RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 993/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea ee) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento rege a uniformização das normas e dos princípios gerais de utilização, funcionamento e de gestão dos refeitórios escolares da rede pública do Município de Vila Nova de Paiva, nomeadamente os instalados na Escola Secundária de Vila Nova de Paiva e na Escola Básica Aquilino Ribeiro de Vila Nova de Paiva.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -«Serviço de refeições escolares», o serviço que visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação.

2 -«Refeição escolar», as refeições servidas nos estabelecimentos de ensino da rede pública cuja gestão cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, as quais devem: (i) Promover a saúde das crianças e jovens, através da disponibilização de almoços nutricionalmente equilibrados e com um valor energético proporcional às necessidades médias dos alunos; (ii) Seguir os princípios nutricionais de redução de nutrientes reconhecidos como prejudiciais, nomeadamente açúcares, gorduras e sal; (iii) Promover e disponibilizar, sempre que possível, produtos sazonais, de produção local e de cadeia curta, minimizando a pegada ecológica e dinamizando a produção e o comércio local; (iv) Ser de confeção local nas cozinhas dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou de confeção diferida, confecionada em cozinha central e transportada a quente para os refeitórios de outros estabelecimentos de ensino.

3 -«Refeição vegetariana», a refeição escolar de opção vegetariana, que assenta em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal, como estabelece a Lei n.º 11/2017, de 17 de abril.

4 -«Refeitório escolar», a unidade de confeção ou preparação e distribuição de refeições escolares instaladas em estabelecimentos de ensino da rede pública, sob gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, os quais devem: (i) Promover a equidade no acesso a refeições equilibradas, saudáveis e seguras; (ii) Ser um local de aprendizagens não formais, como o respeito pelo alimento, evitando e combatendo o desperdício alimentar, as regras de convivência de atitudes positivas face a novos alimentos e novos sabores; (iii) Ser um espaço seguro onde o risco de contaminação deverá ser apenas residual.

5 -«Escalão de ação social escolar», o escalão determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

6 -«Registo biográfico», a informação relativa aos utilizadores do serviço de refeições, designadamente nome completo, número de identificação fiscal, morada e código postal completos, identificação do encarregado de educação, contacto telefónico, e-mail e escalão de ação social escolar. CAPÍTULO II Serviço de refeições escolares

Artigo 4.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -São beneficiários do serviço de refeições escolares as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública da área do Município de Vila Nova de Paiva.

2 -O serviço de refeições escolares poderá igualmente ser utilizado por docentes e pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino referidos no número anterior.

3 -Podem ainda beneficiar do serviços de refeições escolares outras crianças e alunos e respetivos acompanhantes de outros estabelecimentos escolares e por outros adultos cuja atividade, nesse dia, contribua para a prática educativa da escola, desde que não prejudique a utilização por parte dos alunos e desde que os meios humanos e a sua capacidade o permitam.

4 -Para efeitos do número anterior, deverá existir acordo prévio com o Diretor do Agrupamento de Escolas e posterior autorização do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

5 -Não é permitido o serviço de refeições escolares fora do espaço dos refeitórios escolares, exceto quando autorizado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

Artigo 5.º

Fornecimento das refeições escolares

1 -As refeições são asseguradas diretamente pelo Município de Vila Nova de Paiva, que pode contratar a confeção e o fornecimento a entidades externas devidamente certificadas.

2 -O serviço de refeições escolares está disponível diariamente, nos dias úteis, durante os períodos letivos de acordo com o calendário letivo definido anualmente pelo Ministério de Educação e pelo Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva.

3 -Durante as interrupções letivas e férias escolares podem ser servidas refeições nos refeitórios escolares, nomeadamente no âmbito do Campo de Férias «ALL-IN», da iniciativa do Município de Vila Nova de Paiva.

4 -Em situações especiais ou extraordinárias, os refeitórios escolares podem continuar o fornecimento de refeições em sistema de "takeaway", fora do período letivo ou durante as interrupções letivas.

Artigo 6.º

Composição da refeição diária

1 -As ementas das refeições escolares são elaboradas tendo em conta as diferentes necessidades energéticas e nutricionais das crianças e jovens nesta fase de desenvolvimento, assegurando que todas as refeições fornecidas são seguras, nutricionalmente equilibradas, sustentáveis, agradáveis, sociais, integradoras e saborosas.

2 -As ementas devem ser sempre compostas por:

a)Sopa;

b)Prato de peixe ou carne e respetivos acompanhamentos básicos da alimentação ou prato vegetariano;

c)Pão embalado;

d)Sobremesa, iogurte ou fruta.

3 -O lanche disponibilizado para as crianças do pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico é composto por uma sandes de composição diferenciada, iogurte ou peça de fruta, servidos alternadamente.

4 -Em caso de reconhecida carência económica por parte de crianças ou alunos, podem ainda ser definidas medidas complementares de reforço alimentar em cada estabelecimento de educação e ensino.

5 -Os alunos são incentivados a provar alimentos que gostem menos ou desconheçam, bem como a ingerir, ainda que parcialmente, todos os componentes da refeição.

6 -Durante a refeição do almoço não é permitido o consumo de alimentos que não façam parte da refeição fornecida.

7 -É proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas nos refeitórios escolares, tanto por alunos como por adultos.

8 -A divulgação das ementas e dos alergénios alimentares neles contidos é feita no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt) e nos estabelecimentos de ensino, em local acessível e visível às crianças e alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente.

9 -As ementas podem sofrer alguma alteração por motivos higiénico-sanitários, por falha no fornecimento de matérias-primas necessárias à confeção, ou por outros motivos devidamente justificados.

10 -Nos termos do disposto na Lei n.º 1/2017, de 17 de abril, a oferta alimentar disponibilizada pelo Município de Vila Nova de Paiva inclui uma ementa vegetariana, nos seguintes termos:

a)Para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico: o encarregado de educação pode optar por este tipo de refeição, no início de cada ano letivo, aquando da inscrição da criança ou aluno no serviço de refeições escolares, sem prejuízo de realizar uma alteração no decurso do ano letivo;

b)Para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário: a opção pela refeição vegetariana deverá ser efetuada preferencialmente no início do ano letivo, podendo, no entanto, ser feita até às 16,30 horas do dia anterior ao que será servida a refeição.

11 -Os refeitórios escolares podem servir dietas personalizadas, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas por prescrição médica ou declaração de confissão religiosa, onde constem as intolerâncias clínicas ou interdições.

12 -Para a criança ou aluno que necessita de cuidados na sua alimentação, designadamente resultantes de alergia, intolerância alimentar ou outros, o estabelecimento de ensino ou o respetivo encarregado de educação, deve enviar o respetivo atestado médico ou declaração de confissão religiosa para a Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, no início de cada ano letivo, ou quando tenham conhecimento da situação que determina a necessidade de adequação alimentar, devendo renovar o pedido anualmente. CAPÍTULO III Controlo e gestão

Artigo 7.º

Gestão

1 -O funcionamento, gestão e manutenção dos refeitórios escolares constituem competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, a exercer através dos serviços municipais competentes em razão da matéria.

2 -No início de cada ano letivo é definido pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas na área da educação, quais os refeitórios que vão funcionar de acordo com diretrizes definidas pelo órgão da Administração Central com competências nesta matéria.

3 -A gestão corrente dos refeitórios escolares é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador referido no número anterior, sendo concretizado pela Unidade de Educação e Ação Social (UEAS). CAPÍTULO IV Preço e forma de aquisição das refeições

Artigo 8.º

Preço das refeições escolares

1 -O preço das refeições escolares a fornecer nos termos do presente regulamento é o fixado em cada ano letivo por despacho do membro do governo responsável pela área da educação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a refeição é gratuita para todas as crianças da Educação Pré-Escolar e todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

3 -Para os alunos abrangidos pelo Escalão A do abono de família, a refeição é gratuita.

4 -Para os alunos abrangidos pelo Escalão B do abono de família, a refeição é comparticipada em 50 %.

5 -O preço das refeições a fornecer a docentes e pessoal não docente e outros adultos referidos no n.º 3 do artigo 4.º, é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.

Artigo 9.º

Inscrição no serviço de refeições

1 -A inscrição no serviço de refeições é formalizada até ao dia 15 de junho de cada ano civil, através do preenchimento do formulário «Medidas de Apoio à Família» e «Ação Social Escolar», disponibilizado na plataforma de gestão educativa do Município de Vila Nova de Paiva, devendo o formulário de «Ação Social Escolar» ser acompanhado da declaração relativa ao abono de família.

2 -Sem prejuízo do previsto do número anterior, a qualquer momento do ano letivo, o encarregado de educação poderá formalizar a inscrição no serviço de refeições, devendo para tal preencher os formulários na plataforma e apresentar o documento indicado no número anterior.

3 -O registo biográfico das crianças e alunos bem como dos respetivos encarregados de educação, devem estar devidamente atualizados, devendo os encarregados de educação informa o serviço municipal responsável em caso de alteração dos mesmos.

4 -A inscrição no serviço de refeições pode ser realizada para todos os dias úteis da semana ou apenas para alguns dias, devendo essa intenção ser manifestada por escrito pelo encarregado de educação no formulário «Medidas de Apoio à Família».

5 -Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições ou cancelamento definitivo da mesma deverá ser formalizada, por escrito, pelo encarregado de educação, junto da Secretaria do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva ou por email para [email protected].

Artigo 10.º

Pagamento das refeições escolares

a)Através da plataforma de gestão educativa do Município de Vila Nova de Paiva, por:

i)Pagamento Multibanco;

ii)MB WAY;

iii)Cartão de crédito.

b)Nos quiosques eletrónicos instalados nos estabelecimentos de ensino, quando existam.

Artigo 11.º

Marcação e desmarcação da refeição

1 -A marcação das refeições deve ser realizada antecipadamente, podendo ser concretizada das seguintes formas:

a)Através de sistema informático, acedendo para tal à plataforma de gestão educativa do Município de Vila Nova de Paiva, cujo endereço eletrónico é divulgado na sua página oficial da Internet;

b)Presencialmente, nos quiosques eletrónicos instalados em cada estabelecimento de ensino, caso existam.

2 -A marcação do almoço é obrigatória, devendo ser realizada por todos os alunos, independentemente do seu escalão ou de estarem abrangidos pelo n.º 2 do artigo 7.º, até às 16,00 horas do dia anterior ao consumo da refeição.

3 -A marcação das refeições pode ser feita, excecionalmente, até às 09,30 horas do próprio dia, podendo-lhe ser aplicada uma taxa adicional, calculada tendo como base o despacho ministerial que define, anualmente, orientações nesse sentido.

4 -A ausência de marcação das refeições não confere ao aluno qualquer direito ao seu consumo, podendo implicar a incapacidade por parte do Município de Vila Nova de Paiva relativamente ao seu fornecimento.

5 -Sem prejuízo do referido no número anterior e tendo presente o superior interesse da criança ou jovem, o Município de Vila Nova de Paiva providenciará no sentido de garantir o fornecimento do almoço aos alunos que compareçam no refeitório para almoçar e cujos encarregados de educação não tenham realizado a respetiva marcação e ou o pagamento de refeições consumidas anteriormente, aplicando-se os seguintes procedimentos:

a)Crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico: disponibilização imediata da refeição escolar;

b)Alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário: disponibilização da refeição escolar mediante autorização do diretor do agrupamento de escolas, de acordo com a capacidade diária de fornecimento ao refeitório escolar.

6 -As refeições previamente marcadas podem ser anuladas através da plataforma de gestão educativa do Município de Vila Nova de Paiva, presencialmente nos quiosques eletrónicos ou contactando a Secretaria do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva.

7 -A desmarcação da refeição deve ser efetuada de acordo com os seguintes prazos:

a)Até às 16,00 horas do dia anterior ao consumo;

b)Até às 09,30 horas do próprio dia, em caso de doença impeditiva do consumo da refeição, devendo a desmarcação ser efetuada mediante contacto para o efeito com a Secretaria do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva.

8 -O não cancelamento da refeição até às 09,30 horas do próprio dia tem como consequência direta o pagamento da respetiva refeição.

9 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 são de cumprimento obrigatório para todos os alunos abrangidos por escalão.

10 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 são de cumprimento obrigatório para as crianças e alunos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 12.º

Falta de comparência às refeições

Os alunos que tenham adquirido qualquer refeição e que não compareçam no refeitório à hora estipulada para o seu consumo perdem o direito a usufruírem da mesma.

CAPÍTULO V

Competências e direitos no serviço de refeições

Artigo 13.º

Competências dos encarregados de educação e alunos maiores de idade

1 -É da competência dos Encarregados de Educação ou alunos maiores de idade:

a)Proceder à inscrição do aluno no serviço de refeições, no pré-escolar e 1.º ciclo;

b)Informar o serviço responsável de qualquer alteração dos dados constantes na inscrição do aluno, nomeadamente morada e contactos telefónicos;

c)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;

d)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 15.º do presente regulamento.

2 -São direitos dos Encarregados de Educação ou alunos maiores de idade:

a)Ter conhecimento antecipado de ementa;

b)Apresentar sugestões de melhoria ou reclamações do serviço prestado, que devem ser dirigidas presencialmente à Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) ou através do e-mail [email protected].

Artigo 14.º

Dívidas

1 -A aquisição e pagamento das refeições escolares devem ser garantidos pelos encarregados de educação dos alunos, sendo que o incumprimento deste procedimento determina a inexistência de qualquer reserva de refeição escolar para o aluno em causa.

2 -Quando exista um incumprimento por parte do encarregado de educação do aluno do dever de efetuar a aquisição da refeição, a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, em sua substituição, garante o fornecimento do almoço, atento o direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba por parte do faltoso.

3 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do encarregado de educação do aluno, havendo indícios de comprovada negligência, existe por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva o direito de determinar o acréscimo de uma penalização de 20 % sobre o total do valor em dívida, tal como um dever de comunicação relativamente às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

4 -O valor da fatura e a referida penalização deverá ser paga no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da fatura.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, o não pagamento da fatura implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes para efeitos de processo de execução fiscal. CAPÍTULO VI Regras de utilização e funcionamento dos refeitórios escolares

Artigo 15.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores dos refeitórios devem:

a)Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;

b)Ter postura correta à mesa;

c)Utilizar corretamente os talheres;

d)Conversar reservada e discretamente, evitando lesar os direitos dos outros contribuindo para um ambiente sereno e agradável;

e)Cumprir as regras básicas de higiene adequadas ao espaço do refeitório escolar;

f)Acatar as diretivas dos elementos que se encontrem a vigiar e a apoiar o refeitório escolar;

g)Não brincar com a comida, com a água, ou com os utensílios;

h)No final da refeição, arrumar a cadeira e colocar o tabuleiro nos espaços adequados;

2 -No pré-escolar e 1.º ciclo, os elementos de apoio e vigilância têm como principal dever zelar pelo cumprimento das presentes regras de funcionamento, auxiliar as crianças e alunos durante as refeições e garantir o comportamento adequado dos mesmos e a sua intervenção deverá assumir um caráter educativo e pedagógico, fomentando um ambiente calmo e sereno.

Artigo 16.º

Deveres dos profissionais

1 -Compete aos profissionais que garantem o serviço de refeição assegurar o seu funcionamento adequado, nomeadamente o cumprimento das regras de higiene pessoal e segurança alimentar, nas vertentes da confeção e serviço, assim como da manutenção das instalações, cumprindo escrupulosamente a legislação em vigor.

2 -É proibida a venda, cedência ou doação de excedentes alimentares dos refeitórios escolares para qualquer utilização, exceto em casos autorizados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

Artigo 17.º

Acompanhamento das refeições

1 -O acompanhamento e supervisão do serviço de refeições escolares é da responsabilidade conjunta dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, através da Unidade de Educação e Ação Social (UEAS).

2 -Entende-se por acompanhamento da refeição a prestação de apoio e auxílio às crianças no momento da refeição, com vista à sua progressiva autonomia, sendo exemplos designadamente:

a)Ações de supervisão à higiene pessoal das crianças (lavagem das mãos antes e depois da refeição);

b)Ações de apoio à preparação dos alimentos (auxílio no corte e alimentos, separação de espinhas e ossos);

c)Ações de incentivo ao consumo da refeição (cumprindo os princípios da educação alimentar);

d)Ações de zelo pelo cumprimento das regras de comportamento.

3 -Durante as pausas letivas, o acompanhamento das refeições, é da inteira responsabilidade das entidades que dinamizam as atividades. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 18.º

Sugestões e reclamações

Pode ser apresentada qualquer sugestão ou reclamação junto da Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) ou por email para [email protected].

Artigo 19.º

Aceitação do regulamento

A utilização do serviço de refeições por parte de qualquer aluno pressupõe a aceitação por parte do seu encarregado de educação do teor do presente regulamento, submetendo-se aos termos nele descritos, designadamente quanto aos respetivos direitos e obrigações.

Artigo 20.º

Proteção de dados

1 -Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado de Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD).

2 -O tratamento de dados pessoais de todos os alunos com idade igual ou superior aos 16 anos que decorre nos termos do artigo 6.º do RGDP deve ser objeto de prévia e expressa autorização.

3 -O tratamento de dados pessoais das crianças com idade inferior a 16 anos deve ser objeto de prévia e expressa autorização por parte do titular da responsabilidade parental da criança, nos termos do artigo 8.º do RGPD.

Artigo 21.º

Interpretação do regulamento

1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação do presente regulamento e integração das lacunas suscitadas na sua aplicação são da competência do órgão competente para a sua aprovação.

2 -As menções às unidades orgânicas constantes do presente regulamento, reportam-se, em caso de alteração da estrutura da Câmara Municipal, àquelas que sucederem nas respetivas atribuições.

Artigo 22.º

Divulgação e publicação

1 -O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino onde exista serviço de refeições e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Paiva.

2 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento do mesmo.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis subsequentes à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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