Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016
- Tipo
- Resolução
- Número oficial
- 12/2016
- Data de publicação
- 22/01/2016
- Série
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016, 1.ª Série, 2016-01-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016, 1.ª Série, 2016-01-22
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