ResoluçãoSem vigência

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, de acordo com os respetivos direitos internos e compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas:

a)Política de defesa e planeamento;

b)Exercícios com forças bilaterais e multinacionais;

c)Ciberdefesa e luta contra a guerra híbrida;

d)Formação e treino de pessoal civil e militar;

e)Gestão de crises, operações humanitárias e de manutenção da paz;

f)Logística de defesa;

g)Informações de defesa;

h)Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;

j)Geografia militar, geodesia, topografia, informação geoespacial e meteorologia;

k)Legislação militar;

l)Controlo de armamentos e desarmamento;

m)Defesa verde;

n)Questões de género e o papel das mulheres nas Forças Armadas;

o)Medicina militar;

p)História militar e publicações;

q)Atividades sociais, desportivas e culturais.

2 -As Partes, no âmbito deste Acordo, reservam-se o direito de cooperar noutras áreas no domínio da defesa para além das referidas no n.º 1 do presente artigo.

3 -As Partes acordam, se necessário, em celebrar acordos técnicos subsequentes e em procurar obter a aprovação desses acordos em conformidade com a respetiva legislação nacional.

Artigo 3.º

Formas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes será implementada através das seguintes formas:

a)Visitas de alto nível e de trabalho de delegações civis e militares;

b)Reuniões bilaterais em matéria de cooperação;

c)Troca de experiências e de lições aprendidas;

d)Participações em exibições de equipamento militar e armamento;

e)Participação em exercícios militares;

f)Participação em cursos de treino, seminários e conferências para pessoal civil e militar;

g)Troca de experiências sobre controlo de armamento e desarmamento para aumentar a segurança e estabilidade regionais.

2 -As Partes podem acordar outras formas de cooperação, no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa - Ministério da Defesa Nacional;

b)Pela Roménia: Ministério da Defesa Nacional; e Ministério da Economia.

Artigo 5.º

Consultas bilaterais e planos de cooperação anuais

1 -A fim de verificar a implementação do presente Acordo e com base no interesse mútuo, as Autoridades competentes de cada Parte podem decidir, por mútuo acordo, realizar reuniões bilaterais a pedido de qualquer uma das Partes para debater questões relacionadas com a cooperação. Estas reuniões terão lugar alternadamente na República Portuguesa ou na Roménia e serão copresididas pelo diretor-geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e pelo diretor da Cooperação Internacional de Defesa do Ministério da Defesa Nacional da Roménia.

2 -Nos termos do presente Acordo e conforme necessidades especificadas, as Autoridades competentes das Partes podem desenvolver um plano anual de cooperação bilateral para o ano seguinte, especificando as atividades acordadas, seus temas, formas e datas, o seu local bem como as instituições responsáveis pela sua realização, número de representantes e outras questões básicas relacionadas com a organização e execução do plano.

3 -Os representantes autorizados das Partes assinarão, durante as reuniões bilaterais ou por correspondência, o plano anual de cooperação bilateral harmonizado.

Artigo 6.º

Aspetos financeiros

1 -Não obstante o disposto nos números seguintes, cada Parte, de acordo com o seu respetivo direito aplicável, suportará as suas próprias despesas relativas às atividades a realizar no âmbito do presente Acordo, salvo se outra coisa for acordada por escrito pelas Partes.

2 -A Parte que recebe suportará as despesas com o transporte dentro do seu território para os delegados da Parte que envia.

3 -A Parte que recebe suportará as despesas com os serviços médicos básicos em casos de emergência ao pessoal envolvido nas atividades organizadas no âmbito do presente Acordo.

4 -As Partes podem acordar em diferentes mecanismos de partilha de custos para atividades específicas.

Artigo 7.º

Proteção da informação classificada

Toda a informação classificada trocada ou gerada no âmbito do presente Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, tratada e/ou salvaguardada conforme o estipulado no Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de maio de 2008 e em vigor desde 13 de maio de 2010.

Artigo 8.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.

Artigo 9.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes, a qualquer momento, por escrito, e com o consentimento mútuo das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia do presente Acordo produz efeitos seis meses após a receção da referida notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará as atividades em andamento, salvo acordado em contrário pelas Partes, por escrito e por via diplomática.

5 -Na data da entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, no dia 10 de julho de 1995, cessa a sua vigência.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Registo

1 -The cooperation between the Parties shall be developed in the following areas:

a)Defence policy and planning;

b)Bilateral and multinational force exercises;

c)Cyber defence and counter hybrid warfare;

d)Training and education of military and civilian personnel;

e)Crisis management, peacekeeping and humanitarian operations;

f)Defence logistics;

g)Defence intelligence;

h)Defence industries, technologies and equipment;

j)Military geography, geodesy, topography, geospatial information and meteorology;

k)Military legislation;

l)Arms control and disarmament;

m)Green Defence;

n)Gender affairs and the role of women in the Armed Forces;

o)Military medicine;

p)Military History and publications;

q)Social, sports and cultural activities.

2 -The Parties reserve the right to cooperate in other areas in the field of defence than those listed in paragraph (1) of this article, within the scope of this Agreement.

3 -The Parties agree to conclude subsequent technical arrangements if necessary, and to seek approval of these arrangements in accordance with the respective national laws. Article 3 Forms of cooperation

4 -The Parties may agree on different cost-sharing mechanisms for specific activities. Article 7 Protection of classified information All classified information exchanged or generated in connection with this Agreement shall be used, transmitted, stored, handled and/or safeguarded in accordance with the "Security Agreement between the Portuguese Republic and Romania on the Mutual Protection of Classified Information", signed in Bucharest, on 14th of May 2008 and in force since 13th of May 2010. Article 8 Relation with other international conventions The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations deriving from other international conventions that are binding upon both Parties. Article 9 Settlement of disputes Any disputes concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation between the Parties, through diplomatic channels. Article 10 Amendment

5 -On the date of the entry into force of this Agreement, the Agreement between the Ministry of National Defence of Portugal and the Ministry of National Defence of Romania on the cooperation in the military field, signed in Bucharest, on 10th of July 1995, shall be terminated. Article 12 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the latter of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose. Article 13 Registration Upon entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number. Done in Bucharest on the 19th of May, 2022, in two originals, in the Portuguese, Romanian and English Languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: Helena Carreiras, the Minister of National Defence. For Romania: Vasile Dîncu, the Minister of National Defence. 116761228