Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010

Artigo 1.º

Objecto do Acordo

1 -O presente Acordo visa promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respectivas leis internas e pelos compromissos internacionais por ambas assumidos.

2 -As Partes cooperarão com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Artigo 2.º

Direitos e obrigações

O presente Acordo não afectará os direitos e obrigações das Partes decorrentes dos acordos internacionais que tenham concluído, individualmente ou em conjunto, com outros Estados ou organizações internacionais e não será invocado contra Estados terceiros.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

1) Parte que envia, designa a Parte que envia pessoal, bens e equipamento para o território da Parte que recebe;

2) Parte receptora, designa a Parte em cujo território é recebido o pessoal, bens e equipamento da Parte que envia;

3) Pessoal, designa o pessoal militar e os civis a prestar serviço nas instituições e serviços das Partes.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

a)Pela Parte portuguesa, o Ministério da Defesa Nacional;

b)Pela Parte sérvia, o Ministério da Defesa.

Artigo 5.º

Áreas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes desenvolve-se nas seguintes áreas:

a)Política de segurança e defesa;

b)Planeamento de defesa;

c)Cooperação económico-militar;

d)Cooperação científico-militar;

e)Formação e treino militar;

f)Legislação no domínio da defesa;

g)Medicina militar;

h)Geografia e cartografia militares;

j)Protecção do ambiente em unidades militares;

k)Actividades sociais, desportivas e culturais;

l)Outras áreas de interesse mútuo no domínio da defesa acordadas pelas Partes competentes.

2 -Com vista à implementação do presente Acordo, as Partes podem concluir acordos ou protocolos específicos.

Artigo 6.º

Modalidades de cooperação

a)Visitas oficiais;

b)Reuniões de trabalho;

c)Consultas e troca de experiências;

d)Participação em exercícios;

e)Participação em conferências, simpósios e seminários;

f)Troca de informação, documentação e projectos de investigação de interesse mútuo;

g)Quaisquer outras formas de cooperação acordadas entre as Partes.

Artigo 7.º

Comissão mista

1 -Para a execução do presente Acordo, é criada uma comissão mista, composta por representantes designados pelas Partes.

2 -A comissão mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente, em Portugal e na Sérvia, com vista a coordenar o plano de cooperação anual.

3 -Compete à comissão mista aprovar as suas regras de funcionamento.

Artigo 8.º

Protecção da informação classificada

A protecção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou entidades oficiais resultante de acordos ou contratos de cooperação, concluídos ou a concluir, será regulamentada por um acordo bilateral de segurança sobre protecção mútua de informação classificada.

Artigo 9.º

Repartição de despesas

a)A Parte que envia suporta as despesas com as viagens e ajudas de custo;

b)A Parte receptora suporta as despesas com a alimentação e o alojamento.

Artigo 10.º

Indemnizações

1 -Uma Parte renunciará a qualquer pedido de inde-mnização contra a outra Parte ou membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício de alguma das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em casos de dolo ou negligência.

2 -Nos termos da legislação nacional da Parte receptora, as Partes indemnizarão qualquer dano causado a terceiros por membros das suas Forças Armadas.

3 -Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.

Artigo 11.º

Assistência médica

Sempre que necessário, a Parte receptora providenciará ao pessoal da Parte que envia, quando este se encontre no seu território no âmbito deste Acordo, o apoio médico e tratamento dentário de emergência, sem que haja lugar a reembolso.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações por escrito e por via diplomática, comunicando o cumprimento dos requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 14.º

Alterações

1 -O presente Acordo pode ser alterado a pedido de qualquer das Partes.

2 -As alterações acordadas entre as Partes entram em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência 90 dias após a recepção da respectiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afectará as actividades em curso, salvo se as Partes acordarem de outro modo, por escrito e por via diplomática.

5 -Em caso de denúncia do presente Acordo os acordos complementares referidos no n.º 2 do artigo 5.º permanecerão em vigor a menos que estes disponham em contrário.

Artigo 16.º

Registo

1 -The purpose of this Agreement is to promote the co-operation between the Parties in the field of defence, within their capacities, in accordance with their internal laws and the international commitments undertaken by both Parties.

a)Defence and security policy;

b)Defence planning;

c)Military economic co-operation;

d)Military scientific co-operation;

e)Military education and training;

f)Legislation in the field of defence;

g)Military medicine;

h)Military topography and cartography;

j)Protection of environment within military facilities;

k)Social, sports and cultural activities;

l)Any other areas of mutual interest in the field of defence, agreed by the Parties.

2 -The Parties shall co-operate on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interests. Article 2 Rights and obligations This Agreement shall not affect the rights and obligations of the Parties arising from international agreements which they have either individually or together concluded with other states or international organizations and shall not be used against third states. Article 3 Definitions For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows: 1) Sending Party means the Party that sends personnel, assets and equipment to the territory of the receiving Party; 2) Receiving Party means the Party in whose territory the personnel, assets and equipment of the sending Party are located; 3) Personnel means military and civilian personnel working for the institutions and bodies of the Parties. Article 4 Competent authorities The competent authorities in charge of the implementation of this Agreement are:

a)For the Portuguese Party, the Ministry of National Defence;

b)For the Serbian Party, the Ministry of Defence. Article 5 Fields of co-operation

c)Exchange of experience and consultations;

d)Participation in exercises;

e)Participation in conferences, symposiums and seminars;

f)Exchange of information, documentation and research projects of mutual interest;

g)Any other forms of co-operation agreed by the Parties. Article 7 Joint commission

3 -The internal rules of the work will be settled by the joint commission. Article 8 Protection of classified information The protection of classified information exchanged between the Parties, their individuals or legal entities, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded shall be ruled by a bilateral security agreement on mutual protection of classified information. Article 9 Cost sharing Unless the Parties agree differently, costs related to the activities carried out within the scope of this Agreement shall be covered as follows:

a)The sending Party shall cover travel costs and daily allowances;

b)The receiving Party shall cover the costs of meals and accommodation. Article 10 Claims

4 -The termination of this Agreement shall not affect the ongoing activities, except if the Parties agree otherwise in writing and through diplomatic channels.

5 -In case of termination of this Agreement, the supplementary agreements from article 5, paragraph 2, shall remain in force unless envisaged otherwise by these supplementary agreements. Article 16 Registration Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with the article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure, indicating its registration number as well. Done at Belgrade on the 13th of February of 2009, in two originals, in the Portuguese, Serbian and English languages, all texts being equally authentic. In case of different interpretations, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: Nuno Severiano Teixeira, Minister of National Defence. For the Republic of Serbia: (ver documento original), Minister of Defence.