ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente caderno de encargos regula a venda directa de 2500000 acções da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., com o valor nominal de 1000$00 por acção, a realizar por efeito do exercício do direito de opção de venda do Estado, previsto nos artigos 1.º, n.º 3, 2.º, n.º 5, e 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio.

Artigo 2.º

Adquirente

1 -O destinatário do ónus de aquisição das acções referidas no artigo anterior é a sociedade PMM, SGPS, S. A., vencedora do concurso público realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 63/96 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96, de 26 de Julho, mediante o qual se concretizou a 1.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira.

2 -A venda directa tem como objecto a transmissão da titularidade da totalidade das acções referidas no artigo 1.º, não podendo ser repartida por outros adquirentes.

Artigo 3.º

Preço

O preço unitário da venda será o que resultar do disposto no artigo 27.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96.

Artigo 4.º

Pagamento

1 -O pagamento do preço das acções objecto da alienação será efectuado, integralmente, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente resolução, mediante transferência bancária para a conta do Tesouro no Banco de Portugal.

2 -O adquirente deve, nos três dias úteis subsequentes à realização do pagamento, comprovar perante o Gabinete do Ministro das Finanças que se encontra pago o respectivo valor.

Artigo 5.º

Encargos

Os encargos com a transmissão da titularidade das acções, incluindo o pagamento de taxa sobre operações fora de bolsa, são de conta do adquirente.

Artigo 6.º

Obrigação especial

1 -O adquirente fica obrigado a adquirir as acções sobrantes da oferta pública de venda realizada para concretização da 3.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira.

2 -O preço de aquisição das acções referidas no número anterior é determinado de acordo com o disposto no artigo 3.º

3 -À aquisição das acções referidas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 5.º

Artigo 7.º

Pagamento das acções sobrantes

1 -O pagamento das acções referidas no artigo 6.º deve ser efectuado integralmente, mediante transferência bancária para a conta do Tesouro no Banco de Portugal, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação efectuada para o efeito pelo Ministério das Finanças.

2 -A notificação referida no número anterior deve ser efectuada nos 15 dias úteis subsequentes ao termo das operações relativas à oferta pública de venda e deverá, designadamente, indicar o número de acções sobrantes, o valor a pagar, o dia limite para o pagamento e as respectivas condições.

3 -O adquirente deve, nos três dias úteis subsequentes à realização do pagamento previsto no n.º 1, comprovar perante o Gabinete do Ministro das Finanças que se encontra pago o respectivo valor.