ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula o direito de audição das Regiões Autónomas consagrado no artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A Assembleia da República e o Governo ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sempre que legislem e regulamentem em matérias da respectiva competência que às Regiões digam respeito.

2 -Estão igualmente sujeitos a audição outros actos do Governo, designadamente os actos administrativos definitivos e executórios, que sejam de relevante interesse para as Regiões Autónomas.

Artigo 3.º

Forma

1 -Os órgãos de soberania solicitam a audição das Regiões Autónomas directamente por escrito ao competente órgão de governo próprio.

2 -O competente órgão de governo próprio da Região Autónoma pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser acordadas, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das Regiões, outras formas complementares de participação.

Artigo 4.º

Tramitação

Os pareceres emitidos nos termos do presente diploma seguem os procedimentos e são aprovados de acordo com os Estatutos Político-Administrativos de cada uma das Regiões Autónomas.

Artigo 5.º

Competência

a)As leis da Assembleia da República são apreciadas pelas Assembleias Legislativas Regionais;

b)Os actos do Governo, mesmo que no exercício de autorização legislativa, são apreciados pelos Governos Regionais.

Artigo 6.º

Informação complementar

As iniciativas dos órgãos de soberania destinadas a ouvir os órgãos de governo próprio das Regiões deverão ser acompanhadas de todos os elementos que sirvam para as fundamentar e esclarecer, designadamente trabalhos preparatórios, notas justificativas, legislação a revogar, estudo sobre as implicações financeiras e orçamentais e indicação de outras entidades que foram ou serão ouvidas.

Artigo 7.º

Prazo

1 -Os pareceres deverão ser emitidos no prazo de 15 ou 10 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência, respectivamente, da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional.

2 -As leis e os decretos-leis que, nos termos do presente diploma, careçam da audição prévia das Regiões Autónomas não poderão ser aprovados sem que entre o pedido de audição e o acto de aprovação decorra um prazo de 40 dias.

Artigo 8.º

Acompanhamento

Sempre que as iniciativas vão conhecendo novas versões, devem os seus autores remeter aos órgãos de governo próprio consultados cópias das mesmas, indicando a razão das alterações.

Artigo 9.º

Menção obrigatória

Os actos normativos devem conter expressa referência à consulta feita à Região Autónoma e qual o sentido do parecer emitido.

Artigo 10.º

Incumprimento

O incumprimento do dever de audição por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza de cada acto, a sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou nulidade.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 10 de Abril de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.