ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente caderno de encargos rege as condições da subscrição de acções da GALP - Petróleos de Portugal, SGPS, S. A., adiante designada apenas por GALP.

Artigo 2.º

Deliberação de aumento de capital

1 -No prazo de cinco dias a contar da data da publicação do presente caderno de encargos, a GALP delibera o aumento do capital social de 502164785 euros para 829250635 euros.

2 -A deliberação de aumento de capital tem em conta o disposto na resolução do Conselho de Ministros, nomeadamente as quantidades máximas de acções fixadas no n.º 7 da mesma resolução.

3 -A deliberação referida no número anterior é comunicada às entidades referidas no n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Subscrição e pagamento

1 -As entidades que queiram subscrever as acções da GALP oferecidas para subscrição devem comunicar ao conselho de administração da GALP a sua intenção, aceitando, para todos os efeitos, as condições do presente caderno de encargos, no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação referida no n.º 3 do artigo anterior.

2 -Após a fixação da quantidade de acções a realizar em espécie atribuída a cada uma das entidades interessadas, é fixada a quantidade de acções a subscrever pela PETROCONTROL nos termos do n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros.

3 -A transmissão para a GALP das acções da PETROGAL e da TRANSGÁS bem como o pagamento pela PETROCONTROL das acções a realizar em dinheiro têm lugar até à data da outorga da escritura de aumento de capital ou por efeito desta.

Artigo 4.º

Obrigações dos subscritores

1 -Os subscritores ficam obrigados a contribuir positivamente para que a GALP seja um operador energético internacionalmente competitivo, com dimensão operacional no mercado ibérico e centro de decisão em Portugal.

2 -Os subscritores ficam obrigados a ter em conta, na sua actuação, enquanto accionistas da GALP, os interesses nacionais subjacentes ao normal abastecimento do País de petróleo, gás ou produtos derivados.

Artigo 5.º

Alienação das acções subscritas no aumento de capital

1 -Durante o prazo de cinco anos a contar da data da escritura de aumento de capital, as acções da GALP subscritas no mesmo aumento de capital não podem ser alienadas ou oneradas, no todo ou em parte, sem prévio consentimento escrito do Estado, a prestar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.

2 -Antes de iniciado e enquanto não terminar o prazo referido no número anterior, não podem ser celebrados contratos-promessa, contratos de opção ou quaisquer outros contratos pelos quais as entidades que irão subscrever ou sejam já titulares das acções da GALP aí referidas se obriguem a alienar, no todo ou em parte, as acções em causa.