Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/99

Artigo 1.º

Para o efeito de aplicação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, fica sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área identificada pelas plantas anexas.

Artigo 2.º

a)Criação de novos núcleos populacionais;

b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliações das já existentes;

d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área ou com área superior à fixada;

f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

São competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas nesta deliberação e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Tarouca e a Comissão de Coordenação da Região Norte.

Plano de urbanização de Tarouca

(ver planta no documento original)