Regulamento n.º 991/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir os termos a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Núcleo Local de Inserção da Amadora (NLI), no âmbito da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 65/2021 de 17 de março.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O NLI, é uma estrutura operativa de composição plurissectorial que visa assegurar a implementação da medida Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI, e rege-se pelo presente regulamento.

2 -O NLI exerce as suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável e delibera com imparcialidade e independência.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Acompanhar as ações programadas e desenvolvidas no âmbito dos Programas de Inserção dos beneficiários da medida RSI, assegurando a organização de meios inerentes à sua prossecução e respetivo acompanhamento, execução e avaliação;

b)Analisar o diagnóstico social realizado sobre os problemas que afetam as famílias beneficiárias do RSI, assim como a priorização da intervenção daí decorrente para que se possa compatibilizar o mais adequadamente possível, os recursos existentes na comunidade com as necessidades das famílias;

c)Identificar e desenvolver as respostas adequadas para os problemas identificados na elaboração dos Programas de Inserção.

Artigo 4.º

Composição do NLI

1 -O NLI é composto por representantes das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal da Amadora,

b)Ministério da Saúde - Agrupamento dos Centros Saúde do Concelho da Amadora/ACES;

c)Instituto de Segurança Social IP;

d)Instituto do Emprego e Formação Profissional;

e)Ministério da Educação - Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;

2 -O NLI pode ainda integrar, em qualquer momento, outras entidades públicas, privadas e entidades sem fins lucrativos, com intervenção no território, que a ele adiram de livre vontade, desde que regularmente constituídas, com capacidade organizativa e com possibilidade efetiva de criar oportunidades para a inserção.

3 -Todas as entidades que integrem o NLI deverão preencher a ficha Entidades Parceiras/Atribuição de Funções Específicas das Entidades Parceiras, constante do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 5.º

Funções das Entidades Aderentes

a)Colaborar com os restantes membros na execução dos objetivos propostos;

b)Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e colaborar com o trabalho desenvolvido pelo Núcleo;

c)Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas. CAPÍTULO II Organização e funcionamento

Artigo 6.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de intervenção do NLI é o município da Amadora.

Artigo 7.º

Local de Funcionamento

O NLI tem sede na Praceta Carolina Simões s/n freguesia da Venteira, 2700-165 Amadora.

Artigo 8.º

Coordenação do NLI

1 -A coordenação do NLI compete ao presidente da Câmara Municipal, ou a um elemento por ele(a) designado para o efeito, o qual em caso de impedimento passa a ser substituído pelo(a) Coordenador(a) do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

2 -Em caso de impedimento de ambos, compete ao presidente da Câmara Municipal da Amadora designar um representante alternativo que assuma a Coordenação do NLI, podendo esta função ser assumida tanto por um técnico(a) interno do serviço como por um dos parceiros que, à data, reúna as condições necessárias para o fazer.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -Compete ao coordenador(a)do NLI convocar e dirigir as reuniões de trabalho.

2 -O NLI reúne presencialmente ou online obrigatoriamente uma vez por semana, em dia específico, tendo em conta a eficácia do seu funcionamento e exercício das ações a desenvolver, assim como o número de beneficiários a acompanhar.

3 -O NLI, considerando as atividades desenvolvidas, conforme disposto no artigo 10.º do presente Regulamento, designadamente a aprovação e assinatura de Acordos de Inserção, prevê a colaboração dos parceiros obrigatórios ao nível da sua participação em reuniões com uma afetação de 3,5 horas semanais.

4 -Sempre que o dia de reunião de NLI coincida com dia feriado/tolerância será designada data alternativa, consensualizada entre os representantes do NLI.

5 -Deverá ser elaborado um plano de reuniões semestral no qual conste o dia, hora e local da sua realização.

6 -Para além das reuniões previstas e calendarizadas, sempre que as atividades a que o NLI está adstrito justifiquem, poderão ser agendadas reuniões com carácter excecional, mediante convocatória do coordenador(a) do NLI, ou a pedido de um terço dos parceiros representados no NLI.

7 -Os representantes das entidades que compõem o NLI podem fazer-se representar nas reuniões por outro elemento designado para o efeito, em situações de impedimento do representante formal.

8 -De cada reunião deverá ser lavrada uma ata a remeter a cada entidade representada no NLI, devendo a mesma ser apreciada e aprovada em reunião seguinte.

9 -As reuniões de NLI poderão decorrer em local que não a Sede do NLI, desde que a maioria das entidades ali representadas reconheçam as vantagens dessa modalidade de funcionamento.

Artigo 10.º

Atividades

1 -O NLI tem como principal atividade a aprovação e assinatura de Acordos de Inserção, apresentados pelos técnicos(as) responsáveis pelo acompanhamento às famílias beneficiárias de RSI e a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução.

2 -O NLI deverá elaborar o Plano de Ação Anual e o Relatório das Atividades desenvolvidas anualmente, documentos estes que devem ser partilhados, numa ótica de parceria local, para conhecimento e eventuais contributos do Núcleo Executivo do Conselho Local de Acão Social do Programa Rede Social.

3 -Deverá o NLI articular com o Concelho Local de Acão Social, com vista ao desenvolvimento de respostas territorializadas de prevenção e minimização de problemas sociais, no âmbito da sua intervenção social.

4 -Ao NLI compete ainda a análise e aprovação dos Relatórios de Atividades, Planos de Ação e Relatórios de Progresso Semestral elaborados pelas Equipas de Protocolo RSI, ou outros documentos considerados de relevo para a atividade desenvolvida no âmbito do RSI.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As decisões são tomadas por maioria dos presentes e, em caso de empate, o coordenador tem voto de qualidade.

2 -O quórum de funcionamento, corresponde a metade dos membros mais um.

3 -Excecionalmente o quórum de funcionamento pode contar com dois membros desde que a presença do terceiro elemento, apesar de prevista, não possa ser assegurada por motivos inadiáveis, sem possibilidade de aviso prévio de substituição por outro elemento designado para o efeito conforme previsto no n.º 7, do artigo 9.º do regulamento. CAPÍTULO III Protocolos celebrados

Artigo 12.º

Protocolos

Os protocolos estabelecidos, são parte integrante, constantes no anexo II, do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

Disposições finais do regulamento

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento em funcionamento

1 -O Município da Amadora fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias ao presente Regulamento, tendo em conta o caráter flexível e dinâmico do funcionamento do NLI, nos termos da legislação em vigor.

2 -A contratualização de uma nova parceria/entidade ao NLI, será objeto de adenda ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Omissões e Dúvidas de interpretação

Todas as dúvidas resultantes da interpretação, aplicação ou execução do presente Regulamento, bem como da integração de lacunas, são resolvidas por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 15.º

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste Regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente pela Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, a qual assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção Dados).

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O ISS, I. P. deve garantir o acesso à informação registada no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) que abrange o ASIP nas suas vertentes de consulta e registo, correção e alteração de dados, de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, tendo também acesso às aplicações informáticas denominadas "Agregados e Relações Familiares" (ARF) e "Gestão de Rendimentos" (GREND), em modo de consulta.

a)Primeiro outorgante: [email protected];

b)Segunda outorgante: [email protected];

c)Seja necessário rever o protocolo em função dos resultados da avaliação referida na alínea g) da cláusula segunda;

d)Seja necessário rever o apoio financeiro a conceder pelo primeiro outorgante;

e)O ponderoso interesse público o justifique.

2 -Este acesso apenas é permitido a pessoas devidamente credenciadas e os dados relevantes para a prossecução dos objetivos fixados no âmbito deste protocolo encontram-se restringidos.

a)Relativo ao ano de 2023, o valor anual de 89 696,78(euro) (2) (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis euros e setenta e oito cêntimos) com a verba inscrita nas Grandes Opções do Plano e anos seguintes.

3 -Mediante solicitação do primeiro outorgante, o ISS, I. P. atribui credenciais de acesso ao sistema para cada trabalhador, nomeadamente, um código de utilizador e uma palavra-passe, nos termos da política em vigor para a atribuição de acessos, devendo ainda comunicar eventuais autorizações ou cessações de permissão de acesso no prazo máximo de vinte e quatro horas.

a)A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, define, no seu artigo 12.º, quais as competências transferidas para os órgãos municipais no âmbito da ação social, tendo o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretizado essa transferência de competências;

b)As portarias referidas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, regulamentam a transferência de competências no âmbito da ação social, designadamente, a Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais, a Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais, a Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, que estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para as câmaras municipais e, por fim, a Portaria n.º 66/2021, de 17 de março, que regula a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão;

c)O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, publica o Mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;

d)Em resultado da transferência de competências, cessam os protocolos e acordos então em vigor, celebrados entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), podendo as autarquias assumir diretamente a execução destes protocolos e decidir a celebração de novos acordos e protocolos com as IPSS para a continuidade do modelo de cooperação com as Instituições;

e)De acordo com o n.º 1 e a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da ação social;

f)Compete à câmara municipal, de acordo com as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo regime, apoiar entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como apoiar atividades de natureza social, ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças, e, bem assim, participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;

g)É fundamental garantir o atendimento e acompanhamento social dos beneficiários de RSI, mediante a elaboração do seu diagnóstico social, do relatório social, da negociação e consequente elaboração do contrato de inserção e, por fim, a execução, acompanhamento e avaliação do contrato de inserção. Na sequência da Deliberação da Câmara Municipal da Amadora, tomada na sua reunião datada de 09/03/2023: Entre Município da Amadora, pessoa coletiva n.º 505 456 010, com sede na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, freguesia de Mina de Água, Amadora, aqui representado pela Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, doravante designado por primeiro outorgante, e Cruz Vermelha Portuguesa-Delegação da Amadora, pessoa coletiva 500 745 749, com sede na Avenida da República n.º 10 1.º e 2.º andar, freguesia de Venteira, Amadora, aqui representado pelo Presidente da Direção, Carlos António Lima Guerreiro com poderes para o ato, adiante designado por segundo outorgante; É de boa-fé e livremente celebrado o presente protocolo de colaboração, o qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto e beneficiários O presente protocolo de colaboração tem por finalidade a atribuição, pelo primeiro outorgante, de uma comparticipação financeira à segunda outorgante, com o objetivo de garantir o apoio técnico, atendimento e acompanhamento social dos munícipes beneficiários de RSI, pretendendo-se ainda assegurar uma efetiva participação dos mesmos na planificação e concretização da sua inserção social, profissional e comunitária. Cláusula 2.ª Obrigações do primeiro outorgante Constituem obrigações do primeiro outorgante:

h)Emitir parecer, devidamente fundamentado, sobre a avaliação a que se refere a alínea anterior, tendo em vista a renovação do presente protocolo. Cláusula 3.ª Obrigações da segunda outorgante Constituem obrigações da segunda outorgante:

i)O número de agregados familiares a abranger;

ii)O financiamento das ações constantes do protocolo;

iii)Os recursos humanos afetos ao desenvolvimento das ações referidas no considerando g). O presente protocolo de colaboração é feito em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes, sendo constituído por oito folhas, todas rubricadas, com exceção da última que pelas partes outorgantes vai ser assinada. 31/03/2023. - Pelo Primeiro Outorgante, a Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares. - Pela Segunda Outorgante, CooperAtiva - Cooperativa de Desenvolvimento Social, Ana Maria da Silva Cardos. ANEXO (1) Protocolo de rendimento social de inserção Anexo ao Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Amadora e a CooperAtiva - Cooperativa de Desenvolvimento Social, para o desenvolvimento das ações de acompanhamento no âmbito do Rendimento Social de Inserção

j)Assegurar a guarda e confidencialidade dos processos referentes aos atendimentos efetuados aos beneficiários de RSI;

k)Elaborar o plano de ação anual que, no ano de celebração do protocolo, deve ser apresentado no prazo máximo de dois meses após a data da sua celebração;

l)Assegurar a presença dos/as gestores/as de caso nas reuniões periódicas de equipa, ações de formação, e, bem assim, nas sessões de supervisão do atendimento e acompanhamento;

m)Apresentar ao NLI o plano de ação anual e relatórios de progresso trimestrais, de acordo com o modelo a fornecer pelo primeiro outorgante, bem como os dados de natureza estatística e outros que lhe sejam solicitados;

n)Disponibilizar mensalmente ao primeiro outorgante, até ao 10.º dia útil do mês seguinte, os dados estatísticos referentes aos atendimentos e acompanhamentos sociais, através do preenchimento de instrumento de monitorização fornecido pelo primeiro outorgante;

o)Efetuar o pagamento aos recursos humanos, de acordo com a tabela salarial para cada uma das categorias profissionais em vigor na entidade.

p)Assegurar a colaboração da equipa técnica afeta ao RSI no diagnóstico de necessidades de intervenção, definição de estratégias de combate à pobreza e exclusão social, bem como monitorização e acompanhamento de problemas sociais complexos. Cláusula 4.ª Obrigações conjuntas As partes comprometem-se a acompanhar com zelo e diligência a execução do protocolo, designadamente, mediante a partilha assídua e efetiva de informação sobre toda e qualquer ocorrência suscetível de afetar o bom funcionamento do mesmo e tomando, com celeridade, as medidas corretivas que se considerem pertinentes. Cláusula 5.ª Constituição da equipa técnica afeta ao RSI A equipa técnica deve ser constituída, no mínimo, por 1 (um)/a técnico/a superior coordenador/a, 6 (seis) técnicos/as superiores com formação na área das ciências sociais e 5 (cinco) ajudantes de ação direta, com formação profissional adequada à função. Cláusula 6.ª Acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social

4 -O acesso às aplicações informáticas referidas no n.º 1 da presente cláusula por parte das pessoas autorizadas será efetuado remotamente, através de um código de utilizador e de uma palavra-passe, para que apenas os utilizadores credenciados possam aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema e, em cada um destes, apenas às operações que estão autorizados a realizar.

5 -Os/as técnicos/as de atendimento e acompanhamento social com acesso autorizado comprometem-se a consultar apenas os dados necessários ao desempenho das funções de acompanhamento das famílias beneficiárias do RSI, a assegurar a coerência dos dados registados, e, bem assim, zelar pela qualidade da informação inserida no sistema.

6 -Os perfis para consulta, alteração, correção e eliminação de dados são atribuídos a cada utilizador mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.

7 -Todos os acessos deverão ser registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificando-se o utilizador, a operação e a data e hora da alteração. Cláusula 7.ª Incumprimento

c)O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, publica o Mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;

i)Caracterização do beneficiário e agregado familiar;

ii)Diagnóstico Social;

iii)Data do início da intervenção;

iv)Ficha de acompanhamento;

v)Registo das diligências e visitas domiciliárias efetuadas;

vi)Contrato de Inserção;

vii)Avaliação do contrato de inserção;

g)É fundamental garantir o atendimento e acompanhamento social dos beneficiários de RSI, mediante a elaboração do seu diagnóstico social, do relatório social, da negociação e consequente elaboração do contrato de inserção e, por fim, a execução, acompanhamento e avaliação do contrato de inserção. Na sequência da Deliberação da Câmara Municipal da Amadora, tomada na sua reunião datada de 09/03/2023: Entre Município da Amadora, pessoa coletiva n.º 505 456 010, com sede na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, freguesia de Mina de Água, Amadora, aqui representado pela Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, doravante designado por primeiro outorgante, e CooperAtiva - Cooperativa de Desenvolvimento Social, pessoa coletiva 505252589, com sede na Rua das Minas n.º 11 loja A, freguesia de Alfragide, Amadora, aqui representada pela Presidente da Direção, Ana Maria da Silva Cardoso, com poderes para o ato, adiante designado por segunda outorgante. É de boa-fé e livremente celebrado o presente protocolo de colaboração, o qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto e beneficiários O presente protocolo de colaboração tem por finalidade a atribuição, pelo primeiro outorgante, de uma comparticipação financeira à segunda outorgante, com o objetivo de garantir o apoio técnico, atendimento e acompanhamento social dos munícipes beneficiários de RSI, pretendendo-se ainda assegurar uma efetiva participação dos mesmos na planificação e concretização da sua inserção social, profissional e comunitária. Cláusula 2.ª Obrigações do primeiro outorgante Constituem obrigações do primeiro outorgante:

i)Obter a declaração de consentimento dos titulares do processo para recolha e tratamento das informações e dados pessoais relativos ao agregado familiar;

j)Assegurar a guarda e confidencialidade dos processos referentes aos atendimentos efetuados aos beneficiários de RSI;

k)Elaborar o plano de ação anual que, no ano de celebração do protocolo, deve ser apresentado no prazo máximo de dois meses após a data da sua celebração;

l)Assegurar a presença dos/as gestores/as de caso nas reuniões periódicas de equipa, ações de formação, e, bem assim, nas sessões de supervisão do atendimento e acompanhamento;

o)Efetuar o pagamento aos recursos humanos, de acordo com a tabela salarial para cada uma das categorias profissionais em vigor na entidade.

p)Assegurar a colaboração da equipa técnica afeta ao RSI no diagnóstico de necessidades de intervenção, definição de estratégias de combate à pobreza e exclusão social, bem como monitorização e acompanhamento de problemas sociais complexos. Cláusula 4.ª Obrigações conjuntas As partes comprometem-se a acompanhar com zelo e diligência a execução do protocolo, designadamente, mediante a partilha assídua e efetiva de informação sobre toda e qualquer ocorrência suscetível de afetar o bom funcionamento do mesmo e tomando, com celeridade, as medidas corretivas que se considerem pertinentes. Cláusula 5.ª Constituição da equipa técnica afeta ao RSI A equipa técnica deve ser constituída, no mínimo, por 1 (um)/a técnico/a superior coordenador/a, 1 (um) técnico/a superior com formação na área das ciências sociais e 1 (um) ajudante de ação direta, com formação profissional adequada à função. Cláusula 6.ª Acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social

Artigo 16.º

Entrada em vigor

a)Primeiro outorgante: [email protected];

b)Segunda outorgante: [email protected];

c)Seja necessário rever o protocolo em função dos resultados da avaliação referida na alínea g) da cláusula segunda;

d)Seja necessário rever o apoio financeiro a conceder pelo primeiro outorgante;

e)O ponderoso interesse público o justifique.

2 -Este acesso apenas é permitido a pessoas devidamente credenciadas e os dados relevantes para a prossecução dos objetivos fixados no âmbito deste protocolo encontram-se restringidos.

c)O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, publica o Mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;

i)O número de agregados familiares a abranger;

ii)O financiamento das ações constantes do protocolo;

j)Assegurar a guarda e confidencialidade dos processos referentes aos atendimentos efetuados aos beneficiários de RSI;

k)Elaborar o plano de ação anual que, no ano de celebração do protocolo, deve ser apresentado no prazo máximo de dois meses após a data da sua celebração;

l)Assegurar a presença dos/as gestores/as de caso nas reuniões periódicas de equipa, ações de formação, e, bem assim, nas sessões de supervisão do atendimento e acompanhamento;

o)Efetuar o pagamento aos recursos humanos, de acordo com a tabela salarial para cada uma das categorias profissionais em vigor na entidade.

6 -Os perfis para consulta, alteração, correção e eliminação de dados são atribuídos a cada utilizador mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.

7 -Todos os acessos deverão ser registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificando-se o utilizador, a operação e a data e hora da alteração. Cláusula 7.ª Incumprimento

c)O Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, publica o Mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;

i)Caracterização do beneficiário e agregado familiar;

ii)Diagnóstico Social;

iii)Data do início da intervenção;

iv)Ficha de acompanhamento;

v)Registo das diligências e visitas domiciliárias efetuadas;

vi)Contrato de Inserção;

vii)Avaliação do contrato de inserção;

g)É fundamental garantir o atendimento e acompanhamento social dos beneficiários de RSI, mediante a elaboração do seu diagnóstico social, do relatório social, da negociação e consequente elaboração do contrato de inserção e, por fim, a execução, acompanhamento e avaliação do contrato de inserção. Na sequência da Deliberação da Câmara Municipal da Amadora, tomada na sua reunião datada de 09/03/2023: Entre Município da Amadora, pessoa coletiva n.º 505 456 010, com sede na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, freguesia de Mina de Água, Amadora, aqui representado pela Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, doravante designado por primeiro outorgante, e CooperAtiva - Cooperativa de Desenvolvimento Social, pessoa coletiva 505252589, com sede na Rua das Minas n.º 11 loja A, freguesia de Alfragide, Amadora, aqui representada pela Presidente da Direção, Ana Maria da Silva Cardoso, com poderes para o ato, adiante designado por segunda outorgante. É de boa-fé e livremente celebrado o presente protocolo de colaboração, o qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto e beneficiários O presente protocolo de colaboração tem por finalidade a atribuição, pelo primeiro outorgante, de uma comparticipação financeira à segunda outorgante, com o objetivo de garantir o apoio técnico, atendimento e acompanhamento social dos munícipes beneficiários de RSI, pretendendo-se ainda assegurar uma efetiva participação dos mesmos na planificação e concretização da sua inserção social, profissional e comunitária. Cláusula 2.ª Obrigações do primeiro outorgante Constituem obrigações do primeiro outorgante:

i)Obter a declaração de consentimento dos titulares do processo para recolha e tratamento das informações e dados pessoais relativos ao agregado familiar;

j)Assegurar a guarda e confidencialidade dos processos referentes aos atendimentos efetuados aos beneficiários de RSI;

k)Elaborar o plano de ação anual que, no ano de celebração do protocolo, deve ser apresentado no prazo máximo de dois meses após a data da sua celebração;

l)Assegurar a presença dos/as gestores/as de caso nas reuniões periódicas de equipa, ações de formação, e, bem assim, nas sessões de supervisão do atendimento e acompanhamento;

o)Efetuar o pagamento aos recursos humanos, de acordo com a tabela salarial para cada uma das categorias profissionais em vigor na entidade.

p)Assegurar a colaboração da equipa técnica afeta ao RSI no diagnóstico de necessidades de intervenção, definição de estratégias de combate à pobreza e exclusão social, bem como monitorização e acompanhamento de problemas sociais complexos. Cláusula 4.ª Obrigações conjuntas As partes comprometem-se a acompanhar com zelo e diligência a execução do protocolo, designadamente, mediante a partilha assídua e efetiva de informação sobre toda e qualquer ocorrência suscetível de afetar o bom funcionamento do mesmo e tomando, com celeridade, as medidas corretivas que se considerem pertinentes. Cláusula 5.ª Constituição da equipa técnica afeta ao RSI A equipa técnica deve ser constituída, no mínimo, por 1 (um)/a técnico/a superior coordenador/a, 1 (um) técnico/a superior com formação na área das ciências sociais e 1 (um) ajudante de ação direta, com formação profissional adequada à função. Cláusula 6.ª Acesso ao Sistema de Informação da Segurança Social