RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 992/2020

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado e mestre e nos cursos técnicos superiores profissionais das escolas integradas no Instituto Politécnico de Bragança (IPB).

2 -Os órgãos legal e estatutariamente competentes poderão fixar normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor e no presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

De acordo com a legislação produzida no âmbito da implementação do processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, as normas por que se devem reger os atos administrativos relacionados com o ensino superior passam a integrar novos conceitos.

«Unidade curricular»

- unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, substituindo o anterior conceito de

«disciplina»

; incluem-se, ainda, neste conceito, casos específicos tais como Estágio, Projeto ou outros constantes dos planos curriculares dos cursos.

«Plano de estudos de um curso»

- conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico, concluir um curso não conferente de grau ou reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

«Crédito»

- unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.

«Créditos de uma unidade curricular»

- valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar essa unidade curricular.

«Ano curricular»

«semestre curricular»

«trimestre curricular»

- partes do plano de estudos que devem ser realizadas pelo estudante quando em regime de tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente. A cada ano curricular correspondem 60 créditos.

«Duração normal de um ciclo de estudos/curso»

- número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos/curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial.

«Curso Técnico Superior Profissional, CTESP»

- é uma formação de nível superior que confere uma qualificação profissional de nível 5, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (Portaria n.º 782/2009 de 23 de julho).

«Diploma de Técnico Superior Profissional - DTESP»

- de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o diploma de técnico superior profissional é conferido após o cumprimento de um plano de formação de 120 créditos ECTS e a duração de quatro semestres letivos.

«Curso do 1.º ciclo»

- ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

10)

«Grau de licenciado»

- de acordo com o estipulado no n.º 1 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem 180 créditos e uma duração normal de 6 semestres curriculares de trabalho dos alunos. Excetuam-se os casos previstos no n.º 2 do Artigo 8.º do mesmo decreto-lei, em que seja indispensável, para o acesso ao exercício de determinada atividade profissional, uma formação de até 240 créditos, com uma duração normal de até sete ou oito semestres curriculares de trabalho.

11)

«Curso do 2.º ciclo»

- ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

12)

«Grau de mestre»

- de acordo com o estipulado no n.º 1 do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem entre 90 a 120 créditos e uma duração normal compreendida entre 3 e 4 semestres curriculares de trabalho dos alunos. Excecionalmente, de acordo com o n.º 2 do Artigo 18.º do mesmo decreto-lei, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa especialidade pode ter 60 créditos e uma duração normal de dois semestres curriculares de trabalho.

13)

«Matrícula»

- é o ato pelo qual o aluno dá entrada numa Escola do IPB, independentemente de, no ano letivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior. A matrícula, por si só, não dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscrição anual nas unidades curriculares do respetivo curso.

14)

«Inscrição»

- é o ato pelo qual o aluno, tendo matrícula válida numa Escola, fica em condições de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve. São considerados alunos do IPB os que estiverem validamente matriculados e inscritos num curso ministrado pelas Escolas nele integradas.

15)

«Caducidade da matrícula»

- a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano letivo não realiza uma inscrição válida no ano letivo subsequente.

16)

«Ano curricular completo»

- considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das unidades curriculares fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular.

17)

«Unidades curriculares em atraso»

- unidades curriculares pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se encontra inscrito e às quais não obteve aproveitamento.

18)

«Transição de ano»

- considera-se que o aluno transita de ano quando, no final de um ano letivo, acumula o número de créditos suficientes para poder efetuar a matrícula no ano curricular posterior ao que se encontra, de acordo com as regras estabelecidas no número seguinte.

19)

«Ano curricular em que o estudante se encontra»

- ano curricular relativamente ao qual, de acordo com os créditos acumulados pelo estudante, pode ser referida a sua situação escolar, de acordo com as seguintes tabelas:

a) Em ciclos de estudo de licenciatura:

(ver documento original)

b) Em ciclos de estudo de mestrado:

(ver documento original)

c) Em cursos técnicos superiores profissionais:

(ver documento original)

20)

«Transição curricular»

- conjunto de regras de transição entre dois planos curriculares distintos, quando se verifica a alteração do plano de estudos de um curso.

21)

«Regime de precedências»

- regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais unidades curriculares do plano de estudos de um ano curricular está condicionada pela obtenção de aproveitamento em outras unidades curriculares anteriores.

22)

«Regime de prescrições»

- é o conjunto de regras que fixa as condições que impedem o estudante de realizar nova matrícula e/ou inscrição em consequência do número de matrículas e/ou inscrições ter atingido o limite máximo fixado pelo Artigo 5.º, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.

23)

«Situação de propinas integralmente regularizada»

- considera-se que a situação de propinas está integralmente regularizada se o aluno procedeu ao pagamento do montante total anual da propina devida para o ano letivo em causa e regularizou as eventuais dívidas relativas ao pagamento do mesmo no(s) ano(s) letivo(s) que o precedem.

24)

«Unidade Extracurricular»

- Considera-se unidade extracurricular; qualquer unidade curricular do IPB, que não pertença ao plano de estudos do aluno; unidades curriculares de opção, do seu plano de estudos, que o aluno não esteja obrigado a fazer para concluir o curso.

Artigo 3.º

Matrículas

1 -As matrículas e inscrições dos que se matriculam no 1.º ano, primeira vez, em qualquer ciclo de estudos realizam-se nos serviços on-line do IPB.

2 -A renovação das matrículas e inscrições nos anos subsequentes, em qualquer ciclo de estudos, realiza-se, também, nos serviços on-line do IPB.

Artigo 4.º

Prazos de matrícula e inscrição

As matrículas e inscrições realizam-se nos prazos fixados no calendário escolar do IPB, com exceção dos estudantes colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso (1.º ano, 1.ª vez), cujos prazos são estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 5.º

Condições para matrícula

1 -A admissão do aluno seja feita:

a)Regime Geral;

b)Regimes Especiais;

c)Concursos Especiais;

d)Concurso Especial de Acesso para Estudantes Internacionais;

e)Concurso Especial de Acesso para Diplomados de Vias Profissionalizantes;

f)Regimes de Reingresso e Mudança de par Instituição/Curso.

2 -A situação de propinas deve estar integralmente regularizada, de acordo com o previsto no Regulamento de propinas do Instituto Politécnico de Bragança.

Artigo 6.º

Condições para inscrição

1 -A inscrição é efetuada para todo o ano letivo e em todas as unidades curriculares que o aluno pretende frequentar, nos termos estabelecidos pelos artigos 11.º a 15.º do presente regulamento.

2 -É condição genérica para que o pedido de inscrição numa determinada unidade curricular seja deferido e, consequentemente, a inscrição seja válida, a verificação cumulativa das seguintes condições:

a)A existência de uma matrícula válida;

b)A situação de propinas integralmente regularizada, de acordo com o previsto no Regulamento de propinas do Instituto Politécnico de Bragança;

c)Não se encontrar impedido de realizar a inscrição em resultado do regime de precedências, quando em vigor.

3 -Aos Serviços Académicos assiste o direito de anular automaticamente, e sem aviso prévio, as inscrições feitas em unidades curriculares que não satisfaçam as condições do número anterior.

4 -No caso dos alunos que se matriculam no 1.º ano pela primeira vez num curso técnico superior profissional ou em ciclos de estudos de licenciatura e mestrado, os Serviços Académicos procederão à inscrição automática nas unidades curriculares fixadas no plano de estudos aprovado para o 1.º ano do respetivo curso, sem prejuízo do aluno poder optar pela facilidade prevista no artigo 9.º nos prazos nele fixados.

5 -A inscrição obriga:

a)Ao pagamento da propina, nos termos legais em vigor;

b)Ao pagamento de importâncias em dívida aos Serviços de Ação Social (ex: mensalidades pela utilização da residência);

c)À regularização de entregas de eventuais pedidos de empréstimo às Bibliotecas, Laboratórios e outros, das várias Unidades Orgânicas.

6 -São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em unidades curriculares em que o aluno não esteja regularmente inscrito.

7 -Não é permitida a inscrição em unidades curriculares em que o aluno já tenha obtido aprovação.

Artigo 7.º

Procedimentos de matrícula e ou inscrição

1 -A matrícula e ou inscrição é efetuada on-line, com a inserção, também on-line, dos documentos indicados no artigo 17.º do presente regulamento.

2 -A renovação das matrículas e inscrições realiza-se nos serviços on-line do IPB.

3 -A matrícula e ou inscrição é provisória, tornando-se efetiva depois de validada pelos Serviços Académicos, após a verificação das condições estipuladas pelo presente regulamento.

Artigo 8.º

Inscrições fora de prazo

1 -Não são permitidas matrículas e inscrições de candidatos colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso (1.º ano, 1.ª vez) fora dos prazos estabelecidos pela Direção-Geral do Ensino Superior.

2 -A solicitação da matrícula e inscrição fora de prazo dos candidatos colocados ao abrigo de concursos locais (1.º ano, 1.ª vez) será avaliada pelo Presidente do IPB.

3 -Quando autorizadas, serão permitidas as renovações de matrícula fora de prazo, mediante o pagamento de uma penalização, de acordo com a tabela de emolumentos do IPB.

Artigo 9.º

Alteração da inscrição

1 -As alterações que resultarem:

a)Do processo de validação previsto no n.º 3 do Artigo 7.º;

b)Do disposto na alínea b), do n.º 1 do Artigo 12.º; deverão ser efetuadas nos sete dias úteis imediatos ao da notificação.

2 -Os alunos a quem tenham sido atribuídos créditos por creditação de competências terão o direito de alterar a sua inscrição nos sete dias úteis imediatos à notificação da creditação, salvaguardando sempre o disposto no artigo 6.º do presente regulamento.

3 -Em outros casos, a alteração das inscrições efetuadas poderá ser realizada até 15 de novembro (ou 15 de abril para os cursos e ciclos de estudos com início no 2.º semestre), a requerimento do interessado.

Artigo 10.º

Anulação da matrícula e ou inscrição

a)Se a anulação ocorrer até final de dezembro (ou maio, no caso dos ciclos de estudos com início no 2.º semestre), o valor a pagar é o valor determinado para a primeira prestação da propina e prestações seguintes já vencidas à data da solicitação da anulação;

b)Se a anulação ocorrer posteriormente ao prazo fixado na alínea anterior, o valor a pagar é o valor total da propina devida.

Artigo 11.º

Inscrição em unidades curriculares do estudante em regime de tempo integral

1 -Um estudante de CTeSP ou de Licenciatura, no ano letivo em que se matricula pela primeira vez no Ensino Superior, inscreve-se em todas as unidades curriculares do primeiro ano curricular do seu curso, perfazendo 60 créditos ECTS.

2 -Um estudante de Mestrado, tal como um estudante de CTeSP ou de Licenciatura que já tenha frequentado o Ensino Superior:

a)Inscreve-se em unidades curriculares do seu plano de estudos:

b)Completa a inscrição referida na alínea a) com unidades extracurriculares:

3 -Um estudante finalista pode ultrapassar o limite de 42 créditos ECTS por semestre, se tal for necessário para se inscrever a todas as unidades curriculares do seu curso.

Artigo 12.º

Inscrições em unidades curriculares de opção

1 -Quando, no plano de estudos do curso, existirem unidades curriculares de opção:

a)O aluno deverá identificar a(s) unidade(s) curricular(es) de opção em que se inscreve;

b)No caso de, terminado o período de inscrições, se verificar que o número de alunos inscritos não perfaz o número mínimo legalmente fixado de alunos para o funcionamento da opção, os Serviços Académicos notificarão o aluno para alterar a sua inscrição.

2 -Quando, no plano de estudos do curso, as opções forem identificadas por uma designação genérica (Exemplo: Opção I, II, III, etc.), na proposta de inscrição constará (ou o aluno será informado no ato) a identificação das unidades curriculares que fazem parte de cada opção.

a)Quais as unidades curriculares de opção a funcionar, em cada ano letivo, de entre as unidades curriculares optativas previstas no plano curricular do curso;

b)O número máximo e mínimo de alunos por cada unidade curricular de opção;

c)Os critérios de seleção dos alunos, a distribuir pelas unidades curriculares de opção, no caso de excesso de alunos para algumas unidades curriculares de opção.

Artigo 13.º

Inscrições em unidades extracurriculares

1 -A inscrição em unidades extracurriculares prevista no n.º 2 do Artigo 11.º do presente regulamento fica condicionada à posterior avaliação, por parte das Escolas, das condições para o seu funcionamento. A possibilidade de inscrição dependerá ou da existência de um número mínimo exigível de candidaturas a inscrição extracurricular (se essa unidade curricular não se encontrar em situação normal de funcionamento) ou, caso contrário, de um número máximo possível de inscrições extracurriculares.

2 -Caso não se verifiquem as condições para a aceitação de todas as inscrições extracurriculares, as Escolas comunicarão aos Serviços Académicos as listas de inscrições aceites e recusadas, tendo em conta as regras de seriação constantes no n.º 4 do presente artigo.

3 -Os Serviços Académicos notificarão os alunos cuja inscrição foi recusada para, se o desejarem, procederem à alteração da sua escolha inicial.

4 -As regras de seriação de alunos inscritos em unidades extracurriculares seguem a seguinte lista de preferência:

i)Ser aluno do curso a que pertence a unidade extracurricular;

ii)Ser aluno da Escola a que pertence a unidade extracurricular;

iii)Maior número de créditos acumulados no curso em que o aluno se encontra inscrito;

iv)Melhor média das unidades curriculares efetuadas no curso em que o aluno se encontra inscrito.

5 -Os alunos de CTeSP não podem inscrever-se em unidades extracurriculares de ciclos de estudos de licenciatura ou mestrado, sendo-lhes facultada a inscrição em unidades curriculares avulsas, em conformidade com o estipulado no artigo 15.º

6 -A avaliação das unidades extracurriculares não é considerada para o cálculo da classificação final do aluno nem para transição de ano, sendo, no entanto, registadas no suplemento ao diploma.

Artigo 14.º

Estudantes em regime de tempo parcial

1 -O IPB faculta aos seus estudantes a inscrição e frequência em regime de tempo parcial em todos os seus cursos técnicos superiores profissionais e ciclos de estudos de licenciatura e mestrado.

2 -O estudante a tempo parcial pode inscrever-se, em cada ano letivo, num número de unidades curriculares, sujeitas às regras de precedência em vigor em cada Escola e em conformidade com o estipulado no ponto ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, que totalizem um máximo de 30 créditos do ECTS.

3 -Caso o estudante a tempo parcial seja finalista de um ciclo de estudos de licenciatura e o número de créditos ECTS em falta para a sua conclusão não seja superior a 30, poderá inscrever-se a unidades curriculares de ciclos de estudo de mestrado, até ao limite estabelecido para o aluno com estatuto de estudante a tempo integral, sem agravamento da sua propina.

4 -O requerimento de regime de estudante a tempo parcial far-se-á no ato de matrícula e ou inscrição, no início de cada ano letivo, sendo independente do regime de acesso. O requerimento do regime de estudante a tempo parcial tem a validade de um ano letivo. Os estudantes podem, no ato de inscrição em cada ano letivo, requerer a alteração de regime de estudante a tempo integral para estudante a tempo parcial e vice-versa.

5 -Para efeitos da aplicação do regime de prescrições, a inscrição de um estudante a tempo parcial, em cada ano letivo, será contabilizada como 0,5.

Artigo 15.º

Inscrição em unidades curriculares avulsas

1 -O IPB faculta a inscrição em unidades curriculares dos seus cursos técnicos superiores profissionais, licenciatura e mestrado a todos os interessados, independentemente da sua situação de inscrição ou não num curso de ensino superior. Para estudantes inscritos em ciclos de estudos de licenciatura ou mestrado:

2 -A inscrição em unidades curriculares avulsas por parte de um estudante do IPB, em regime de tempo integral ou parcial, está sujeita aos correspondentes limites de créditos do ECTS e regras estipuladas, respetivamente, nos artigos 11.º e 14.º do presente regulamento. Para estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais:

3 -Um estudante inscrito no último ano curricular de um curso técnico superior profissional poderá complementar a sua matrícula com a inscrição em unidades curriculares de licenciatura avulsas, respeitando os limites anuais e semestrais de 78 e 42 créditos ECTS, respetivamente, incluindo a globalidade dos créditos em falta no curso técnico superior profissional e aos quais, obrigatoriamente, terá de efetuar inscrição.

4 -Os pedidos de inscrição em unidades curriculares avulsas por parte de um estudante inscrito pela segunda vez no 2.º ano num curso técnico superior profissional são efetuados nos Serviços Académicos do IPB, no início de cada ano ou semestre letivo. A possibilidade dessa inscrição será, de seguida, avaliada pela Escola que leciona essa unidade curricular.

5 -Os créditos realizados em unidades curriculares avulsas de licenciatura não são considerados como critério de seriação dos candidatos titulares de um diploma de técnico superior profissional (cujas regras de seriação são as estipuladas no artigo 11.º do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado). Para estudantes não inscritos em qualquer curso do IPB:

6 -A inscrição em unidades curriculares avulsas por parte de um qualquer interessado, não inscrito num curso do IPB, está sujeita ao limite de 30 créditos do ECTS por semestre.

7 -Os pedidos de inscrição em unidades curriculares avulsas por parte de um qualquer interessado não inscrito num curso do IPB são efetuados nos Serviços Académicos do IPB, no início de cada ano ou semestre letivo. A possibilidade dessa inscrição será, de seguida, avaliada pela Escola que leciona essa unidade curricular.

8 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não. As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:

a)São objeto de certificação;

b)São creditadas, nos termos do Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior;

c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

Artigo 16.º

Direitos dos titulares do grau de licenciado ou de mestre em estágio profissional

1 -Os titulares do grau de licenciado ou de mestre conferido pelo IPB, que se encontrem em estágio profissional, remunerado ou não, podem inscrever-se no IPB, até ao limite dos 24 meses posteriores à aquisição do título, sem que estejam sujeitos ao pagamento de qualquer propina ou de quaisquer outros encargos por essa inscrição.

2 -A inscrição pode ser requerida em qualquer momento, junto dos Serviços Académicos do IPB e dentro do prazo estabelecido no ponto anterior, devendo o interessado fazer prova de se encontrar em estágio.

3 -A inscrição caduca na data em que cessar o estágio profissional, por conclusão ou qualquer outro motivo, ou quando se verificar o termo do período de 24 meses referido no primeiro ponto.

4 -Os estagiários inscritos no IPB, nos termos dos números anteriores, têm direito:

a)À emissão de cartão de identificação do IPB. O cartão referenciará o seu portador como a menção "Estágio Profissional", através da inserção desta referência no cartão, devendo constar, ainda, o nome e data de validade, sendo esta data coincidente com a conclusão do estágio profissional;

b)Ao acesso à ação social escolar, nos mesmos termos dos alunos do IPB, nomeadamente, alimentação, alojamento, serviços de saúde e de prática desportiva;

c)À eventual atribuição de bolsa de estudos, nos termos legalmente fixados para os alunos do ensino superior, a requerer junto dos Serviços de Ação Social do IPB;

d)Ao acesso aos recursos da instituição, nomeadamente, bibliotecas e recursos informáticos, nos mesmos termos em que acedem os restantes alunos.

5 -Os estagiários inscritos no IPB podem inscrever-se em unidades curriculares avulsas dos cursos técnicos superiores profissionais, licenciatura e mestrado, nos mesmos termos estipulados para todos os interessados, independentemente da sua situação de inscrição ou não num curso de ensino superior.

Artigo 17.º

Documentos necessários para a matrícula e ou inscrição

a)Fotocópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e cartão de contribuinte com consentimento para o efeito ou apresentação do cartão;

b)Boletim individual de saúde com vacina antitetânica válida;

c)Pré-requisitos, quando exigidos para o acesso ao ciclo de estudos do estudante;

Artigo 18.º

Entrega da documentação

1 -É da responsabilidade do aluno a inserção/entrega de toda a documentação necessária.

2 -Tendo em vista a progressiva facilitação dos processos administrativos com recurso às novas tecnologias de informação e na sequência de estudos em curso, poderão vir a ser aditados outros procedimentos que decorrerão, inicialmente, a título experimental e que, depois de aprovados por despacho do Presidente do IPB, serão postos em vigor.

Artigo 19.º

Diploma e Suplemento ao Diploma

1 -Os Serviços Académicos só podem passar Certidões e Diplomas depois de o aluno ter solicitado a passagem desses documentos e depositado a importância devida pelos emolumentos.

2 -Aos alunos que pretendam fazer melhoria de nota é prorrogado o prazo do pedido de certidão final e respetivo Diploma até à época de recurso do ano imediato.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB.

2 -Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas integradas e a Associação Académica do IPB, poderá proceder a alterações ao presente regulamento. 313686306

Artigo 2.º

Definições

«Unidade curricular»

- unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, substituindo o anterior conceito de

«disciplina»

; incluem-se, ainda, neste conceito, casos específicos tais como Estágio, Projeto ou outros constantes dos planos curriculares dos cursos.

«Plano de estudos de um curso»

«Crédito»

«Créditos de uma unidade curricular»

- valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar essa unidade curricular.

«Ano curricular»

«semestre curricular»

«trimestre curricular»

«Duração normal de um ciclo de estudos/curso»

- número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos/curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial.

«Curso Técnico Superior Profissional, CTESP»

- é uma formação de nível superior que confere uma qualificação profissional de nível 5, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (Portaria n.º 782/2009 de 23 de julho).

«Diploma de Técnico Superior Profissional - DTESP»

«Curso do 1.º ciclo»

- ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

10)

«Grau de licenciado»

11)

«Curso do 2.º ciclo»

- ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

12)

«Grau de mestre»

13)

«Matrícula»

14)

«Inscrição»

15)

«Caducidade da matrícula»

- a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano letivo não realiza uma inscrição válida no ano letivo subsequente.

16)

«Ano curricular completo»

- considera-se que o aluno conclui um ano curricular quando obtém aproveitamento à totalidade das unidades curriculares fixadas no plano de estudos aprovado para esse ano curricular.

17)

«Unidades curriculares em atraso»

- unidades curriculares pertencentes ao plano de estudos de qualquer dos anos curriculares anteriores àquele em que o aluno se encontra inscrito e às quais não obteve aproveitamento.

18)

«Transição de ano»

19)

«Ano curricular em que o estudante se encontra»

- ano curricular relativamente ao qual, de acordo com os créditos acumulados pelo estudante, pode ser referida a sua situação escolar, de acordo com as seguintes tabelas:

a) Em ciclos de estudo de licenciatura:

(ver documento original)

b) Em ciclos de estudo de mestrado:

(ver documento original)

c) Em cursos técnicos superiores profissionais:

(ver documento original)

20)

«Transição curricular»

- conjunto de regras de transição entre dois planos curriculares distintos, quando se verifica a alteração do plano de estudos de um curso.

21)

«Regime de precedências»

22)

«Regime de prescrições»

23)

«Situação de propinas integralmente regularizada»

24)

«Unidade Extracurricular»