Artigo 78.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/01/2025

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior o Regulamento municipal de atribuição das habitações propriedade do Município da Moita, publicado no Diário da República n.º 135, 2.ª série de 14 de julho de 2017.