RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 995/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento aprova os modelos de certificado de matrícula e de certificado de abate de aeronaves inscritas no Registo Aeronáutico Nacional.

Artigo 2.º

Modelos de certificados de matrícula e de abate

1 -O modelo de certificado de matrícula é o constante do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -O modelo de certificado de abate é o constante do Anexo II do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 363/2009, de 19 de maio.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de outubro de 2023.

10 de agosto de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Tânia Cardoso Simões.

ANEXO I

Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

ANEXO II

Modelo de Certificado de Abate de Aeronave

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

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