ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009

Artigo 1.º

Parecer prévio

1 -Nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., abreviadamente designada por REFER, E. P. E., dos actos ou actividades seguintes:

a)Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento;

b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -O requerimento de parecer é apresentado à REFER, E. P. E., directamente pelo interessado ou por intermédio da entidade a quem se encontram atribuídos os poderes para licenciar ou autorizar o acto ou a actividade em causa.

3 -O prazo para a emissão de parecer pela REFER, E. P. E., é de 20 dias úteis a contar da data de envio do requerimento ou da data de envio de informações complementares solicitadas por esta entidade.

Artigo 2.º

Incumprimento

1 -São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de emissão de licença ou autorização ou que aceitem comunicações prévias relativamente a actos ou actividades abrangidos pelas presentes medidas preventivas, quando não sejam precedidos de parecer da REFER, E. P. E., ou quando não estejam em conformidade com esse parecer.

2 -As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das normas previstas na presente resolução podem ser embargados e demolidos, bem como pode ser reposta a situação anterior, incluindo a configuração do terreno, sem direito a qualquer indemnização, imputando-se os respectivos encargos ao infractor.

3 -Sem prejuízo dos poderes de tutela da legalidade urbanística legalmente atribuídos ao presidente da câmara municipal, a competência para ordenar o embargo, a demolição ou a reposição da configuração do terreno cabe à REFER, E. P. E., e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes, podendo cada uma das referidas entidades exercê-la isoladamente.

Artigo 3.º

Fiscalização

A competência para a fiscalização do disposto na presente resolução cabe à REFER, E. P. E., e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes, podendo cada uma das referidas entidades exercê-la isoladamente.

Artigo 4.º

Compete aos municípios abrangidos pelas áreas delimitadas nas plantas constantes do anexo i da presente resolução dar publicidade à adopção das presentes medidas através de editais a afixar nas sedes dos municípios ou das juntas de freguesia a que respeitem as áreas abrangidas e por meio de aviso publicado no jornal diário mais lido na região.

Artigo 5.º

Funcionamento da unidade militar

O disposto nos artigos anteriores não prejudica o funcionamento do Centro de Formação Militar e Técnico da Força Aérea, designadamente as actividades de formação e treino aí desenvolvidas pela Força Aérea.