ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010

Artigo 1.º

a)A expressão «acidente de trabalho» designa todo o acidente ocorrido em virtude do trabalho ou durante o trabalho e que dê origem a lesões mortais ou não mortais;

b)A expressão «doença profissional» designa toda a doença contraída na sequência de uma exposição a factores de risco resultante de uma actividade profissional;

c)A expressão «acontecimento perigoso» designa todo o acontecimento facilmente identificável, segundo a definição dada pela legislação nacional, e que possa ser a causa de lesões corporais ou de danos para a saúde das pessoas no trabalho ou em locais públicos;

d)A expressão «acidente de trajecto» visa qualquer acidente que tenha provocado a morte ou lesões corporais, ocorrido no trajecto directo entre o local de trabalho e

i)O local da residência principal ou secundária do trabalhador; ou

ii)O local onde o trabalhador faz normalmente as suas refeições; ou

iii)O local onde o trabalhador recebe habitualmente o salário. II - Mecanismos de registo e de declaração

Artigo 2.º

a)Registo dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais e, sempre que for apropriado, dos acontecimentos perigosos, dos acidentes de trajecto e dos casos de doença que se suspeita terem origem profissional;

b)Declaração dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais e, sempre que for apropriado, dos acontecimentos perigosos, dos acidentes de trajecto e dos casos de doença que se suspeita terem origem profissional.

Artigo 3.º

a)A responsabilidade dos empregadores:

i)De registar os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e, sempre que for apropriado, os acontecimentos perigosos, os acidentes de trajecto e os casos de doença que se suspeita terem origem profissional;

ii)De fornecer informações adequadas aos trabalhadores e aos seus representantes sobre o mecanismo de registo;

iii)De garantir a gestão adequada destes registos e a sua utilização com vista à adopção de medidas preventivas;

iv)De se abster de tomar medidas disciplinares ou de represália contra um trabalhador que denuncie um acidente de trabalho, uma doença profissional, um acontecimento perigoso, um acidente de trajecto ou um caso de doença que se suspeite ter origem profissional;

b)As informações a registar;

c)A duração da conservação dos registos;

d)As medidas que visam assegurar a confidencialidade dos dados pessoais e médicos na posse do empregador, em conformidade com a legislação, a regulamentação, as condições e a prática nacionais.

Artigo 4.º

a)A responsabilidade dos empregadores:

i)De declarar às autoridades competentes ou a outros organismos designados para o efeito os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e, sempre que for apropriado, os acontecimentos perigosos, os acidentes de trajecto e os casos de doença que se suspeite terem origem profissional;

ii)De fornecer informações adequadas aos trabalhadores e aos seus representantes no que respeita aos casos declarados;

b)Sempre que for apropriado, as modalidades de declaração dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais pelas companhias seguradoras, os serviços de saúde no trabalho, os médicos e outros organismos directamente envolvidos;

c)Os critérios segundo os quais devem ser declarados os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e, sempre que for apropriado, os acontecimentos perigosos, os acidentes de trajecto e os casos de doença que se suspeita terem origem profissional;

d)Os atrasos na declaração.

Artigo 5.º

a)A empresa, o estabelecimento e o empregador;

b)Sendo caso disso, as pessoas sinistradas e a natureza das lesões ou da doença;

c)O local de trabalho, as circunstâncias do acidente ou do acontecimento perigoso e, em caso de doença profissional, as circunstâncias da exposição a riscos para a saúde. III - Estatísticas nacionais

Artigo 6.º

O Estado membro que ratificar o presente Protocolo deverá, com base nas declarações e em outras informações disponíveis, publicar anualmente estatísticas, compiladas de forma a serem representativas de todo o País, sobre os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e, sempre que for apropriado, os acontecimentos perigosos e os acidentes de trajecto, assim como as respectivas análises.

Artigo 7.º

As estatísticas deverão ser elaboradas com base em sistemas de classificação compatíveis com os mais recentes sistemas internacionais pertinentes, estabelecidos no quadro da Organização Internacional do Trabalho ou de outras organizações internacionais competentes.

IV - Disposições finais

Artigo 8.º

1 -O Estado membro pode ratificar o presente Protocolo em simultâneo com a Convenção, ou em qualquer altura após a ratificação desta, comunicando a sua ratificação formal ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.

2 -O Protocolo entrará em vigor 12 meses após o registo, pelo director geral, das ratificações de dois Estados membros. Posteriormente, este Protocolo entrará em vigor para cada Estado membro 12 meses após a data em que tiver sido registada a sua ratificação. A partir desse momento, o Estado membro interessado ficará vinculado à Convenção completada pelos artigos 1.º a 7.º do presente Protocolo.

Artigo 9.º

1 -O Estado membro que tiver ratificado o presente Protocolo poderá denunciá-lo em qualquer momento do período de denúncia da Convenção, nos termos do seu artigo 25.º, mediante comunicação ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registo.

2 -A denúncia da Convenção, nos termos do seu artigo 25.º, por um Estado membro que tenha ratificado o presente Protocolo, produzirá de pleno direito a denúncia deste Protocolo.

3 -A denúncia efectuada nos termos dos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo apenas produzirá efeitos um ano após o seu registo.

Artigo 10.º

1 -O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Estados membros da Organização.

2 -Ao notificar os Estados membros da Organização do registo da segunda ratificação, o director-geral chamará a atenção dos Estados membros para a data em que o presente Protocolo entrará em vigor.

Artigo 11.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registo nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todas as denúncias, registadas nos termos dos artigos precedentes.

Artigo 12.º

As versões inglesa e francesa do texto do presente Protocolo fazem igualmente fé.

ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010

Artigo 1.º

a)A expressão «acidente de trabalho» designa todo o acidente ocorrido em virtude do trabalho ou durante o trabalho e que dê origem a lesões mortais ou não mortais;

b)A expressão «doença profissional» designa toda a doença contraída na sequência de uma exposição a factores de risco resultante de uma actividade profissional;

d)A expressão «acidente de trajecto» visa qualquer acidente que tenha provocado a morte ou lesões corporais, ocorrido no trajecto directo entre o local de trabalho e

i)O local da residência principal ou secundária do trabalhador; ou

ii)O local onde o trabalhador faz normalmente as suas refeições; ou

iii)O local onde o trabalhador recebe habitualmente o salário. II - Mecanismos de registo e de declaração

Artigo 2.º

Artigo 3.º

a)A responsabilidade dos empregadores:

ii)De fornecer informações adequadas aos trabalhadores e aos seus representantes sobre o mecanismo de registo;

iii)De garantir a gestão adequada destes registos e a sua utilização com vista à adopção de medidas preventivas;

b)As informações a registar;

c)A duração da conservação dos registos;

Artigo 4.º

a)A responsabilidade dos empregadores:

ii)De fornecer informações adequadas aos trabalhadores e aos seus representantes no que respeita aos casos declarados;

d)Os atrasos na declaração.

Artigo 5.º

a)A empresa, o estabelecimento e o empregador;

b)Sendo caso disso, as pessoas sinistradas e a natureza das lesões ou da doença;

Artigo 6.º

Artigo 7.º

IV - Disposições finais

Artigo 8.º

Artigo 9.º

2 -A denúncia da Convenção, nos termos do seu artigo 25.º, por um Estado membro que tenha ratificado o presente Protocolo, produzirá de pleno direito a denúncia deste Protocolo.

3 -A denúncia efectuada nos termos dos parágrafos 1 ou 2 do presente artigo apenas produzirá efeitos um ano após o seu registo.

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 12.º

As versões inglesa e francesa do texto do presente Protocolo fazem igualmente fé.