ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2015/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue, define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar na, adiante designada, Estratégia Nacional.

Artigo 2.º

Aplicação de medidas

As medidas decorrentes da Estratégia Nacional aplicam-se a todo o território nacional.

Artigo 3.º

Objetivo geral

A elaboração e implementação da Estratégia Nacional visa evitar a incidência da febre do dengue, prevenir e controlar processos epidémicos, e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico.

Artigo 4.º

Objetivos específicos

a)Perspetivar ações de prevenção e controlo da febre do dengue;

b)Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos;

c)Programar ações de prevenção;

d)Desenvolver estratégias de educação e construir parcerias educativas contra a febre do dengue;

e)Criar campanhas publicitárias para a mobilização social na prevenção e combate à febre do dengue;

f)Instalar e garantir elevada eficácia à vigilância epidemiológica da febre do dengue;

g)Estabelecer níveis de avaliação epidemiológica;

h)Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico;

i)Definir metodologias recomendadas de controlo vetorial e a operacionalização das atividades a preconizar através das ações de controlo vetorial;

j)Programar a articulação sectorial e esferas de gestão na prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue;

k)Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção.

Artigo 5.º

Entidade competente

Compete ao Governo, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento da Estratégia Nacional.

Artigo 6.º

Aplicação às regiões autónomas

Os atos e procedimentos necessários à execução da Estratégia Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas.

Artigo 7.º

Aspetos financeiros

A Estratégia Nacional perspetiva os meios financeiros necessários à sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado.

Artigo 8.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de outubro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.