ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011

Artigo 1.º

Para os efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

1) «Protocolo de 1988» o Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluído em Roma em 10 de Março de 1988;

2) «Organização» a Organização Marítima Internacional;

3) «Secretário-Geral» o Secretário-Geral da Organização.

Artigo 2.º

O n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção:

1 -As disposições das alíneas c), d), e), f), g), h) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, dos artigos 2.º-bis, 5.º, 5.º-bis e 7.º, e os artigos 10.º a 16.º, incluindo os artigos 11.º-bis, 11.º-ter e 12.º-bis da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, conforme revisto pelo Protocolo de 2005 à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, aplicam-se também mutatis mutandis às infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis e 2.º-ter do presente Protocolo quando essas infracções penais forem cometidas a bordo ou contra plataformas fixas localizadas na plataforma continental.

Artigo 3.º

1 -A alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção: «d) Coloca ou faz colocar sobre uma plataforma fixa, através de quaisquer meios, dispositivo ou substância capaz de destruir essa plataforma fixa ou capaz de colocar em perigo a sua segurança.»

2 -Suprimir a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo de 1988.

3 -O n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção: «2 - Qualquer pessoa comete também uma infracção penal se ameaçar cometer qualquer uma das infracções penais estipuladas nas alíneas b) e e) do n.º 1, com ou sem condições, nos termos do Direito nacional, com o intuito de obrigar uma pessoa singular ou colectiva a praticar ou abster-se de praticar qualquer acto, se essa ameaça puder colocar em perigo a plataforma fixa.»

Artigo 4.º

1 -O seguinte texto é aditado como artigo 2.º-bis: «Artigo 2.º-bis Qualquer pessoa comete uma infracção penal na acepção do presente Protocolo se ilícita e intencionalmente, quando o acto, pela sua natureza ou contexto, vise intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a praticar ou abster-se de praticar qualquer acto:

a)Utilizar contra ou a bordo de uma plataforma fixa ou descarregar a partir de uma plataforma fixa qualquer material explosivo, radioactivo ou arma NBQ de forma a que provoque ou que seja provável que provoque a morte, ferimentos ou danos graves; ou

b)Descarregar a partir de uma plataforma fixa petróleo ou gás natural liquefeito ou outras substâncias perigosas ou nocivas, que não estejam abrangidas pela alínea a), em tal quantidade ou concentração que provoque ou seja provável que provoque a morte, ferimentos ou danos graves; ou

c)Ameaçar cometer uma das infracções penais estipuladas nas alíneas a) ou b), com ou sem condições, nos termos do Direito nacional.»

2 -O seguinte texto é aditado como artigo 2.º-ter: «Artigo 2.º-ter Qualquer pessoa comete também uma infracção penal na acepção do presente Protocolo se:

d)Organizar ou ordenar a terceiros que cometam uma das infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis ou alíneas a) ou b) do presente artigo; ou

e)Contribuir para o cometimento de uma ou mais infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis ou alíneas a) ou b) do presente artigo, por um grupo de pessoas que actue com um objectivo comum, intencionalmente e ou:

Artigo 5.º

1 -O n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção: «1 - Cada Estado Parte deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua jurisdição sobre as infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis e 2.º-ter quando a infracção penal é cometida:

a)Contra ou a bordo de uma plataforma fixa quando esta se localize na plataforma continental desse Estado; ou

b)Por um nacional desse Estado.»

2 -O n.º 3 do artigo 3.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção: «3 - Qualquer Estado Parte que tenha exercido a sua jurisdição conforme mencionado no n.º 2 deve notificar o Secretário-Geral. Se esse Estado Parte deixar de exercer posteriormente essa jurisdição, deve notificar o Secretário-Geral.»

3 -O n.º 4 do artigo 3.º do Protocolo de 1988 passa a ter a seguinte redacção: «4 - Cada Estado Parte deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua jurisdição sobre as infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis e 2.º-ter nos casos em que o alegado autor se encontre no seu território e não o extradite para qualquer um dos Estados Partes que tenham exercido a sua jurisdição de acordo com os n.os 1 e 2.»

Artigo 6.º

Interpretação e aplicação

1 -O Protocolo de 1988 e o presente Protocolo devem ser considerados e interpretados, em conjunto como um único instrumento, entre as Partes no presente Protocolo.

2 -Os artigos 1.º a 4.º do Protocolo de 1988, conforme revistos pelo presente Protocolo, em conjunto com os artigos 8.º a 13.º do presente Protocolo constituem e são designados Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental de 2005.

Artigo 7.º

O texto que se segue é aditado como artigo 4.º-bis do Protocolo:

«Cláusulas finais do Protocolo de 2005 para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
As cláusulas finais do Protocolo de 2005 para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental são os artigos 8.º a 13.º do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental. As referências no presente Protocolo aos Estados Partes são consideradas como sendo referências aos Estados Partes no Protocolo de 2005.»

Cláusulas finais

Artigo 8.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -O presente Protocolo está aberto à assinatura na sede da Organização, de 14 de Fevereiro de 2006 a 13 de Fevereiro de 2007 e permanece posteriormente aberto à adesão.

2 -Os Estados podem exprimir o seu consentimento em se vincularem ao presente Protocolo por:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

c)Adesão.

3 -A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão é feita através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.

4 -Apenas um Estado que tenha assinado o Protocolo de 1988 sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que tenha ratificado, aceite, aprovado ou aderido ao Protocolo de 1988 pode-se tornar parte no presente Protocolo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo entrará em vigor 90 dias após a data em que três Estados o tenham assinado sem qualquer reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral. Contudo, o presente Protocolo não entrará em vigor antes do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima ter entrado em vigor.

2 -Para um Estado que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a respeito do presente Protocolo depois de terem sido satisfeitas as condições no n.º 1 para a entrada em vigor do mesmo, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos 90 dias após a data do referido depósito.

Artigo 10.º

Denúncia

1 -O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer Estado Parte a qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse Estado.

2 -A denúncia é efectuada através de depósito de um instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral.

3 -A denúncia produz efeitos um ano após o depósito do instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral ou aquando do termo de um prazo mais alargado especificado nesse instrumento.

Artigo 11.º

Revisão e emendas

1 -A Organização pode convocar uma conferência com o objectivo de rever ou emendar o presente Protocolo.

2 -O Secretário-Geral convoca uma conferência dos Estados Partes no presente Protocolo para a revisão ou emenda do Protocolo, a pedido de um terço dos Estados Partes, ou de 10 Estados Partes, consoante o que seja mais elevado.

3 -Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado depois da data de entrada em vigor de uma emenda ao presente Protocolo entende-se como aplicável ao Protocolo conforme revisto.

Artigo 12.º

Depositário

1 -O presente Protocolo e quaisquer emendas adoptadas nos termos do artigo 11.º são depositados junto do Secretário-Geral.

2 -O Secretário-Geral deve:

a)Informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo:

b)Transmitir cópias autênticas do presente Protocolo a todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo.

3 -Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o Secretário-Geral transmite uma cópia autêntica do texto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 13.º

Línguas

O presente Protocolo é redigido num único original nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Feito em Londres neste 14.º dia de Outubro de 2005.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.

Artigo 4.º

c)Ameaçar cometer uma das infracções penais estipuladas nas alíneas a) ou b), com ou sem condições, nos termos do Direito nacional.»

2 -O seguinte texto é aditado como artigo 2.º-ter: «Artigo 2.º-ter Qualquer pessoa comete também uma infracção penal na acepção do presente Protocolo se:

d)Organizar ou ordenar a terceiros que cometam uma das infracções penais estipuladas nos artigos 2.º, 2.º-bis ou alíneas a) ou b) do presente artigo; ou