RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 993/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição do apoio à natalidade da Freguesia, como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 2.º

Âmbito

As medidas de apoio financeiro às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, concretizam-se através da atribuição de um subsídio de apoio às vacinas não comparticipadas pelo Programa Nacional de Vacinação.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio à natalidade, as crianças naturais da Freguesia, cujo responsáveis parentais sejam residentes na Freguesia há pelo menos 1 (ano), nos termos definidos no presente regulamento, durante o primeiro ano de vida.

2 -Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas a partir da entrada em vigor deste diploma.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -O apoio é requerido na Junta de Freguesia de Sousel.

2 -São condições de atribuição de apoio, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Sousel.

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente.

c)Que o/a requerente resida na Freguesia de Sousel no mínimo, há pelo menos 1 (um) ano.

d)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a junta de freguesia, à data da candidatura.

e)Que o/a requerente não possua quaisquer dividas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

f)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Artigo 5.º

Legitimidade dos Requerentes

1 -Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade da Freguesia de Sousel.

a)Em conjuntos, ambos os progenitores, caso sejam casados, ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa, a criança esteja confiada.

d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

e)Comprovativo do domicílio fiscal na Freguesia de Sousel;

f)Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira;

g)Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social;

h)Fatura/Documento comprovativo da farmácia.

2 -Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças nascidas/ adotadas à data do ano de entrada em vigor do presente regulamento. CAPÍTULO II

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A candidatura deve ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado por uma comissão de análise, composta por três elementos, constituída pelo/a Presidente da Junta de Freguesia de Sousel, pelo/a Secretário/a da Junta de Freguesia de Sousel e pelo/a Tesoureiro/a da Junta de Freguesia de Sousel e dois elementos selecionados pela Assembleia de Freguesia de Sousel.

2 -A comissão de análise elabora um relatório fundamentado sobre as condições de atribuição do apoio.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A deliberação da Junta de Freguesia será comunicada por escrito ao requerente, podendo exercer o direito de audiência prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da comunicação.

2 -Findo aquele prazo será reavaliado o processo com vista à decisão final, a qual será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 10.º

Atribuição de Apoio

Após decisão definitiva da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de um vale/voucher no valor de até 200 € (duzentos euros), para apoio de vacinas não comparticipadas e que não façam parte do Plano Nacional de Vacinação do Serviço Nacional de Saúde, a adquirir numa farmácia no concelho de Sousel, e o remanescente em produtos essenciais, após a apresentação da fatura.

Artigo 11.º

Perda de apoio

A Junta de Freguesia poderá suspender de imediato o apoio sempre que haja comprovativo de prestação de falsas declarações por parte do requerente.

CAPÍTULO III

DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 12.º

Deveres do Beneficiário

a)Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio.

b)Dever de reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura ou renovação.

c)Apresentar a fatura/documento comprovativo para obter o voucher.

Artigo 13.º

Obrigações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar a entrega do montante conforme o artigo 10.º

Artigo 14.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinem.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Sanções

Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia de Sousel, reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios indevidamente recebidos.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia de Sousel.

Artigo 17.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definida no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

29 de junho de 2026. - O Presidente da Junta, João Manuel Fazeres de Almeida.

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