Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009

Artigo 1.º

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto

1 -...

2 -...

3 -...

a)A viagem é feita em avião, em classe executiva, ou, na impossibilidade do recurso a avião, na classe mais elevada do meio de transporte utilizado, incluindo taxas;

b)...

c)...

d)(Revogada.)

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -...

7 -...

8 -...»

Artigo 2.º

Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto

É aditado um novo artigo 15.º-A à Resolução n.º 57/2004, de 6 de Agosto, com a seguinte redacção:

«Artigo 15.º-A
Utilização de programas de fidelização de companhias aéreas
Nas deslocações oficiais ao estrangeiro não é permitido o uso, pelos deputados e funcionários, em seu benefício ou de terceiros, de programas de fidelização de acumulação de pontos e ou milhas de quaisquer companhias de aviação.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 3 e os n.os 4 e 5 do artigo 7.º da Resolução n.º 57/2004, de 6 de Agosto.

Aprovada em 11 de Novembro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.