou armário próprio isento de poeiras, produtos tóxicos ou abrasivos, utilizando embalagem própria e nas melhores condições de higiene;

c)Resguardar o Fardamento e EPI do contacto direto com ferramentas e outros materiais ou equipamentos.

Artigo 14.º

Duração

1 -A duração normal previsível do Fardamento e EPI deverá ser constante do Anexo I, no entanto todos os trabalhadores devem zelar pela sua conservação e preservação.

2 -Independente da duração previsível, qualquer Fardamento ou EPI que atinja um grau de degradação inadequado deverá ser substituído ou reposta, de igual modo, qualquer Fardamento ou EPI que já tenha completado a duração previsível, mas que se encontre em boas condições de utilização, não deverá ser substituído.

3 -A substituição de Fardamento ou EPI será efetuada mediante entrega do material já não adequado para utilização.

4 -Sem prejuízo dos números anteriores do presente artigo, a divisão/serviço com responsabilidade na matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, zelarão pelo estado de conservação, validade e/ou nível eficácia do Fardamento e EPI.

5 -A validade dos equipamentos deverá coincidir com o período de entrega e/ou início de utilização do equipamento pelo trabalhador. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Infrações

1 -É suscetível de ser considerada violação do dever de obediência e zelo o não cumprimento do estipulado nos artigos 9.º e 12.º, do presente regulamento.

2 -Aos factos descritos no número anterior aplicam-se subsidiariamente as normas constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho, consoante o tipo de vínculo do trabalhador.

Artigo 16.º

Verificação de Procedimentos

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, promovendo o fornecimento do equipamento de proteção individual e vestuário profissional necessário ao trabalhador e adequado à sua função de acordo com os Anexos II e III;

b)Assegurar que os trabalhadores que se encontram sob sua responsabilidade utilizam e zelam pela manutenção do equipamento de proteção individual e do vestuário profissional que lhes for distribuído;

c)Promover a requisição do equipamento necessário aos seus trabalhadores;

d)Mediante a devolução do material obsoleto e ou danificado, entregar o equipamento de proteção individual e vestuário profissional identificado nos Anexos I e II ao trabalhador, identificando-o e indicando o motivo da devolução do equipamento no Anexo IV;

e)Promover a formação dos trabalhadores sobre prevenção, segurança e riscos profissionais, e informá-los sobre os procedimentos inerentes à utilização dos equipamentos e riscos profissionais que o mesmo visa proteger.

Artigo 17.º

Divulgação e Formação

O RIFEPI é do conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores do Município, devendo ser promovidas as adequadas medidas de divulgação, sensibilização e formação sobre a necessidade e modo de utilização, manutenção e conservação do Fardamento e do EPI, assim como sobre os riscos profissionais a que os trabalhadores estão sujeitos face ao incumprimento das regras de segurança.

Artigo 18.º

Alteração dos Anexos

1 -Os anexos ao presente regulamento poderão ser objeto de alteração por razões associadas a alterações legislativas, melhoria da salvaguarda da proteção dos trabalhadores, ou por qualquer outra, devidamente fundamentada.

2 -As alterações a que se refere o número anterior são aprovadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do(a) Vereador(a) responsável pela área dos Recursos Humanos, e não estão sujeitas a quaisquer formalidades, à exceção da sua publicitação nos termos do previsto no artigo 21.º, do presente regulamento.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou do(a) Vereador(a) responsável pela área dos recursos humanos, sem prejuízo da prévia consulta do serviço com responsabilidade em matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, sempre que for caso disso.

Artigo 20.º

Revogação

É revogado o Regulamento Interno de Utilização de Equipamentos de Proteção Individual (RIUEPI) de 1 de dezembro de 2015.

Artigo 21.º

Publicitação do regulamento

Nos termos previstos no n.º 3, do artigo 75.º, da LTFP, será dada publicidade ao presente regulamento, e respetivas alterações que vierem a ocorrer aos seus anexos, designadamente afixando-o na Câmara Municipal e nos locais de trabalho, bem como na página eletrónica do Município, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Duração do Fardamento e EPI e Riscos que protegem

(ver documento original)

313680433