Artigo 1.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril
a)...
b)...
c)...
d)'Passageiros residentes na ilha do Porto Santo';
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
Alterações ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril
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Entrada em vigor