ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023

Artigo 1.º

Objetivo da Convenção

As Partes nesta Convenção comprometem-se a promover o desenvolvimento da coprodução cinematográfica internacional em conformidade com as disposições que se seguem.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Esta Convenção regula as relações entre as Partes no domínio das coproduções multilaterais com origem no território das Partes.

2 -Esta Convenção aplica-se a:

a)Coproduções que envolvam, pelo menos, três coprodutores estabelecidos no território de três Partes diferentes na Convenção; e a

b)Coproduções que envolvam, pelo menos, três coprodutores estabelecidos no território de três Partes diferentes na Convenção, bem como um ou mais coprodutores que não estejam estabelecidos no território dessas Partes. A contribuição total dos coprodutores que não estejam estabelecidos no território das Partes na Convenção não pode, contudo, exceder 30 % do custo total da produção. Em qualquer dos casos, esta Convenção só se aplica se a obra corresponder à definição de uma obra cinematográfica oficialmente coproduzida, tal como definida no n.º 3 do artigo 3.º

3 -As disposições contidas nos acordos bilaterais concluídos entre as Partes nesta Convenção deverão continuar a aplicar-se às coproduções bilaterais. No caso de coproduções multilaterais, as disposições contidas nesta Convenção prevalecem sobre as disposições contidas nos acordos bilaterais concluídos entre as Partes na Convenção. As disposições relativas às coproduções bilaterais permanecem em vigor desde que não afetem as disposições contidas nesta Convenção.

4 -Na ausência de um qualquer acordo que regule as relações bilaterais de coprodução entre duas Partes nesta Convenção, esta também se deverá aplicar às coproduções bilaterais, salvo se uma das Partes envolvidas tiver formulado uma reserva nos termos do artigo 22.º

Artigo 3.º

Definições

a)«Obra cinematográfica», uma obra de qualquer duração e fixada em qualquer suporte, em particular as obras cinematográficas de ficção, animação e os documentários, conformes com as disposições relativas à indústria cinematográfica em vigor em cada uma das Partes envolvidas e que se destinem a ser difundidas nas salas de cinema;

b)«Coprodutores», as sociedades de produção cinematográfica ou os produtores estabelecidos no território das Partes na presente Convenção e vinculados por um contrato de coprodução;

c)«Obra cinematográfica oficialmente coproduzida» (doravante «o filme»), uma obra cinematográfica que observe os requisitos definidos no anexo ii, o qual faz parte integrante desta Convenção;

d)«Coprodução multilateral», uma obra cinematográfica produzida por, pelo menos, três coprodutores, tal como definidos no n.º 2 do artigo 2.º supra. CAPÍTULO II Regras aplicáveis às coproduções

Artigo 4.º

Assimilação aos filmes nacionais

1 -As obras cinematográficas realizadas em coprodução multilateral e abrangidas por esta Convenção beneficiam, de pleno direito, das vantagens concedidas aos filmes nacionais pelas disposições legislativas e regulamentares em vigor em cada uma das Partes nesta Convenção que participe na coprodução em causa.

2 -As vantagens deverão ser concedidas a cada coprodutor pela Parte em cujo território ele se encontre estabelecido, nas condições e dentro dos limites previstos pelas disposições legislativas e regulamentares em vigor nessa Parte e em conformidade com o disposto nesta Convenção.

Artigo 5.º

Modalidades de admissão ao regime de coprodução

1 -Qualquer coprodução de obras cinematográficas deverá obter a aprovação das autoridades competentes das Partes no território das quais se encontram estabelecidos os coprodutores, após consulta entre as referidas autoridades e segundo as modalidades previstas no anexo i. Esse anexo faz parte integrante desta Convenção.

2 -Os pedidos de admissão ao regime de coprodução deverão ser submetidos às autoridades competentes para aprovação, em conformidade com o processo de apresentação dos pedidos previsto no anexo i. Tal aprovação é irrevogável, salvo em caso de desrespeito pelos compromissos inicialmente assumidos em matéria artística, económica e técnica.

3 -Não podem ser admitidos no regime de coprodução os projetos de caráter manifestamente pornográfico, bem como aqueles que façam a apologia da discriminação, do ódio ou da violência ou que abertamente atentem contra a dignidade humana.

4 -As vantagens inerentes ao estatuto de coprodução deverão ser concedidas aos coprodutores que se considera possuírem os meios técnicos e financeiros adequados, bem como as qualificações profissionais suficientes.

5 -Cada Estado Contratante deverá designar as autoridades competentes referidas no n.º 2 supra, mediante declaração feita aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Esta declaração pode ser modificada em qualquer momento posterior.

Artigo 6.º

Proporção dos contributos dos coprodutores

1 -No caso de uma coprodução multilateral, a participação mínima não pode ser inferior a 5 % e a participação máxima não pode exceder 80 % do custo total de produção da obra cinematográfica. Sempre que a participação mínima seja inferior a 20 % ou a coprodução seja apenas financeira, a Parte visada pode tomar medidas para diminuir ou suprimir o acesso aos mecanismos nacionais de apoio à produção.

2 -Sempre que esta Convenção substituir um acordo bilateral entre duas Partes nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, a participação mínima não pode ser inferior a 10 % e a participação máxima não pode exceder 90 % do custo total de produção da obra cinematográfica. Sempre que a participação mínima seja inferior a 20 % ou a coprodução seja apenas financeira, a Parte visada pode tomar medidas para diminuir ou suprimir o acesso aos mecanismos nacionais de apoio à produção.

Artigo 7.º

Direitos dos coprodutores sobre a obra cinematográfica

1 -O contrato de coprodução tem de garantir a cada coprodutor a compropriedade das coisas materiais e imateriais relativas ao filme. O contrato deverá incluir uma disposição que determine que o internegativo (primeira versão completa) seja guardado num local escolhido de comum acordo pelos coprodutores, devendo ser-lhes assegurado o acesso ao mesmo.

2 -O contrato de coprodução tem também de garantir a cada coprodutor o direito de aceder ao material e ao internegativo, a fim de permitir que ele possa reproduzi-lo.

Artigo 8.º

Participação técnica e artística

1 -O contributo de cada um dos coprodutores deverá obrigatoriamente comportar uma participação técnica e artística efetiva. Em princípio, e de acordo com as obrigações internacionais que vinculam as Partes, o contributo dos coprodutores, no que respeita ao pessoal criativo, técnico e artístico, bem como aos intérpretes e às indústrias técnicas, tem de ser proporcional ao seu investimento.

2 -Sob reserva das obrigações internacionais que vinculam as Partes e das exigências do guião, as pessoas que compõem a equipa de filmagens deverão ser nacionais dos Estados participantes na coprodução, devendo a pós-produção, em princípio, ser realizada nesses Estados.

Artigo 9.º

Coproduções financeiras

1 -Não obstante o disposto no artigo 8.º e de acordo com as condições específicas e os limites especificados nas disposições legislativas ou regulamentares em vigor no território das Partes, podem beneficiar do estatuto de coprodução nos termos do disposto na presente Convenção as coproduções que observem os seguintes requisitos:

a)Comportar uma ou mais participações minoritárias, que podem ser limitadas ao domínio financeiro, nos termos do contrato de coprodução, desde que cada componente nacional não seja nem inferior a 10 % nem superior a 25 % do custo de produção;

b)Comportar um coprodutor maioritário com participação técnica e artística efetiva, que preencha os requisitos exigidos para que a obra cinematográfica seja considerada uma obra nacional no seu país;

c)Ajudar a promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural; e

d)Ser objeto de contratos de coprodução que comportem disposições relativas à repartição das receitas.

2 -O regime de coprodução só deverá ser concedido às coproduções financeiras após autorização dada, caso a caso, pelas autoridades competentes, tendo em consideração, nomeadamente, as disposições contidas no artigo 10.º

Artigo 10.º

Equilíbrio geral de intercâmbio

1 -No intercâmbio cinematográfico entre as Partes tem de ser mantido um equilíbrio geral quanto ao montante total dos investimentos e às participações artísticas e técnicas nas obras cinematográficas rodadas em regime de coprodução.

2 -Uma Parte que, decorrido um período razoável, constate a existência de um défice nas suas relações de coprodução com uma ou mais Partes pode fazer depender a concessão do seu consentimento para uma próxima coprodução do restabelecimento do equilíbrio das suas relações cinematográficas com essa ou essas Partes.

Artigo 11.º

Entrada e permanência

Cada uma das Partes deverá facilitar a entrada e permanência no seu território de pessoal técnico e artístico de outras Partes que participem na coprodução, bem como a concessão de autorizações de trabalho a esse mesmo pessoal, em conformidade com a legislação, regulamentação e obrigações internacionais em vigor. Da mesma forma, cada uma das Partes deverá permitir a importação temporária e a reexportação do material necessário à produção e à distribuição de obras cinematográficas realizadas no quadro da presente Convenção.

Artigo 12.º

Menção dos países coprodutores

1 -As obras cinematográficas realizadas em coprodução deverão comportar a menção dos países coprodutores.

2 -Essa menção deverá figurar, de forma clara, no genérico, na publicidade comercial e no material de promoção das obras cinematográficas, bem como aquando da sua apresentação.

Artigo 13.º

Exportação

a)A obra cinematográfica deverá, em princípio, ser adicionada à quota do país com participação maioritária;

b)No caso de uma obra cinematográfica com igual participação dos diferentes países, a obra cinematográfica deverá ser adicionada à quota do país que tenha as melhores possibilidades de exportação para o país importador;

c)Quando as disposições das alíneas a) e b) supra não puderem ser aplicadas, a obra cinematográfica deverá ser adicionada à quota da Parte da qual o realizador é proveniente.

Artigo 14.º

Línguas

Ao conceder o estatuto de coprodução, a autoridade competente de uma Parte pode exigir ao coprodutor estabelecido no seu território uma versão final da obra cinematográfica numa das línguas dessa Parte.

Artigo 15.º

Festivais

Salvo decisão em contrário dos coprodutores, as obras cinematográficas realizadas em coprodução deverão ser apresentadas nos festivais internacionais pela Parte em que esteja estabelecido o coprodutor maioritário ou, em caso de participações financeiras iguais, pela Parte da qual o realizador é proveniente.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 16.º

Efeitos da Convenção

1 -Para os seus Estados Partes, esta Convenção substitui a Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, aberta à assinatura a 2 de outubro de 1992.

2 -Nas relações entre uma Parte nesta Convenção e uma Parte na Convenção de 1992 que não tenha ratificado esta Convenção, deverá continuar a aplicar-se a Convenção de 1992.

Artigo 17.º

Acompanhamento da Convenção e alterações aos anexos i e ii

1 -O Conselho de Administração do Fundo Europeu de Apoio à Coprodução e à Difusão de Obras de Criação Cinematográfica e Audiovisual, «Eurimages», é responsável pelo acompanhamento desta Convenção.

2 -Qualquer Parte nesta Convenção que não seja membro do «Eurimages» pode fazer-se representar no Conselho de Administração do «Eurimages», tendo direito a um voto, quando o Conselho executar as tarefas que lhe são atribuídas por esta Convenção.

3 -A fim de promover a aplicação efetiva da Convenção, o Conselho de Administração do «Eurimages» pode:

a)Apresentar propostas tendentes a facilitar a troca de experiências e de boas práticas entre as Partes;

b)Emitir o seu parecer sobre qualquer questão relativa à aplicação e execução desta Convenção e dirigir às Partes recomendações específicas sobre este assunto.

4 -Tendo em vista a atualização das disposições dos anexos i e ii desta Convenção de modo a que mantenham a sua relevância em matéria de práticas comuns na indústria cinematográfica, as alterações podem ser propostas por qualquer Parte, pelo Comité de Ministros ou pelo Conselho de Administração do Fundo Europeu de Apoio à Coprodução e à Difusão de Obras de Criação Cinematográfica e Audiovisual, «Eurimages». O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá transmiti-las às Partes.

5 -Após ter consultado as Partes, o Comité de Ministros pode adotar uma alteração que tenha sido proposta de acordo com o n.º 4 pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa. A alteração entrará em vigor após o termo de um período de um ano a contar da data da sua transmissão às Partes. Durante esse período, qualquer Parte pode notificar o Secretário-Geral de qualquer objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito.

6 -Se um terço das Partes tiver notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa de uma objeção à entrada em vigor da alteração, esta não entrará em vigor.

7 -Se menos de um terço das Partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em vigor para as Partes que não tenham notificado uma objeção.

8 -Após a entrada em vigor de uma alteração em conformidade com os n.os 5 e 7 deste artigo e após notificação por uma Parte de uma objeção a essa alteração, esta última entrará em vigor para a Parte visada no primeiro dia do mês seguinte à data em que ela tenha notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa da sua aceitação da alteração. Uma Parte que tenha formulado uma objeção pode, em qualquer momento, retirá-la mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

9 -Se o Comité de Ministros adotar uma alteração, um Estado ou a União Europeia não podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção sem ao mesmo tempo aceitarem a alteração.

Artigo 18.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação

1 -Esta Convenção está aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes da Convenção Cultural Europeia que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados mediante:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados, incluindo pelo menos dois Estados-Membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção, em conformidade com as disposições do artigo 18.º

2 -Para qualquer Estado signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor para ele no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

Artigo 20.º

Adesão por Estados não-membros

1 -Após a entrada em vigor desta Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa, uma vez consultadas as Partes, pode convidar qualquer Estado não-membro do Conselho da Europa e a União Europeia a aderirem à Convenção mediante decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos representantes dos Estados Contratantes com assento no Comité de Ministros.

2 -Para qualquer Estado aderente ou a União Europeia, em caso de adesão, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 21.º

Cláusula territorial

1 -Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o ou os territórios aos quais se deverá aplicar esta Convenção.

2 -Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A Convenção entrará em vigor para esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.

3 -Qualquer declaração feita, nos termos dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 22.º

Reservas

1 -Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, declarar que o n.º 4 do artigo 2.º não se aplica às suas relações bilaterais de coprodução com uma ou mais Partes. Pode ainda reservar-se o direito de fixar uma participação máxima diferente da estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º. Nenhuma outra reserva pode ser formulada.

2 -Qualquer Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do número precedente pode retirá-la, no todo ou em parte, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos a contar da data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 23.º

Denúncia

1 -Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar esta Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 24.º

Notificações

1 -Uma obra cinematográfica de longa-metragem de ficção obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º, se em relação aos elementos provenientes dos Estados Partes na Convenção atingir um mínimo de 16 pontos num total de 21, de acordo com os critérios indicados infra.

2 -Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja um número de pontos inferior aos 16 pontos normalmente exigidos. Elementos provenientes dos Estados Partes na ConvençãoPontuação Realizador ...4 Argumentista...3 Compositor ...1 Papel principal...3 Primeiro papel secundário...2 Segundo papel secundário1 Chefe de departamento - Imagem...1 Chefe de departamento - Som...1 Chefe de departamento - Montagem...1 Chefe de departamento - Cenários e adereços...1 Estúdio ou local de filmagens...1 Local dos efeitos visuais (VFX) ou das imagens geradas por computador (IGC)...1 Local de pós-produção ...1 21 Nota. - O papel principal e os papéis secundários são determinados em função do número de dias de filmagens.

3 -Uma obra cinematográfica de animação obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º, se em relação aos elementos provenientes dos Estados Partes na Convenção atingir um mínimo de 15 pontos num total de 23, de acordo com os critérios indicados infra.

4 -Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja um número de pontos inferior aos 15 normalmente exigidos. Elementos provenientes dos Estados Partes na ConvençãoPontos de Avaliação Conceção ...1 Guião...2 Design de personagens...2 Composição musical ...1 Realização...2 Storyboard...2 Decorador-chefe...1 Computer Backgrounds (imagens de fundo geradas por computador)...1 Mise-en-place (2D) ou mise-en-place e camera blocks (3D)...2 75 % das despesas incorridas com a animação realizadas nos Estados Partes da Convenão...3 75 % dos trabalhos de limpeza, inter-betweening e coloração nos Estados Partes na Convenção (2D) ou 75 % dos trabalhos de coloração, iluminação, rigging, modelação e textura nos Estados Partes na Convenção (3D)...3 Compositing ou câmara ...1 Edição...1 Som...1 23

5 -Um documentário cinematográfico obtém o reconhecimento enquanto coprodução oficial na aceção da alínea c) do artigo 3.º se atingir pelo menos 50 % da totalidade dos pontos aplicáveis, de acordo com os critérios indicados infra.

6 -Tendo em conta as características da coprodução, após consulta mútua as autoridades competentes podem admitir no regime de coprodução uma obra que atinja menos do que o normalmente exigido, ou seja 50 % da totalidade dos pontos aplicáveis. Elementos provenientes dos Estados Partes na ConvençãoPontuação Realizador...4 Argumentista...1 Câmara ...2 Montador...2 Perito - pesquisa ...1 Compositor ...1 Som...1 Local de filmagens...1 Local de pós-produção ...2 Local dos efeitos visuais (VFX) ou das imagens geradas por computador (IGC)...1 16 116761471

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)De qualquer data de entrada em vigor desta Convenção, em conformidade com os artigos 19.º, 20.º e 21.º;

d)De qualquer reserva e retirada da reserva feitas nos termos do artigo 22.º;

e)De qualquer declaração feita nos termos do n.º 5 do artigo 5.º;

f)De qualquer denúncia notificada em conformidade com o artigo 23.º;

g)De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com esta Convenção. Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção. Feita em Roterdão, no dia 30 de janeiro de 2017, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter cópias autenticadas aos Estados referidos no n.º 1 do artigo 18.º, bem como à União Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir a esta Convenção. ANEXO I Processo de apresentação dos pedidos A fim de beneficiarem das disposições desta Convenção, os coprodutores estabelecidos no território das Partes nesta Convenção têm de apresentar, em tempo útil, antes do início da rodagem ou da animação principal, um pedido de reconhecimento provisório da coprodução, anexando ao pedido os documentos abaixo indicados. Estes documentos têm de ser enviados às autoridades competentes em número suficiente que permita a sua transmissão às autoridades das outras Partes o mais tardar um mês antes do início das filmagens: Uma declaração sobre a situação dos direitos de autor; Uma sinopse do filme; Uma lista provisória dos contributos técnicos e artísticos de cada um dos países envolvidos; Um orçamento e um plano de financiamento provisório; Um plano de trabalho provisório; O contrato de coprodução ou um acordo simplificado (deal memo) celebrado entre os coprodutores. Este documento tem de incluir cláusulas que prevejam a distribuição das receitas ou a repartição dos mercados entre os coprodutores. O reconhecimento definitivo da coprodução é concedido após a conclusão do filme e análise pelas autoridades nacionais dos seguintes documentos de produção definitivos: Trato sucessivo; Um guião definitivo; Uma lista definitiva dos contributos técnicos e artísticos de cada um dos países envolvidos; O cômputo definitivo dos custos; Um plano de financiamento definitivo; O contrato de coprodução celebrado entre os coprodutores. Este contrato tem de incluir cláusulas que prevejam a distribuição das receitas ou a repartição dos mercados entre os coprodutores. As autoridades nacionais podem solicitar qualquer outro documento necessário à apreciação do pedido, em conformidade com a legislação nacional. O pedido e os outros documentos deverão ser apresentados, se possível, na língua das autoridades competentes às quais são submetidos. As autoridades nacionais competentes deverão comunicar entre si o pedido e documentação anexa após a respetiva receção. A autoridade competente da Parte que tenha uma participação financeira minoritária só deverá dar o seu acordo após ter recebido o parecer das autoridades da Parte que tenha uma participação maioritária. ANEXO II Determinação da admissibilidade de uma obra cinematográfica