RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 997/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de cedência e utilização da sala polivalente de apoio ao associativismo (SPAA).

Artigo 2.º

Instalações

O presente regulamento abrange a loja n.º 4 (loja com sala de reuniões, sala de arrumos/despensa e casa de banho), no edifício do Mercado Municipal, sito na Avenida Eng.º Adriano Brito da Conceição, em Arruda dos Vinhos propriedade do Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -O espaço referido no artigo 2.º, está vocacionado para a realização de reuniões e apoio logístico às associações e coletividades e grupos informais que desenvolvam atividades no âmbito das áreas de atuação mencionadas no preâmbulo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para a realização de certos eventos poderá também ser autorizada a utilização, se requerida, do estacionamento exterior traseiro, em condições a articular com os serviços municipais competentes.

Artigo 4.º

Equipamentos e materiais

a)Mesas;

b)Cadeiras;

c)Armários/estantes.

Artigo 5.º

Condições de Utilização

1 -Podem requerer a utilização da sala polivalente todas as associações, coletividades com sede fiscal no Concelho de Arruda dos Vinhos, legalmente constituídas e inscritas na Base de Dados das Associações e Coletividades do Concelho e grupos informais que desenvolvam atividades no âmbito das áreas de atuação mencionadas no preâmbulo.

2 -O pedido de cedência e utilização deve ser efetuado em formulário próprio, dirigido ao Presidente da Câmara, por correio eletrónico para o endereço: [email protected].

3 -O pedido de cedência e utilização deve conter a identificação do requerente (denominação, morada e número fiscal), bem como a identificação do principal responsável pela organização da atividade (nome, telefone e correio eletrónico).

4 -O pedido deve ainda ser acompanhado de informação detalhada sobre a atividade que se pretenda realizar, designadamente:

a)Natureza da atividade;

b)Calendarização [dia(s) e horário(s)];

c)Equipamentos pretendidos.

Artigo 6.º

Decisão

1 -Compete ao Setor do Associativismo proceder à gestão da sala polivalente.

2 -A utilização da sala polivalente é gratuita e depende da prévia apreciação e aprovação do pedido, tendo por base o presente Regulamento e as características da atividade que se pretenda realizar.

3 -Os pedidos de cedência e utilização devem ser formulados com pelo menos a antecedência mínima de cinco dias úteis do evento/atividade.

4 -No caso de pedidos simultâneos para períodos coincidentes, terá prioridade o primeiro pedido que entrar nos serviços da autarquia, pelos meios previstos no presente regulamento.

5 -Em caso de necessidade, o Município terá prioridade na utilização da sala polivalente.

6 -Poderá ser recusada a cedência da sala polivalente, sempre que se considere que a sala polivalente não é adequada às solicitações pretendidas, ou por outro motivo devidamente fundamentado.

Artigo 7.º

Normas de Utilização

1 -Não é permitido fumar na sala polivalente ou espaços adjacentes.

2 -Não é permitido o consumo de produtos alimentares no interior da sala polivalente.

3 -Não é permitido transportar para a sala polivalente objetos que constituam risco para os equipamentos ou que ponham em causa a segurança das pessoas ou do edifício.

4 -Não é permitida nenhuma alteração estrutural na sala polivalente ou em espaços adjacentes, bem como pregar, colar, escrever, riscar ou qualquer outro ato passível de danificar as paredes do/s mesmo/s.

5 -A má utilização da sala polivalente confere ao Município de Arruda dos Vinhos o direito de resolução imediata e sem pré-aviso do referido acordo de cedência, podendo proceder-se, de imediato, à suspensão/cancelamento da atividade prevista ou em curso.

6 -As instalações só podem ser utilizadas pela entidade a quem foi conferida a autorização.

Artigo 8.º

Deveres

1 -O requerente deve assegurar os meios necessários à segurança de equipamentos e de pessoas, bem como assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados por ato ou omissão de todos os intervenientes na atividade/evento.

2 -O Município de Arruda dos Vinhos não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de material deixado na sala polivalente que seja propriedade do requerente.

3 -O requerente obriga-se a respeitar todas as normas vigentes neste regulamento, a entregar o espaço e respetivos equipamentos nas mesmas condições em que foram recebidas.

4 -O incumprimento por parte do cessionário por falta grave que lhe seja imputável poderá determinar a impossibilidade na cedência dos espaços à referida entidade, pelo período de tempo que o Vereador do Pelouro do Associativismo determinar.

5 -O requerente fica obrigado a comunicar ao Setor do Associativismo todos os problemas e/ou deficiências que detetem na sala polivalente e espaços adjacentes, a fim de que possam ser corrigidos no mais curto espaço de tempo.

Artigo 9.º

Início da utilização

A utilização da sala polivalente só produz efeitos após o deferimento do requerimento, devidamente preenchido e assinado.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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