Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2003

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.

2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o PDM nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

Ficam sujeitas a medidas preventivas as áreas delimitadas e identificadas na planta, à escala 1:25000, anexa.

Artigo 4.º

Âmbito material

a)Operações de urbanização que abranjam uma área superior a 1 ha e operações de loteamento de lotes não confinantes com arruamentos existentes e de que resultem mais de 10 fogos e excedam 0,5 ha;

b)Obras de construção que tenham uma cércea superior a 9,5 m ou uma área de construção bruta superior a 1200 m2, com excepção das obras sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal;

c)Obras de ampliação das quais resultem edificações que excedam qualquer dos parâmetros fixados na alínea anterior;

d)Obras de construção ou ampliação de armazéns e instalações industriais das classes A, B e C;

e)Trabalhos de remodelação de terrenos;

f)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas ao abrigo do PDM em vigor e antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.

(ver planta no documento original)