1 -São entidades gestoras do serviço em alta aquelas que são responsáveis pela prestação, total ou parcial, do serviço a outras entidades gestoras, sendo aplicável a este relacionamento comercial o estabelecido no Capítulo III.
2 -Quando entidades gestoras responsáveis por um serviço em alta prestem igualmente o serviço a utilizadores finais é aplicável o estabelecido no Capítulo IV.
3 -São entidades gestoras do serviço em baixa aquelas que são responsáveis pela prestação, total ou parcial, do serviço aos utilizadores finais, sendo aplicável a este relacionamento comercial o estabelecido no Capítulo IV.
4 -No caso da recolha seletiva de resíduos urbanos, que pode ser assegurada pela entidade gestora do serviço em alta ou em baixa, é aplicável o estabelecido no Capítulo IV, com as necessárias adaptações decorrentes da ausência de tarifas específicas para este serviço.