ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-A/2000

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 -O presente Plano de Pormenor tem por objectivo estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do território na área de intervenção e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na execução do Plano.

2 -O presente Plano de Pormenor é aplicável à totalidade da área do território de intervenção conforme delimitação na planta de implantação do Plano.

Artigo 2.º

Composição e utilização

1 -O Plano de Pormenor é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:

a)Regulamento traduzido graficamente nas peças desenhadas referidas nas alíneas do presente número e seguinte;

b)Planta de implantação (esc. 1:1000);

c)Planta actualizada de condicionantes (esc. 1:5000).

2 -Constituem elementos complementares do Plano:

a)Relatório, programa de execução e plano de financiamento;

b)Planta de enquadramento (esc. 1:5000).

3 -Constituem elementos anexos ao Plano:

a)Planta de localização (esc. 1:25000);

b)Planta da situação existente (esc. 1:5000);

c)Extracto da planta síntese do PGU (esc. 1:5000);

d)Planta de trabalho (esc. 1:1000);

e)Plantas contendo os elementos essenciais das redes de infra-estruturas (esc. 1:2000);

f)Cortes tipológicos e perfis longitudinais esquemáticos dos arruamentos (esc. 1:1000);

g)Perfis transversais tipo dos arruamentos (esc. 1:200).

Artigo 3.º

Imperatividade do Plano

1 -O presente Plano vincula quer as entidades públicas quer os particulares.

2 -Na aplicação do presente Regulamento os órgãos e serviços municipais actuarão de modo a atender à globalidade dos interesses públicos de ordem paisagística, cultural e de humanização do território.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento são adoptados os conceitos e definições contidos no artigo 3.º do Regulamento do PDM de Castelo Branco, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94.

CAPÍTULO II

Condições gerais de utilização e ocupação do solo

Artigo 5.º

Do uso dos solos

1 -As funções permitidas na área de intervenção do presente Plano são as constantes da planta de implantação do presente Regulamento.

2 -São interditas as edificações destinadas à indústria, artesanato, garagens e oficinas que provoquem qualquer tipo de poluição incompatível com a habitação.

Artigo 6.º

Do uso do solo nas áreas sujeitas a servidões administrativas

1 -Nas áreas abrangidas pelo domínio público hídrico, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, a implantação de construções ou a realização de quaisquer acções que impliquem a impermeabilização do solo estão sujeitas a licença pelas entidades competentes.

2 -Qualquer alteração ao uso do solo (corredor verde non aedificandi) implica a audição de outras entidades, não municipais com competências específicas previstas no diploma instituidor da servidão administrativa em causa.

Artigo 7.º

Do espaço urbano

a)Área afecta a edifícios de habitação colectiva;

b)Área afecta a edifícios de habitação unifamiliar;

c)Rede viária e estacionamentos;

d)Área afecta à estrutura verde pública;

e)Área afecta a equipamentos públicos de utilização colectiva. Para cada categoria de espaço é definido um conjunto de regras que enquadram o tipo de intervenção urbanística.

Artigo 8.º

Dos edifícios de habitação colectiva

1 -As edificações deverão implantar-se nos respectivos lotes de acordo com os afastamentos, alinhamentos, áreas de implantação e construção, referências e volumetrias estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente Plano.

2 -A partir do plano marginal vertical e medido perpendicularmente a este, as construções não poderão exceder a profundidade de 15 m. Exceptuam-se os balanços a partir do 1.º andar, nunca superiores a 0,5 m sob a via pública (varandas ou terraços) ou dentro do lote nunca superiores a 1,5 m e só quando projectados em conjunto de acordo com a planta de implantação.

3 -Deverão obrigatoriamente ser sujeitas a um estudo prévio de conjunto de alçados e volumes, a cargo dos requerentes, as edificações que concorram para a definição de um quarteirão ou participem num elemento urbano comum a outro(s).

4 -As normas fixadas para a altura das edificações poderão variar sem que sejam ultrapassados, de qualquer forma, os máximos estabelecidos no resumo discriminativo por lote constante do artigo 14.º

Artigo 9.º

Da habitação unifamiliar

2 -Afastamentos: 3 m ao alinhamento da rua e limites laterais; 6 m ao limite a tardoz.

3 -Número de pisos - dois, sendo admitida cave ou semicave se o terreno assim o justificar.

4 -A construção de anexos, no interior do lote, deverá ter em consideração: Ai =< 15% da construção principal; Altura máxima da construção inferior a 2,5 m; é interdito o seu uso para fins habitacionais.

5 -Muros e vedações: As vedações entre lotes não poderão exceder 1,8 m de altura; A altura máxima das vedações confinantes com a via pública não poderá exceder 1,8 m, sendo, no máximo, constituídas por muro até 1 m e no restante por gradeamento e sebe viva.

Artigo 10.º

Rede viária e estacionamento

1 -Toda a rede viária, incluindo os estacionamentos públicos à superfície, fica sujeita aos vínculos e disposições estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente estudo e a definir com rigor no projecto de execução do(s) loteamento(s).

2 -Nos edifícios de habitação colectiva é obrigatória a existência de uma área de estacionamento em cave(s), necessária, no mínimo, a um lugar de estacionamento por fogo.

3 -Nas moradias unifamiliares é obrigatória a existência de dois lugares de estacionamento no interior do lote.

Artigo 11.º

Área afecta à estrutura verde pública

A área destinada a espaços verdes públicos para enquadramento das vias e edifícios fica sujeita aos vínculos e disposições estabelecidos nas peças escritas e desenhadas do presente estudo e a definir com rigor em projecto de execução de arranjos exteriores do(s) loteamento(s).

Artigo 12.º

Área afecta a equipamentos públicos de utilização colectiva

1 -As áreas afectas a equipamentos públicos de utilização colectiva, devidamente delimitadas na planta de implantação do Plano, são as seguintes:

a)Equipamento de ensino (CMCB 1 e 6);

b)Equipamento lúdico/cultural e de recreio (CMCB 2 e 4);

c)Equipamento desportivo (CMCB 3 e 5).

2 -Os equipamentos previstos no número anterior poderão vir a ser alterados para outra finalidade, caso a Câmara Municipal assim o entenda.

Artigo 13.º

Condições especiais de utilização e ocupação do solo

Os lotes poderão ser adquiridos unitariamente, de acordo com o parcelamento previsto na planta síntese, ou serem constituídos, caso a caso, em função das necessidades dos interessados, em lotes formados por agregação de lotes contíguos, quer no caso de edifícios de habitação colectiva quer no caso de moradias unifamiliares.

CAPÍTULO III

Dados quantitativos de ocupação

Artigo 14.º

Quadro síntese de quantitativos por lote

Todas as construções deverão respeitar os limites estabelecidos para cada lote de acordo com o quadro seguinte, tendo como unidade de referência o metro quadrado.

Resumo discriminativo por lote

(ver tabela no documento original)

Artigo 15.º

Lotes condicionados

Dado que o cadastro das propriedades originais não se ajusta, por completo, à formatação em lotes que resultam do desenho urbano proposto, será necessário proceder ao reparcelamento da propriedade, tendo a Administração Pública o papel da sensibilização, mediação e apoio do processo:

(ver tabela e plantas no documento original)

Artigo 8.º

Dos edifícios de habitação colectiva