ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 11/87

Artigo 1.º

Objectivo da Convenção

1 -As Partes, a fim de prevenir e dominar a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de jogos de futebol, comprometem-se a tomar, dentro do limite das suas respectivas disposições constitucionais, as medidas necessárias para tomar efectivas as disposições da presente Convenção.

2 -As Partes aplicam as disposições da presente Convenção aos outros desportos e às manifestações desportivas, tendo em conta as suas exigências particulares, e onde se receie violência ou excessos por parte dos espectadores.

Artigo 2.º

Coordenação a nível interno

As Partes coordenam as políticas e as acções empreendidas pelos seus ministérios e outros organismo públicos contra a violência e os excessos dos espectadores pela criação, quando necessária, de órgãos de coordenação.

Artigo 3.º

Medidas

1 -As Partes comprometem-se a elaborar e a aplicar medidas destinadas a prevenir e dominar a violência e os excessos dos espectadores, em especial:

a)Garantir a mobilização de forças da ordem suficientes para fazer face às manifestações de violência e aos excessos, quer nos estádios quer nas proximidades, e também ao longo das vias de acesso utilizadas pelos espectadores;

b)Estabelecer uma cooperação estreita e uma troca de informações apropriadas entre as forças da ordem das várias localidades envolvidas ou susceptíveis de o ser;

c)Aplicar ou, se necessário, adoptar uma legislação na qual se imponham às pessoas reconhecidamente culpadas de infracções relacionadas com violência ou com excessos de espectadores penas adequadas ou, quando necessário, medidas administrativas apropriadas.

2 -As Partes comprometem-se a encorajar a organização responsável e o bom comportamento dos adeptos e a designação entre estes de elementos encarregados de facilitar o controle e o esclarecimento dos espectadores durante os jogos e de acompanhar os grupos de adeptos que vão assistir a jogos disputados fora.

3 -As Partes encorajam a coordenação, na medida em que for juridicamente possível, da preparação das deslocações, a partir do local de origem, com a colaboração dos clubes, das organizações de adeptos e das agências de viagem, a fim de impedirem a partida de potenciais desordeiros que pretendam assistir aos jogos.

4 -Quando sejam de temer explosões de violência e excessos dos espectadores, as Partes acautelam-nas, adoptando, se necessário, legislação adequada que inclua sanções por desobediência ou outras medidas apropriadas, de forma a que as organizações desportivas, os clubes e, se for caso disso, os proprietários dos estádios e autoridades públicas, no âmbito das competências definidas pela legislação interna, tomem medidas concretas, dentro e fora dos estádios, para prevenir ou dominar a violência e os seus excessos, nomeadamente:

a)Assegurando que a concepção e a estrutura dos estádios garantam a segurança dos espectadores, não facilitem a violência entre eles, permitam um controle eficaz da multidão, disponham de barreiras ou vedações adequadas e permitam a intervenção dos serviços de socorros e das forças da ordem;

b)Separando eficazmente os adeptos rivais, colocando-os em blocos distintos;

c)Garantindo esta separação, controlando rigorosamente a venda de bilhetes e tomando precauções especiais durante o período imediatamente anterior ao jogo;

d)Expulsando dos estádios e dos jogos ou impedindo o acesso, na medida em que for juridicamente possível, aos conhecidos ou potenciais desordeiros e às pessoas sob a influência do álcool ou de drogas;

e)Dotando os estádios de um sistema eficaz de comunicação com o público e velando pela sua plena utilização, assim como distribuindo programas de jogos e outros prospectos, para persuadir os espectadores a comportarem-se correctamente;

f)Proibindo a introdução pelos espectadores de bebidas alcoólicas nos estádios, restringindo e de preferência proibindo a venda e qualquer distribuição de bebidas alcoólicas nos estádios e garantindo que todas as bebidas disponíveis sejam vendidas em recipientes não contundentes;

g)Assegurando controles de modo a impedir que os espectadores introduzam nos recintos desportivos objectos susceptíveis de possibilitar actos de violência, ou fogo-de-artifício ou objectos similares;

h)Fazendo com que os agentes de ligação colaborem antes dos jogos com as autoridades competentes sobre as disposições a tomar para controlar o público, de modo que os regulamentos pertinentes sejam aplicados através de uma acção concertada.

5 -As Partes tomam as medidas adequadas, nos domínios social e educativo, tendo em conta a potencial importância dos meios de comunicação de massa, para prevenir a violência no desporto ou durante as manifestações desportivas, nomeadamente promovendo o ideal desportivo mediante campanhas educativas e outras, cultivando a noção de fair play, em especial junto dos jovens, a fim de favorecer o respeito mútuo quer entre os espectadores quer entre os desportistas, e estimulando igualmente uma participação mais activa no desporto.

Artigo 4.º

Cooperação internacional

1 -As Partes estabelecem uma estreita cooperação no que diz respeito aos assuntos tratados nesta Convenção e incentivam uma cooperação análoga, quando aconselhável, entre as competentes autoridades desportivas nacionais.

2 -Antes dos jogos ou dos torneios internacionais entre clubes ou equipes de selecções, as Partes em questão deverão convidar as autoridades competentes, nomeadamente as organizações desportivas, a indicar os jogos em que se prevejam actos de violência ou excessos de espectadores. Quando for previsto um jogo com este carácter, as autoridades competentes do país anfitrião tomarão providências visando uma concertação entre as autoridades envolvidas. Esta concertação terá lugar logo que possível, o mais tardar até duas semanas antes da data prevista para o jogo, e compreenderá as disposições, as medidas e as precauções a tomar antes, durante e depois do jogo e inclusive, se necessário, medidas complementares às previstas pela presente Convenção.

Artigo 5.º

Identificação e penalizações aos transgressores

1 -As Partes, respeitando os preceitos legais vigentes e o princípio da independência do poder judicial, comprometem-se a que os espectadores que cometam actos de violência ou outros actos repreensíveis sejam identificados e punidos em conformidade com a lei.

2 -Quando necessário, nomeadamente no caso de espectadores visitantes, e em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis, as Partes assumem:

a)Transferir os processos instaurados contra pessoas detidas por actos de violência ou outros actos repreensíveis praticados por ocasião de manifestações desportivas ao país de residência destas pessoas;

b)Pedir a extradição de pessoas suspeitas de actos de violência ou de outros actos repreensíveis praticados por ocasião de manifestações desportivas;

c)Transferir as pessoas culpadas de infracções violentas ou de outros actos repreensíveis cometidos por ocasião de manifestações desportivas para o respectivo país, a fim de aí cumprirem a sua pena.

Artigo 6.º

Medidas complementares

1 -As Partes garantem manter uma estreita cooperação com as suas organizações desportivas nacionais e os clubes organizadores e, eventualmente, com os proprietários dos estádios no que respeita às disposições que visam o projecto e a execução das modificações da estrutura material dos estádios, ou de outras alterações necessárias, inclusive o acesso e a saída dos estádios, a fim de melhorar a segurança e prevenir a violência.

2 -As Partes comprometem-se a promover, quando necessário e em casos apropriados, um sistema que estabeleça critérios para a selecção dos estádios, tendo em conta a segurança dos espectadores e a prevenção da violência entre eles, particularmente no que respeita aos estádios onde os jogos podem atrair um público numeroso ou agitado.

3 -As Partes comprometem-se a encorajar as respectivas organizações desportivas nacionais a reverem de modo permanente os seus regulamentos, a fim de controlarem os factores susceptíveis de ocasionar explosões de violência da parte dos desportistas ou espectadores.

Artigo 7.º

Comunicação e informações

Cada Parte transmite ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, numa das línguas oficiais do Conselho da Europa, todas as informações pertinentes relativas à legislação e outras medidas que vier a tomar com vista a coadunarem-se com as disposições da presente Convenção, respeitem estas medidas ao futebol ou a outros desportos.

Artigo 8.º

«Comité» permanente

1 -É constituído para a execução da presente Convenção, um comité permanente.

2 -Cada Parte pode fazer-se representar no comité permanente por um ou mais delegados. Cada Parte tem direito a um voto.

3 -Cada Estado membro do Conselho da Europa ou signatário da Convenção Cultural Europeia que não seja parte da presente Convenção pode fazer-se representar no comité por um observador.

4 -O comité permanente pode, por unanimidade, convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa que não seja parte da Convenção e qualquer organização desportiva interessada a fazer-se representar por um observador numa ou em várias das suas reuniões.

5 -O comité permanente é convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A primeira reunião deve ocorrer no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Reúne então pelo menos uma vez por ano. Para além disso, reunirá sempre que a maioria das Partes manifeste essa pretensão.

6 -A maioria das Partes constitui o quórum necessário para que possa ter lugar uma reunião do comité permanente.

7 -Sob reserva das disposições da presente Convenção, o comité permanente estabelece o seu regulamento interno e adopta-o por consenso.

Artigo 9.º

1 -É da competência do comité permanente acompanhar a aplicação da presente Convenção e, em especial:

a)Rever de modo permanente as disposições da presente Convenção e examinar as modificações julgadas necessárias;

b)Proceder a consultas junto das organizações desportivas interessadas;

c)Dirigir recomendações às Partes, no que diz respeito às medidas a tomar para aplicação da presente Convenção;

d)Recomendar as medidas apropriadas para assegurar a informação do público em relação aos trabalhos empreendidos no quadro da presente Convenção;

e)Dirigir ao Comité de Ministros recomendações no sentido de convidar os Estados não membros do Conselho da Europa a aderirem à presente Convenção;

f)Formular propostas que permitam melhorar a eficácia da presente Convenção.

2 -Para o cumprimento da sua missão, o comité permanente pode, por sua própria iniciativa, promover reuniões de grupos de peritos.

Artigo 10.º

Após cada uma das suas reuniões, o comité permanente apresenta ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre os seus trabalhos e sobre o funcionamento da Convenção.

Artigo 11.º

Alterações

1 -As alterações à presente Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pelo comité permanente.

2 -Qualquer proposta de alteração é comunicada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes da Convenção Cultural Europeia e a todos os Estados não membros que aderiram ou tenham sido convidados a aderir à presente Convenção, em conformidade com as disposições do artigo 14.º

3 -Qualquer alteração proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros é comunicada ao comité permanente pelo menos dois meses antes da reunião na qual a alteração deve ser apreciada. O comité permanente submete ao Comité de Ministros o seu parecer sobre a alteração proposta após consulta às organizações desportivas competentes.

4 -O Comité de Ministros aprecia a alteração proposta assim como os pareceres emitidos pelo comité permanente, podendo aprovar a alteração.

5 -O texto de qualquer alteração adoptada pelo Comité de Ministros, em conformidade com o n.º 4 do presente artigo, é transmitido às Partes para aceitação.

6 -Qualquer alteração aprovada, de acordo com o n.º 4 do presente artigo, entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que expira o prazo, um mês após a data em que todas as Partes informaram o Secretário-Geral da aceitação da referida alteração. Cláusulas finais

Artigo 12.º

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa e de outros Estados Partes da Convenção Cultural Europeia, que podem expressar o seu consentimento:

a)Pela assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b)Pela assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 13.º

1 -A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de um mês, a contar da data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em ficarem ligados pela Convenção nos termos das disposições do artigo 12.º

2 -Relativamente ao Estado signatário que exprima posteriormente a sua adesão à Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de um mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

Artigo 14.º

1 -Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa, depois de consulta às Partes, poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção, através de uma decisão tomada por unanimidade, prevista no artigo 20.º, d), do Estatuto do Conselho da Europa, e com a unanimidade dos representantes dos Estados contratantes com assento no Comité de Ministros.

2 -Para qualquer Estado aderente, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de um mês, após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 15.º

1 -Qualquer Estado pode, por ocasião da assinatura ou no acto de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o ou os territórios nos quais a presente Convenção será aplicada.

2 -As Partes podem, em qualquer momento posterior, mediante uma declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado naquela declaração. A Convenção entrará em vigor, no que respeita a esse território, no primeiro dia do mês seguinte depois de decorrido o prazo de um mês, após a data de recepção da declaração em questão pelo Secretário-Geral.

3 -Todas as declarações formuladas no âmbito dos dois números precedentes poderão ser retiradas, no que respeita ao território designado nesta declaração, por notificação dirigida ao Secretário-Geral. Este acto terá efeito no primeiro dia do mês seguinte depois de decorrido o prazo de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 16.º

1 -As Partes podem em qualquer momento denunciar a presente Convenção, dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte depois de decorrido o prazo de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 17.º

a)As assinaturas, em conformidade com o artigo 12.º;

b)O depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, em conformidade com os artigos 12.º ou 14.º;

c)As datas de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os artigos 13.º e 14.º;

d)As informações transmitidas, segundo as disposições do artigo 7.º;

e)O relatório elaborado nos termos das disposições do artigo 10.º;

f)As propostas de alteração e toda a alteração aprovada em conformidade com o artigo 11.º e a data de entrada em vigor desta alteração;

g)As declarações formuladas nos termos das disposições do artigo 15.º;

h)As notificações efectuadas nos termos das disposições do artigo 16.º e a data em que a denúncia produz efeitos. Em fé do que precede, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram esta Convenção. Feita em Estrasburgo no dia 19 de Agosto de 1985, em francês e em inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos, num único exemplar, que será guardado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias autenticadas a cada Estado membro do Conselho da Europa, a cada Estado Parte da Convenção Cultural Europeia e aos Estados convidados a aderir a esta Convenção. Pelo Governo da República da Áustria (sob reserva de ratificação ou de aceitação): Hans G. Knitel. Pelo Governo do Reino da Bélgica (sob reserva de ratificação ou de aceitação): J. R. Vanden Bloock. Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Julie Rechnagel. Pelo Governo da República Helénica (sob reserva de ratificação ou de aceitação): D. Constantinou. Pelo Governo do Reino dos Países Baixos (sob reserva de ratificação ou de aceitação): V. J. J. M. Bruyns. Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: C. D. Lush.