O tratamento dos dados pessoais dos candidatos, arrendatários e elementos dos respetivos agregados familiares obedecerá às obrigações impostas pelo Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Artigo 73.º — Proteção dos dados pessoais
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 09/01/2025