RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 997/2025

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança de Estremoz, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informação e a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Estremoz têm intervenção ou estão envolvidos na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município de Estremoz e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no Município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara (caso seja este o responsável por esta área);

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Évora;

f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana e/ou o Comandante da Polícia de Segurança Pública;

g)O responsável pelos serviços municipais de Proteção Civil;

h)O Comandante da corporação de bombeiros;

j)Dois representantes dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do Município;

k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;

l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do Município; (a designar nos termos do Regulamento do Conselho);

m)Um representante, da área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária (a designar na próxima reunião da Comissão Municipal de Trânsito).

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões, entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria especifica e, cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -Os membros do Conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior e designadamente na sua alínea d), cabe ao Conselho dar parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança do Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.

2 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos com uma periodicidade anual e são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município.

Artigo 6.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara (caso seja este o responsável por esta área);

c)Os Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do Município.

2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do Conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do concelho de Estremoz.

2 -Compete ao Conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.

3 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

4 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 8.º

Regulamento

1 -O Conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.

3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do Conselho, a Assembleia Municipal aprova o regulamento.

Artigo 9.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e que integra ainda um secretário, eleito de entre os restantes membros do Conselho.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os trabalhos.

3 -Compete ao secretário conferir as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.

4 -O Presidente da Câmara pode ser substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho, por si designado.

Artigo 10.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.

2 -As reuniões realizam-se do edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 11.º

Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local da sua realização.

2 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público, com a duração de 30 minutos para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município.

3 -Para os efeitos do número anterior, será publicitado no sítio do Município de Estremoz a data, hora e local das reuniões ordinárias do Conselho.

4 -Da reunião do Conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, para além da data, hora e local da sua realização, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 13.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.

4 -Nas reuniões ordinárias do Conselho haverá um período de “antes da ordem do dia”, que não deverá exceder 30 minutos, destinado à discussão e análise de quaisquer assuntos relativos às funções do Conselho não incluídos na ordem do dia.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 15.º

Direitos e deveres dos membros

1 -Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 10 minutos.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -O Presidente deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, mas não sendo isso possível serão tomadas por maioria relativa.

2 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, é proibida aos membros do Conselho a abstenção nas votações de que devam fazer parte.

Artigo 17.º

Ata das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Artigo 18.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um ou mais dos seus membros designados pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

3 -Qualquer dos membros do Conselho poderá participar na elaboração de pareceres através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 19.º

Aprovação e apreciação dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.

2 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

3 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

4 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

5 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal para apreciação, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município.

Artigo 20.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal de Estremoz.

Artigo 21.º

Instalação e apoio logístico

1 -Compete ao Presidente da Câmara assegurar a instalação do Conselho.

2 -Compete à Câmara Municipal de Estremoz prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões que resultem da interpretação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 23.º

Revisão

O presente Regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros, ou por proposta do Conselho.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara (caso seja este o responsável por esta área);

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Évora;

f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana e/ou o Comandante da Polícia de Segurança Pública;

g)O responsável pelos serviços municipais de Proteção Civil;

h)O Comandante da corporação de bombeiros;

j)Dois representantes dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do Município;

k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;

m)Um representante, da área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária (a designar na próxima reunião da Comissão Municipal de Trânsito).

3 -Os membros do Conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.