RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 997-A/2021

Artigo 1.º

Organização e apoios

O Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha (PMAJAR) é uma iniciativa organizada pela Câmara Municipal da Maia (CMM) e pela Associação Pró-Arquitetura João Álvaro Rocha (APJAR), que conta com o apoio técnico da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitetos (OASRN).

Toda a programação e toda a logística necessária ao desenvolvimento do PMAJAR - meios e forma de lançamento do Prémio, receção e organização das candidaturas, assessoria às reuniões do júri, entre outras - serão garantidas pelo Centro de Documentação e Interpretação Urbana de João Álvaro Rocha (CDIUJAR), através da APJAR.

As ações que decorrerão do desenvolvimento do PMAJAR serão divulgadas pela APJAR, CDIUJAR, CMM, OASRN e instituições parceiras, através dos meios de comunicação ao seu dispor.

Artigo 2.º

Periodicidade

O Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha tem uma periodicidade bienal.

O presente Regulamento estabelece as normas regulamentares gerais e comuns a todas as edições do Prémio, sucedendo que para cada edição será emitido um Aviso, a publicar até 31 de julho do ano a que diz respeito o Prémio, contendo as normas que lhe sejam variáveis e complementares.

O Regulamento, conjuntamente com o Aviso a que respeita cada edição do Prémio, serão divulgados na página da internet da CMM e da OASRN, e estarão disponíveis, em permanência, na página do CDIUJAR e da APJAR.

Artigo 3.º

Objeto

3 -1 - O Prémio destina-se a distinguir Edificações e Espaços Públicos, localizados no município da Maia, que se destaquem pela sua qualidade arquitetónica e pela sua função social e cultural.

a)No caso de obras de natureza privada, sujeitas a controlo prévio, tenha sido emitida autorização de utilização, entre os três e os cinco anos anteriores a 31 de outubro do ano a que respeita o Prémio.

b)No caso de obras de natureza privada, isentas de controlo prévio, tenha sido apresentada uma comunicação de início dos trabalhos e a obra tenha sido concluída no intervalo temporal entre os três e os cinco anos anteriores a 31 de outubro do ano a que respeita o Prémio.

c)No caso de obras de natureza pública, tenha sido emitida o Auto de receção provisória entre os três e os cinco anos anteriores a 31 de outubro do ano a que respeita o Prémio.

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição do PMAJAR tem como objetivo, distinguir intervenções localizadas na área geográfica do Município da Maia:

Que se afirmem como exemplos de transformação qualitativa do contexto urbano, nomeadamente pela sua capacidade de integração na cidade, ou produção de espaço público qualificado;

Cuja linguagem arquitetónica e o conceito adotados constituam fatores distintivos e reflitam com clareza uma estratégia de intervenção arquitetónica e urbana;

Cuja qualidade final da obra se distinga pelo cuidado demonstrado, na articulação de materiais, na adoção de técnicas construtivas adequadas e ambientalmente sustentáveis, na inovação tecnológica bem como pela correção da sua execução;

Que demonstrem exercer a sua função social, evidenciada pela sua correta apropriação e capacidade de responder aos propósitos para que foi construída, sem perder a sua integridade e autenticidade.

Artigo 5.º

Candidatos

Podem candidatar-se ao PMAJAR, o(s) Arquiteto(s) - com inscrição em vigor na Ordem dos Arquitetos, enquanto membro efetivo, singular, no pleno exercício dos seus direitos - , autor(es) do projeto de arquitetura, o(s) proprietário(s) ou o empreiteiro da intervenção submetida ao Prémio.

Artigo 6.º

Impedimentos

Estão impedidos de se candidatar ao PMAJAR os membros do Júri, seus consultores, colaboradores, ou familiares (até segundo grau, de linha direta ou colateral), bem como os órgãos sociais, dirigentes, assessores e colaboradores da APJAR, da CMM e da OASRN, ou quaisquer outras entidades singulares ou coletivas que, por quaisquer circunstâncias, tenham tido acesso a informação privilegiada relativa ao presente procedimento ou tenham prestado, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do Regulamento do procedimento, que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência.

Entende-se por colaborador, toda a pessoa singular ou coletiva que tenha com qualquer membro do Júri uma relação jurídica de trabalho, com ou sem existência de vínculo jurídico, com termo ou sem termo, ou no âmbito de uma prestação de serviços.

Artigo 7.º

Candidaturas

7 -1 - As candidaturas são da responsabilidade do(s) arquiteto(s), autor(es) do projeto de arquitetura, do(s) proprietário(s) ou do empreiteiro da intervenção submetida ao Prémio.

a)Ficha de inscrição (Anexo I), entregue no ato da submissão da candidatura, contra entrega de um recibo comprovativo aos candidatos;

b)Declaração emitida pela Ordem dos Arquitetos, comprovativa das habilitações profissionais do arquiteto, autor do projeto de arquitetura, e/ou cópia da cédula profissional;

Artigo 8.º

Prémios

8 -1 - Será atribuído um único Prémio, de natureza não pecuniária, indistintamente do seu caráter de Edificação ou Espaço Público.

a)Edição de uma publicação de 80 páginas - formato 18 x 24 cm, editada em formato digital e versão impressa, com uma tiragem de 500 exemplares - , com destaque da obra premiada, dedicando-lhe aproximadamente 40 páginas;

b)Realização de uma conferência sobre a obra premiada, com formato e divulgação que lhe garanta o devido destaque;

c)Realização de uma visita guiada à obra premiada, aberta à comunidade;

d)Edição de um vídeo sobre a obra premiada.

Artigo 9.º

Júri

9 -1 - O júri do prémio será constituído pelo presidente da Câmara Municipal da Maia, ou vereador que o represente, que presidirá, e pelos seguintes elementos:

a)Um arquiteto designado pelo Conselho Diretivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitetos;

b)Um arquiteto designado pela APJAR, em representação do CDIUJAR;

c)Um arquiteto a designar pela Câmara Municipal da Maia;

d)Uma individualidade, a indicar pela Câmara Municipal da Maia.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação

10 -1 - Para avaliação das propostas o júri atentará aos seguintes critérios e respetiva ponderação:

a)Requalificação do ambiente urbano 25 % Intervenções que se afirmam como exemplos de transformação qualitativa do contexto urbano, pela capacidade de integração na envolvente, ou de criação de espaço público qualificado;

b)Qualidade arquitectónica 25 % Obras, cuja linguagem arquitetónica e o conceito adotado constituam fatores distintivos e reflitam com clareza uma estratégia de intervenção arquitetónica e urbana;

c)Inovação e sustentabilidade construtiva 25 % Obras que se distingam pela adaptação de materiais e técnicas construtivas adequadas e ambientalmente sustentáveis, pela utilização da inovação tecnológica, bem como pela correção da sua execução;

d)Responsabilidade social 25 % Intervenções que demonstrem exercer a sua função social, evidenciada pela sua correta apropriação e capacidade de responder aos propósitos para que foi construída, sem perder a sua integridade e autenticidade.

Artigo 11.º

Notificação, divulgação e exposição

11 -1 - Todos os candidatos serão notificados da decisão de seleção e atribuição do prémio, através da publicitação do Relatório Final do Júri, na página da APJAR e da CDIUJAR.

Artigo 12.º

Direitos de autor

Os elementos que compõem a candidatura premiada passarão a constituir propriedade patrimonial da Câmara Municipal da Maia e da APJAR, sem prejuízo dos direitos de natureza pessoal do(s) seu(s) autor(es), conforme o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Artigo 13.º

Disposições gerais

13 -1 - A participação no PMAJAR implica a aceitação integral do conteúdo do presente Regulamento e Aviso a que respeita cada edição.

Artigo 14.º

Contactos

a)Nome arquiteto, autor do projeto de arquitetura.

b)Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia) candidata.

c)Assinatura do arquiteto, autor do projeto de arquitetura ANEXO III Declaração de autorização do proprietário público ... (a) com morada na... contribuinte número..., representante legal da... (b) na qualidade de... declara autorizar o candidato... (c) a apresentar candidatura ao Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha, com a obra localizada em... (d) da propriedade da Entidade Pública que representa, e autoriza as publicações, exposições e as visitas guiadas à obra, no caso daquela vir a ser premiada, sem que daí receba qualquer tipo de contrapartida financeira. Assinatura (e)... Data... Instruções de Preenchimento:

d)Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia) candidata.

e)Assinatura do representante legal da Entidade Pública, proprietária da edificação submetida ao Prémio. ANEXO IV Declaração de autorização do proprietário privado (relativa a edificação do domínio privado) ...(a) com morada na... contribuinte número... declara autorizar o candidato... (b) a apresentar candidatura ao Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha, com a obra localizada em... (c) de que é proprietário, e autoriza as publicações, exposições e as visitas guiadas à obra, no caso daquela vir a ser premiada, sem que daí receba qualquer tipo de contrapartida financeira. Assinatura (d)... Data... Instruções de Preenchimento:

Artigo 14.º

Contactos

a)Nome arquiteto, autor do projeto de arquitetura.

b)Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia) candidata.

d)Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia) candidata.