Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008

Artigo 1.º

Objectivos

1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/95, de 13 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 163, e que se encontra em revisão por força da deliberação de Reunião Pública de Câmara de 15 de Setembro de 1999.

2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos: Estruturantes:

a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico do concelho;

b)Definir mecanismos de reequilíbrio e salvaguarda ambiental;

c)Identificar áreas/problema e reestruturar áreas desarticuladas; De índole instrumental:

Artigo 2.º

Âmbito territorial e material

1 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação destas medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista informação prévia favorável válida.

2 -Em casos excepcionais, quando a acção em causa prejudique de forma grave e irreversível as finalidades desta área, a disposição do número anterior pode ser afastada.

a)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

b)Operações de loteamento ou obras de urbanização;

c)Trabalhos de remodelação de terreno.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência destas medidas preventivas é de dois anos, contados a partir da sua entrada em vigor, podendo ser prorrogável por mais um, se tal se considerar necessário.