Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2003

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Estabelecem-se medidas preventivas sobre a área delimitada em planta anexa, classificada em PDM como industrial, localizada na zona sul do perímetro urbano de Pinhal Novo e onde decorre a elaboração de um Plano de Pormenor.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Ficam proibidas, na área referida no número anterior, as seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de construções existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e coberto vegetal.

2 -Ficam excluídas do âmbito da aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo da vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, com início na data da sua publicação, deixando de vigorar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, nomeadamente se:

a) Forem revogadas;

b) Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;

c) Entrar em vigor o Plano de Pormenor da Zona Industrial Sul de Pinhal Novo;

d) A Câmara Municipal de Palmela abandonar a intenção de elaborar o Plano referido na alínea c).

(ver planta no documento original)