ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Artigo 1.º

Objectivos

1 -O ordenamento do território do município de Viana do Alentejo é estabelecido na sequência dos estudos desenvolvidos e das propostas estabelecidas para o desenvolvimento municipal, para a hierarquização dos aglomerados urbanos e para a implantação das indispensáveis infra-estruturas, na perspectiva da harmonização do uso do solo com os factores relevantes, ambientais, económicos, sociais e culturais. Assim, tendo em consideração: A caracterização do solo, subsolo e recursos naturais; A caracterização dimensional, social, cultural e económica da população; A caracterização estrutural dos sectores económicos; A caracterização da rede urbana nas suas diversas componentes; A caracterização das interdependências de âmbito regional; estabeleceu-se a afectação do uso do solo em observância aos seguintes princípios:

a)Fixação da população de acordo com as necessidades sustentadas de desenvolvimento, criando-se as indispensáveis condições de habitabilidade, através da melhoria da acessibilidade e da implantação das infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos necessários ao correcto desenvolvimento de todas as actividades;

b)Salvaguarda e protecção das paisagens e sítios, dos ambientes naturais e dos valores culturais, numa perspectiva integrada de conservação da Natureza, gestão racional dos recursos naturais e salvaguarda da sua capacidade de renovação, através da adequação das culturas e usos do solo às condições naturais e potencialidades locais e da restrição das implantações urbanas e actividades desordenadas;

c)Respeito pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional (RAN), da Reserva Ecológica Nacional (REN) e das servidões e restrições de utilidade pública existentes;

d)Salvaguarda da implantação das infra-estruturas básicas e equipamentos de apoio às actividades económicas e sua rentabilização para um desenvolvimento global e integrado, com optimização dos recursos financeiros a mobilizar;

e)Compatibilização e harmonização dos conflitos gerados na ocupação, uso e transformação do solo, tendo por objectivo o respeito pelos princípios expressos.

2 -De acordo com estes princípios, foi estabelecido o seguinte Regulamento, o qual define o regime de utilização do território municipal, consoante as áreas delimitadas no Plano Director Municipal do concelho de Viana do Alentejo. Essas áreas são cartografadas nas plantas de ordenamento, da RAN, da REN, de condicionantes e das áreas urbanas.

3 -O Regulamento do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo define ainda as unidades operativas de planeamento e gestão, os parâmetros para os demais planos e instrumentos municipais de ordenamento e outras disposições diversas.

4 -As definições dos conceitos utilizados são as estabelecidas na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, no referente ao regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, no referente ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, e na demais legislação específica referenciada no texto para os demais conceitos.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limites do concelho de Viana do Alentejo, em toda a sua extensão, e abrangida pelo Plano Director Municipal de Viana do Alentejo, adiante designado abreviadamente por PDMVA.

2 -O presente Regulamento é indissociável da planta de ordenamento, às escalas de 1:25000, 1:10000 e 1:5000, e da planta de condicionantes, à escala de 1:25000, do PDMVA.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação e regime

1 -As disposições do presente Regulamento estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, e aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras de iniciativa da administração, cooperativa e privada.

2 -A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer operação de loteamento, obra de urbanização, obra de construção civil, ou acção, que implique a ocupação, uso ou transformação do solo, com carácter definitivo ou precário, na área abrangida pelo PDMVA, regem-se pelo disposto no presente Regulamento.

3 -O licenciamento de obras em violação do PDMVA constitui ilegalidade grave, em especial por força do disposto no n.º 4 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.

4 -Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMVA, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, havendo ainda a considerar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem o PDMVA, nos termos dos artigos 26.º e 27.º do referido Decreto-Lei n.º 69/90.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

Altura das construções ou cérceas - é a dimensão vertical na construção cotada a partir da cota natural do terreno até à linha do beirado ou platibanda;

Área de construção - é a soma da área de construção medida pelo extradorso das paredes exteriores de todos os pavimentos dos edifícios. Não são consideradas as áreas de pavimentos exteriores descobertas (terraços) ou cobertas (varandas e alpendres). Também designada por área de laje. As caves e sótãos não habitáveis não fazem parte da área bruta de construção;

Área de impermeabilização - soma das áreas de implantação dos edifícios, bem como das demais construções (arruamentos, passeios, piscinas, parques de materiais ou exposição, etc.);

Área de implantação - é a área de construção medida pelo extradorso das paredes exteriores no piso térreo; também designada por área de terreno ocupada;

Densidade habitacional - é o quociente entre o número de unidades de alojamento e a superfície total do terreno;

Índice de construção - é o quociente entre a área de construção e a superfície total do terreno;

Índice volumétrico - é o quociente entre o volume de construção (definido como um volume exterior aos edifícios, excluem-se chaminés) e a superfície do lote.

Artigo 5.º

Constituição e delimitação de classes de espaços regulamentadas

1 -Espaços rurais:

2 -Espaços de indústrias extractivas.

3 -Espaços urbanos e espaços urbanizáveis:

4 -Espaços industriais:

5 -Espaços-canais:

6 -Espaços culturais.

7 -Espaços naturais. TÍTULO II Classes de espaços CAPÍTULO I Espaços rurais

Artigo 6.º

Construções agrícolo-habitacionais

1 -No caso de serem autorizadas obras com finalidade exclusivamente agrícola, a construção de edifícios agrícolo-habitacionais para fixação em regime de residência habitual dos agricultores (em actividade principal) e dos trabalhadores permanentes das explorações agrícolas, ou excepcionalmente dos proprietários de prédios incluídos nestas áreas, as edificações ou os abrigos fixos ou móveis ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a)A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6,5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos;

b)O afastamento das edificações aos limites da parcela não poderá ser inferior a 20 m, exceptuando-se nas áreas florestais, onde é de 10 m, sem prejuízo de distâncias superiores fixadas em legislação especial;

c)O abastecimento de água e a drenagem de esgotos deverão ser assegurados por sistema autónomo, salvo se o interessado financiar a extensão das redes públicas e esta for também autorizada;

d)Todas as construções deverão ter uma integração adequada na paisagem.

Artigo 7.º

Construções industriais

Fica interdita a instalação de unidades de indústria transformadora, sem prejuízo do adiante estipulado no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Construções turísticas

1 -Admite-se, sem prejuízo dos artigos seguintes, a construção de edifícios e estruturas de carácter turístico nas áreas rurais, desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes.

2 -Estas construções ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)O índice máximo de construção e 0,01;

b)As construções não poderão exceder os dois pisos ou 6,5 m acima da cota natural do terreno.

3 -Admite-se a construção de unidades turísticas de maior dimensão, desde que estejam integradas em projectos turísticos aprovados pelas entidades competentes, que tenham em especial atenção o enquadramento paisagístico e uma adaptação harmoniosa à paisagem envolvente e às potencialidades locais, admitindo-se um índice máximo de construção de 0,05. SECÇÃO I Áreas agrícolas

Artigo 9.º

Caracterização

1 -As áreas agrícolas são constituídas por áreas do território destinadas a assegurar a produção agrícola alimentar ou não, integrando solos incluídos na RAN e outros solos com interesse local, nomeadamente onde existem vinhas que dão origem a vinhos VQPRD e pomares regados.

2 -As áreas da RAN ficam condicionadas à legislação aplicável.

3 -Nas restantes áreas agrícolas aplicar-se-á o disposto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Regime

1 -Nas situações onde seja legalmente admissível a edificação para habitação e turismo observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

a)O índice máximo de construção para habitação é de 0,04, correspondendo 0,02 para habitação e 0,02 para edifícios de apoio à actividade agrícola;

b)O índice máximo para as unidades de alojamento turístico é de 0,01. Admite-se a construção de unidades turísticas de maior dimensão, desde que estejam integradas em projectos turísticos aprovados pelas entidades competentes, que tenham em especial atenção o enquadramento paisagístico e uma adaptação harmoniosa à paisagem envolvente e às potencialidades locais, admitindo-se um índice de construção máximo de 0,05;

c)A área de construção máxima para habitação é igual a 300 m2, não incluindo os edifícios de apoio à actividade agrícola;

d)A cércea máxima para habitação e alojamento turístico é igual a dois pisos ou 6,5 m de altura e para os edifícios de apoio à actividade agrícola é igual a um piso ou 3,5 m de altura, excepto silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificados;

e)Os efluentes deverão ser objecto de tratamento adequado, através de sistema autónomo.

2 -É interdita a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata.

3 -Admitem-se construções de apoio à agricultura que cumpram o estipulado na legislação em vigor.

4 -Todos os efluentes, industriais ou pecuários, deverão ser obrigatoriamente objecto de tratamento completo, em instalação própria, sem o que não poderão ser lançados na rede de drenagem natural.

5 -As práticas agrícolas deverão ter em conta as características específicas destas áreas, devendo ser preconizadas novas tecnologias, com utilização de menores quantidades de pesticidas e fertilizantes e com mobilizações menos drásticas do solo, nomeadamente utilizando técnicas de agricultura biológica e protecção integrada. SECÇÃO II Áreas agro-silvo-pastoris

Artigo 11.º

Montados de sobro e azinho

1 -São consideradas montados as áreas que possuem um povoamento florestal de baixo índice de cobertura de copa, de azinheira ou sobreiro.

2 -As alterações ao uso do solo em áreas de montado de sobro ou de azinho, ou de povoamentos contendo sobreiros ou azinheiras, são regulados pelos Decretos-Leis n.os 14/77, de 6 de Janeiro, e 172/88, de 16 de Maio.

3 -São interditas quaisquer acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos, nomeadamente:

a)A rega com águas residuais sem tratamento prévio;

b)A utilização intensiva de biocidas e fertilizantes químicos ou orgânicos.

5 -É interdita a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata.

Artigo 12.º

Outras áreas silvo-pastoris

1 -São constituídas por solos que não possuem um elevado potencial agrícola e não estão incluídos na RAN nem na REN, possuindo um uso actual agrícola, florestal ou estando incultos, onde poderão ser instaladas pastagens, sistemas silvo-pastoris, ou mesmo floresta, de forma a fixar uma população ligada ao meio rural.

2 -Nestas áreas poderá ser instalada floresta de produção, desde que com projectos aprovados pelas entidades competentes, devendo no entanto privilegiar as espécies autóctones e evitar grandes extensões de plantação monoespecífica.

3 -Poderão ser autorizados equipamentos de interesse municipal, quando não haja outra solução técnica e economicamente viável.

4 -Poderão ser instaladas unidades industriais ligadas às classes de espaço rural, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente de agro-indústria, desde que a mais de 500 m de unidades turísticas e devidamente autorizadas pelas entidades competentes.

5 -As construções ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)O índice máximo de construção é 0,05, excepto para as construções industriais, que é de 0,1;

b)A área de construção é de 500 m2, com excepção para a indústria, que é de 3000 m2.

6 -Exceptuam-se do número anterior as construções integradas em projectos turísticos aprovados pelas entidades competentes que tenham em especial atenção o enquadramento paisagístico e uma adaptação harmoniosa à paisagem envolvente e às potencialidades locais.

7 -A impossibilidade ou a inconveniência da execução nestas áreas de soluções individuais para as infra-estruturas poderá ser motivo de inviabilização da construção.

Artigo 13.º

Área de fazendas

1 -A área de fazendas é um espaço contíguo, a sul e a nascente, ao aglomerado urbano de Aguiar. É constituído por pequenas propriedades.

2 -Caracteriza-se pela:

a)Ocupação mista - espaço reservado à agricultura a tempo parcial e habitação do seu proprietário;

b)Existência parcial de infra-estruturas.

3 -Esta área fica sujeita às seguintes condicionantes:

a)É proibido o loteamento urbano e o parcelamento da propriedade;

b)Todas as infra-estruturas urbanísticas, incluindo os efluentes domésticos, deverão ser objecto de tratamento adequado, através de sistema autónomo e a cargo do interessado;

c)Habitação: c1) Uma habitação por prédio rústico já constituído nos termos da lei; c2) Índice de construção: Habitação - 0,04 (com uma área mínima de 100 m2); Anexos - 0,01; c3) Cércea: Habitação - dois pisos/6,5 m; Anexos - um piso/3,5 m. SECÇÃO III Áreas de floresta de protecção

Artigo 14.º

Caracterização

1 -São constituídas por áreas onde o uso preferencial é a floresta de protecção, cujas funções principais são as de assegurar a continuidade da estrutura verde e proteger o relevo natural e a diversidade ecológica.

2 -Nas situações onde seja legalmente admissível a edificação para habitação e turismo observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

a)O índice máximo de construção é de 0,004, sendo 0,002 para habitação e 0,002 para edifícios de apoio à actividade florestal;

c)A área máxima para a construção de habitação é igual a 500 m2, não incluindo os edifícios de apoio à actividade florestal;

d)A cércea máxima para habitação é igual a dois pisos ou 6,5 m de altura e para os edifícios de apoio à actividade agrícola e florestal é igual a um piso ou 3,5 m, excepto silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificados;

e)Os efluentes deverão ser objecto de tratamento adequado, através de sistema autónomo.

3 -Apenas são permitidas plantações com espécies autóctones ou adaptadas às condições ecológicas locais e tradicionalmente utilizadas.

4 -Apenas são permitidos cortes de limpeza ou reordenamento, não sendo permitidos abates de espécimes com diâmetro do tronco à altura do peito (DAP) menor que 20 cm.

5 -Não são permitidas plantações monoespecíficas nem plantações com espécies de crescimento rápido, nomeadamente o eucalipto.

6 -Não são permitidas a execução de terraceamentos ou mobilizações profundas com reviramento da leiva nas áreas com declive superior a 25%.

7 -Não são permitidas operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilizações segundo a linha de maior declive.

8 -Não é permitida a prática de queimadas, exceptuando-se aquelas devidamente autorizadas e realizadas com as condições de segurança exigidas, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro.

9 -Não é permitida a instalação de lixeiras, aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e parques de sucata. CAPÍTULO II Espaços de indústrias extractivas

Artigo 15.º

Caracterização

Os espaços de indústrias extractivas são áreas destinadas em exclusivo à exploração ou reserva de massas minerais do subsolo, constituindo actividade com significativo valor económico para o concelho. A exploração deste recurso deverá ser acautelada de modo a minimizar o impacte negativo provocado e a garantir a qualidade ambiental. Nestas áreas observa-se o regime jurídico geral estabelecido nos Decretos-Leis n.os 88/90, de 16 de Março, 89/90, de 16 de Março, e 90/90, de 16 de Março.

Artigo 16.º

Áreas de exploração de massas minerais

São áreas destinadas ao uso exclusivo das indústrias extractivas de superfície ou profundidade. São constituídas pelas áreas de exploração ou de reserva do subsolo por ocorrência mineira, em especial de areias, saibros, argilas, caulinos e calcários. A fim de garantir o equilíbrio ecológico há que condicionar a localização e dimensão das explorações, assim como garantir a recuperação ulterior dos vazios criados.

Artigo 17.º

Regime

1 -Os espaços de exploração de massas minerais obedecem às seguintes disposições:

a)Os pedidos de licenciamento para novas explorações deverão ser feitos à Direcção Regional de Indústria e Energia do Alentejo quando a exploração for subterrânea ou: Exceder 15 trabalhadores; Possuir mais de 500 cv de potência total de meios mecânicos nela utilizados; Tiver mais de 10 m de profundidade;

b)A instrução do pedido de exploração para apreciação pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo implica, além do estabelecido no Decreto-Lei n.º 89/90, artigo 19.º, a entrega do projecto de viabilidade de exploração e do projecto de recuperação paisagística;

c)A Direcção Regional de Indústria e Energia do Alentejo concede a licença de exploração e a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo emite parecer na área de ambiente e aprovação de planos de recuperação paisagística.

2 -Quando a área de exploração ultrapassar os 5 ha e a produção anual ultrapassar as 150000 t, os processos deverão ser instruídos com estudo de impacte ambiental, conforme o expresso no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 89/90 e no Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro.

3 -Sempre que julgado necessário, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo poderá exigir uma caução que garanta o cumprimento do projecto de recuperação paisagística e a minimização dos impactes negativos provocados pela exploração.

4 -As cauções devem ser revistas anualmente face à inflação ou a outras disposições legais.

5 -Os proprietários das áreas de exploração abandonadas à data da entrada em vigor deste Regulamento estão obrigados a executar as medidas de segurança e recuperação paisagística das áreas afectadas que venham a ser determinadas pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Artigo 18.º

Outras áreas de indústrias extractivas

1 -Admite-se a possibilidade de virem a constituir-se espaços de indústrias extractivas não previstos no Plano desde que ocorram reservas de massas minerais que o justifiquem, satisfaçam todos os requisitos legais e não colidam com qualquer servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie.

2 -A sua constituição observará, além das disposições legais requeridas para o seu licenciamento, as disposições estabelecidas neste Regulamento, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO III Espaços urbanos e espaços urbanizáveis SECÇÃO I Espaços urbanos

Artigo 19.º

Caracterização

Os espaços urbanos caracterizam-se pelo elevado nível de infra-estruturas e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à construção.

Artigo 20.º

Condicionantes

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar o loteamento urbano desde que do fraccionamento não resultem:

a)Lotes com frente inferior a 6 m;

b)Cércea superior à dos edifícios adjacentes com um máximo de dois pisos ou 6,5 m;

c)Densidade habitacional máxima de 40 fogos/ha para Viana do Alentejo e Alcáçovas e de 25 fogos/ha para Aguiar;

d)Índice de construção superior a 1;

e)O índice de implantação varia entre 0,6 e 0,8.

2 -Nas situações de reconstrução ou de construção em lotes livres deverão ser ponderadas as consequências da densificação, atendendo à capacidade dos equipamentos e do estacionamento público.

3 -Tendo em atenção a insuficiência de estacionamento público nestas zonas, a Câmara Municipal poderá autorizar a construção de garagens nos logradouros, em favor dos utentes dos respectivos prédios, desde que seja cumprido o disposto no artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

4 -Até à elaboração dos planos de salvaguarda e valorização propostos, os Centros Históricos de Viana do Alentejo e Alcáçovas, delimitados nas respectivas plantas de ordenamento urbano e considerados como áreas de interesse cultural, o licenciamento para a construção ou reconstrução de edifícios fica condicionado às seguintes regras:

a)Os alinhamentos sejam garantidos pelas construções existentes ou aquele que vier a ser definido em plano de pormenor;

b)A cércea seja assegurada pelas construções adjacentes, prevalecendo em última análise a do edifício existente ou a demolir e sejam mantidas a volumetria e a morfologia envolvente;

c)Os logradouros existentes não deverão ser ocupados, salvo em casos devidamente justificados.

Artigo 21.º

Áreas de equipamento existente e proposto

Destina-se a instalação de equipamentos de interesse e uso colectivo, já previstos em programa ou em fase de projecto.

Artigo 22.º

Zonas verdes de utilização colectiva e infra-estruturas viárias

1 -As zonas verdes de utilização colectiva, devidamente equipadas, constituem áreas públicas destinadas ao recreio e lazer ao ar livre.

2 -Os parâmetros para o dimensionamento são fixados pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro. SECÇÃO II Espaços urbanizáveis

Artigo 23.º

Caracterização

São constituídos por terrenos com aptidão para usos urbanos e encontram-se desagregados em duas categorias:

Prioridade I;

Prioridade II.

Artigo 24.º

Condicionantes

1 -A distribuição de usos aos espaços urbanizáveis compete à Câmara, através da elaboração de planos de pormenor ou estudos de conjunto para o licenciamento de operações de loteamento urbano, de iniciativa particular ou municipal.

2 -Prioridade I - a programação destas áreas fica sujeita aos seguintes condicionantes para a habitação:

a)Densidade habitacional máxima - 25 fogos/ha;

b)Índice de construção - =< 0,5;

c)Número máximo de pisos - 2 m ou 6,5 m.

3 -Prioridade II - a Câmara Municipal de Viana do Alentejo só deverá implementar esta área depois de esgotadas as hipóteses de urbanizar nos espaços de prioridade I. Enquanto não se justificar a sua utilização, estas áreas ficam sujeitas aos seguintes condicionantes:

a)Os terrenos que a integram deverão manter o uso;

b)Não será autorizado o loteamento urbano e a execução de quaisquer construções, com excepção de edificações de tipo precário destinadas ao apoio da actividade agrícola;

c)São interditas as práticas de destruição do solo vivo e de coberto vegetal, de derrube de árvores e de alteração da topografia do solo. A programação destas áreas fica sujeita aos condicionamentos descritos para a prioridade I. CAPÍTULO IV Espaços industriais SECÇÃO I Espaços de indústrias existentes

Artigo 25.º

Caracterização

Os espaços de indústria consolidada, dotados de infra-estruturas urbanísticas adequadas, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, garantindo a existência de postos de trabalho nas proximidades de zonas habitacionais.

Artigo 26.º

Condicionantes

1 -Salvo plano de pormenor que o preveja expressamente, não poderá ser autorizada a alteração à função de utilização industrial, sem embargo da possibilidade de instalação de actividades industriais de tipo diverso.

2 -Estas zonas ficam ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a)Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, qualquer remodelação destas deverá ser precedida de plano de pormenor;

b)As instalações existentes poderão ser objecto de obras de modernização, de reestruturação e adaptação ou renovação;

c)O coeficiente de ocupação do solo (COS) é de 5 m por metro quadrado;

d)A superfície máxima coberta relativamente à área do lote é de 50%;

e)Em caso de remodelação, a área de estacionamento no interior do lote não deverá ser inferior a 10% da superfície útil do pavimento. SECÇÃO II Espaços de indústria propostos

Artigo 27.º

Caracterização

1 -Os espaços industriais propostos, delimitados na planta de ordenamento, são servidos ou susceptíveis de virem a ser servidos a curto ou médio prazos por infra-estruturas próprias e adequadas, destinando-se à implementação de edificações e instalações de carácter industrial.

2 -Nas edificações e instalações de carácter industrial incluem-se as destinadas a laboratórios, armazéns, depósitos, silos, a actividades de natureza social e recreativa ao serviço dos trabalhadores, escritórios, bem ainda a habitação para o pessoal de vigilância e manutenção, quando justificável.

Artigo 28.º

Condicionantes

1 -É permitida a instalação de unidades industriais das classes B, C e D, previstas no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.

2 -Poderão ser constituídos dois tipos de lotes:

a)Lote do tipo A, com área variável entre 250 m2 e 500 m2;

b)Lote do tipo B, com área superior a 500 m2.

3 -Sempre que a configuração do terreno o permita, o acesso aos lotes far-se-á obrigatoriamente a partir de uma via secundária de distribuição interior à própria conta.

4 -Excepcionalmente poderão ser admitidos acessos directos aos lotes a partir de vias exteriores ou adjacentes à zona, devendo, contudo, ser sempre acautelados e minimizados os inconvenientes daí derivados para a circulação automóvel.

5 -A área de parqueamento, que poderá localizar-se no interior ou no exterior dos lotes, não deverá ser inferior a 20% da área de implantação.

6 -A Câmara Municipal, atentas as necessidades de circulação na zona e a área de estacionamento oferecida no interior dos lotes, poderá determinar a cedência ao domínio público municipal de uma faixa de terreno com uma profundidade até 16 m na frente dos lotes, destinada a estacionamento livre.

7 -O abastecimento de água deverá processar-se, sempre que possível, a partir da rede pública de distribuição, devendo a captação própria obedecer aos condicionamentos impostos pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

8 -Os efluentes derivados da produção industrial deverão ser conduzidos para o colector geral de esgotos, após tratamento prévio.

9 -As edificações nos diversos lotes poderão encostar lateralmente entre si, e no fundo do lote, desde que, para o efeito, seja apresentado um estudo de conjunto.

10 -Os lotes do tipo A ficam ainda sujeitos aos seguintes condicionamentos urbanísticos:

a)Área de implantação - 75%;

b)Índice volumétrico - 5,25 m3/m2;

c)Cércea máxima - 7 m, com excepção de situações devidamente justificadas por decorrentes da natureza da actividade industrial.

11 -Nos lotes do tipo B observar-se-ão, especialmente, as seguintes regras urbanísticas:

a)Área de implantação - 50%;

b)Índice volumétrico - 3,5 m3/m2;

c)Cércea máxima - 7 m, sem prejuízo da excepção prevista na alínea j3);

d)Área de impermeabilização máxima - 80% do lote;

e)O afastamento das edificações aos limites frontais, posteriores ou laterais do lote não deverá ser inferior a 5 m, com excepção dos situados no perímetro da zona, onde será observado, como afastamento mínimo, o decorrente da aplicação da regra do plano inclinado a 45º, contado a partir dos limites dos lotes com frente para o exterior da zona.

Artigo 29.º

Licenciamento de estabelecimentos industriais

1 -Os estabelecimentos e actividades industriais estão sujeitos a licenciamento, sendo os processos de licenciamento organizados de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, e Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto. No caso de serem indústrias constantes dos anexos I e III do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, deverão ser instruídas com estudo de impacte ambiental.

2 -Unidades industriais já licenciadas antes da entrada em vigor do PDM - para os estabelecimentos industriais existentes fora dos espaços industriais de classe C, cuja alteração implique mudança para classe B e devidamente autorizados antes da entrada em vigor deste PDM, poderá ser autorizada a ampliação e ser passada a respectiva certidão de localização após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara Municipal, da entidade que tutela o estabelecimento industrial e da entidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que intervêm no licenciamento. SECÇÃO III Outros espaços industriais

Artigo 30.º

Regime

1 -É admitida a instalação e laboração de estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, assim classificados de acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1969, cujas actividades representem um efectivo valor económico para o concelho, satisfaçam todos os requisitos legais exigidos e observem as seguintes disposições:

a)A sua constituição apenas é admitida nas seguintes categorias de espaço: área agro-silvo-pastoril e área de floresta de protecção, em terreno não abrangido pela REN ou por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie;

b)A sua constituição apenas é admitida em locais que, observando o expresso na alínea a) do n.º 1, disponham de bons acessos rodoviários e se localizem: Em solos de baixa permeabilidade, de modo a salvaguardar os aquíferos subterrâneos; A mais de 1000 m dos limites dos imóveis ou ocorrências com valor cultural, classificados ou propostos para classificação; A mais de 500 m de qualquer captação de água para consumo humano, das margens dos cursos de água e dos limites dos espaços urbanos e urbanizáveis; A mais de 200 m dos limites de outros estabelecimentos industriais insalubres ou de outra edificação; A mais de 200 m dos limites das estradas nacionais, a mais de 70 m dos limites das vias municipais e a mais de 15 m dos limites de qualquer outra via pública.

2 -De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo a concessão de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres, incómodas ou perigosas.

3 -Verificando-se o desrespeito pelas condições impostas na licença, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo poderá determinar a cassação da licença até que as condições impostas sejam respeitadas.

4 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo deverá impedir a tendência de alastramento de estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos na área do concelho, controlar a sua localização e impor o licenciamento ou transferência, para satisfação das condições de licenciamento dos existentes.

5 -São objecto de regulamentação específica, além da estabelecida no âmbito do PDMVA, as suiniculturas, as pecuárias, os parques ou depósitos de sucata e de resíduos, lixos, vazadouros, ETAR e aterros sanitários.

Artigo 31.º

Suiniculturas

1 -Na instalação e licenciamento de suiniculturas observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, da Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

2 -No licenciamento das descargas de águas residuais de suiniculturas observar-se-ão as disposições da Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

Artigo 32.º

Outras pecuárias

Na instalação e licenciamento de outras pecuárias observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho.

Artigo 33.º

Pecuárias caseiras

1 -Por pecuárias caseiras entendem-se as explorações que, pela sua natureza e dimensão, não são susceptíveis de prejudicar os meios ambiente e urbano e não ultrapassem os seguintes limites: Instalações de suinicultura que comportem até 2 porcas reprodutoras, 1 varrasco e 1 porco de engorda; Aviários que comportem até 50 aves; Cuniculturas que comportem até 50 animais; Vacarias que comportem até 2 animais; Instalações de ovinos que comportem até 5 animais; Instalações de caprinos que comportem até 5 animais.

2 -As pecuárias referidas na alínea anterior só são autorizadas a título excepcional, sendo o alvará sanitário substituído por uma licença renovável anualmente.

3 -A licença só será atribuída desde que se cumpram as seguintes disposições:

a)Localizem-se a mais de 50 m de estrada nacional, via municipal, captação de água ou curso de água, imóvel classificado ou proposto para classificação e edifício público e a mais de 20 m de outra edificação;

b)Localizem-se fora de espaço urbano e urbanizável, estando afastadas, no mínimo, 500 m de qualquer zona residencial;

c)Estejam asseguradas as condições mínimas de salubridade, concretamente no que respeita a incómodos que possam causar a terceiros;

d)No caso de instalações de suiniculturas que possuam fossas estanques, com tempo de retenção adequado, acessíveis da via pública para esvaziamento periódico.

4 -A licença não será renovada quando se verifique o incumprimento de qualquer requisito especificado nas alíneas anteriores.

5 -No caso de reclamações de terceiros, com base no incumprimento referido em c2), compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo, em colaboração com a delegação de saúde, verificar as condições de salubridade e a pertinência das reclamações.

Artigo 34.º

Parques ou depósitos de sucata

1 -Na instalação e licenciamento dos parques ou depósitos de sucata observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento, as disposições dos Decretos-Leis n.os 343/75, de 3 de Julho, 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, e 117/94, de 3 de Maio.

2 -A licença só é concedida a título precário, por prazo não superior a três anos, renovável a requerimento do interessado.

Artigo 35.º

Depósitos de resíduos, lixos e vazadouros

1 -Na instalação e licenciamento dos depósitos de resíduos, lixos e vazadouros observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, no que se refere aos resíduos sólidos industriais.

2 -Nos resíduos com origem nas indústrias transformadoras observar-se-ão as disposições da Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio, e do Despacho conjunto MPAT/MIE n.º 374/87, de 4 de Maio.

3 -Aos depósitos de resíduos, lixos e vazadouros aplicam-se ainda as disposições dos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, e 117/94, de 3 de Maio.

Artigo 36.º

ETAR e fossas sépticas de uso colectivo

1 -Na instalação e licenciamento das ETAR observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento, as disposições dos Decretos-Leis n.os 74/90, de 7 de Março, 46/94, de 22 de Fevereiro, da Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271.

2 -Na localização das ETAR deve assegurar-se o afastamento de, pelo menos, 200 m a qualquer construção. Quando se tratar de fossa séptica de uso colectivo, esse afastamento é reduzido para 50 m.

3 -Se o tratamento das ETAR for por lamas activadas, é imposta a criação de uma protecção arbórea em redor da mesma, para evitar o espalhamento de aerossóis para a atmosfera. As lamas geradas nas ETAR, se não forem tratadas, terão como destino final o aterro sanitário, onde deverão ser bem acondicionadas.

Artigo 37.º

Aterros sanitários

Na instalação e licenciamento dos aterros sanitários observar-se-ão as disposições estabelecidas no artigo 30.º deste Regulamento.

SECÇÃO IV

Controlo da poluição

Artigo 38.

Caracterização

O controlo da poluição deverá ser garantido preventivamente através de uma correcta ocupação, uso e transformação do solo, de modo a obstar à sua ocorrência. Complementarmente e nas actividades que o requeiram, proceder-se-á ao seu controlo visando a salvaguarda e protecção do ambiente e dos recursos naturais afectados no seu equilíbrio.

Artigo 39.º

Poluição da água

1 -Os critérios e as normas de qualidade com a finalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seus principais usos são estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 74/90, de 7 de Março, 352/90, de 4 de Novembro, e na Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e sua Declaração de Rectificação n.º 90/90, de 3 de Maio.

2 -Nos leitos dos cursos de água são proibidos os lançamentos de efluentes poluidores, de resíduos sólidos ou de quaisquer produtos ou elementos que alterem as suas características ou as tornem impróprias para as suas diversas utilizações.

3 -No solo são proibidos todos os lançamentos de efluentes poluidores, de resíduos sólidos ou quaisquer outros produtos ou elementos que, por infiltração, alterem as características ou tornem impróprias as águas subterrâneas para as suas diversas utilizações.

4 -Até à saída de legislação específica sobre a matéria, a emissão de efluentes nos cursos de água não deverá ultrapassar os valores limite estabelecidos.

Artigo 40.º

Poluição do solo

1 -É proíbida a deposição de resíduos sólidos fora das áreas de aterro sanitário e das áreas licenciadas como depósitos de sucata e de resíduos, lixos e vazadouros.

2 -Sempre que possível, deverão aproveitar-se para outros fins os resíduos resultantes do funcionamento das actividades industriais.

3 -A deposição de lamas no solo tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.

4 -A recolha, armazenagem e queima de óleos usados tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro, e na Portaria n.º 240/92, de 25 de Março.

Artigo 41.º

Poluição do ar

1 -Os critérios e normas de qualidade do ar com a finalidade de assegurar a prevenção da poluição atmosférica provocada por incineradores são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, e na Portaria n.º 91/93, de 31 de Maio, que fixa os valores das concentrações dos efluentes na atmosfera.

2 -É proíbida a queima de resíduos de qualquer espécie, com excepção da que for feita em equipamentos adequados e licenciados pelas entidades competentes.

3 -Fica sujeito a licenciamento municipal, independentemente dos demais licenciamentos exigíveis, a instalação de qualquer equipamento industrial de combustão ou incineração, já instalado ou a instalar.

Artigo 42.º

Poluição sonora

1 -As normas e disposições a observar sobre a poluição sonora são as constantes no Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro.

2 -São objecto de especial atenção no concelho de Viana do Alentejo faixas marginais da rede nacional de estradas dentro dos perímetros urbanos e as áreas industriais, bem como ainda as áreas de protecção aos estabelecimentos de ensino, de saúde e de segurança social.

3 -Nas referidas faixas e áreas de protecção deverão ser estabelecidas medidas de minimização do ruído. CAPÍTULO V Espaços-canais de infra-estruturas

Artigo 43.º

Caracterização

Os espaços-canais de infra-estruturas são áreas constituídas em exclusivo pelas plataformas, faixas de reserva e de protecção das redes fundamentais de transportes rodoviários e ferroviários, dos adutores das redes de abastecimento de águas, dos emissários das redes de drenagem de esgotos e das linhas de transporte de energia em AT e MT.

SECÇÃO I

Rede viária

Artigo 44.º

Rede Nacional de Estradas

1 -A Rede Nacional de Estradas de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, Decreto-Lei n.º 380/95, de 26 de Setembro, é constituída, no concelho de Viana do Alentejo, pelas seguintes comunicações públicas rodoviárias:

a)Da rede fundamental: Inexistente;

b)Da rede complementar: EN 254-EN 257 - Évora-Viana do Alentejo-Alvito;

c)Estradas nacionais a integrar na rede municipal: EN 2-EN 257-EN 380 - Torrão-Alcáçovas-Évora; EM 340-EN 257-EN 384 - Alcáçovas-Viana do Alentejo-Portel; EN 2 - Alcáçovas-Montemor-o-Novo. Nota. - A EN 257 entre Alcáçovas e Viana do Alentejo e a EN 384 entre Viana do Alentejo e o limite do concelho de Portel já estão integradas na rede municipal.

2 -Nas comunicações públicas rodoviárias observar-se-á em toda a sua extensão o regime previsto no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; para as comunicações da rede fundamental e da rede complementar, os Decretos-Leis n.os 64/83, de 3 de Fevereiro, 13/94, de 15 de Janeiro, o qual revoga o Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro, 117/94, de 3 de Maio; para as outras estradas nacionais a integrar na rede municipal, o anexo A ao Despacho conjunto do MPAT e do MOPT de 19 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 9 de Maio de 1991.

Artigo 45.º

Rede municipal de estradas e caminhos

1 -A rede municipal de estradas e caminhos, fundamental para o ordenamento municipal, é constituída no concelho de Viana do Alentejo pelas comunicações públicas rodoviárias referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, quando da sua integração na rede municipal, e ainda pelas seguintes: EM 516-EN 257-limite do concelho-Alvito; EM 540-EN2-limite do concelho-Alcácer do Sal; CM 1116-EN 257-Madalena; CM 1117-EN 257-Quinta do Duque; CM 1117-1-CM 1117-Monte Alcaide; CM 1118-EN 257-limite do concelho-Évora; CM 1118-1-CM 1118-EN 384; CM s/c-EN 257-Manisela; CM s/c-Alcáçovas-EN 2-Chão das Quintas; CM s/c-EN 257-estação de caminho de ferro de Viana; CM s/c-EN 257-limite do concelho-Alvito; CM s/c-CM 1118-EN 384.

2 -Nas referidas comunicações públicas rodoviárias observar-se-á em toda a sua extensão o regime previsto na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961.

3 -Nas vias municipais são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas nas subalíneas a1), b1) e c1) ao eixo da via e a2), b2) e c2) ao limite da zona da estrada ou caminho, respectivamente:

a)Estradas municipais e florestais (EM e EF): a1) 8 m, para a edificação em geral; a2) 50 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego;

c)Estradas nacionais integradas na rede municipal (EN): c1) 10 m, para a edificação em geral; c2) 50 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de trafego. Nota. - Enquanto não se verificar a integração das estradas nacionais na rede municipal, as faixas non aedificandi são as definidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro.

4 -Na planta de ordenamento são estabelecidas as rectificações dos traçados das vias municipais mais importantes para a satisfação das exigências de tráfego e que devem ser realizados face ao modelo de ordenamento proposto. SECÇÃO II Rede ferroviária

Artigo 46.º

Normas gerais

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é estabelecida uma faixa de protecção de 40 m, medidos para um e outro lado das vias, em que fica interdita qualquer construção.

2 -Exceptuam-se do disposto do número anterior as construções necessárias ao serviço público de transporte ferroviário. SECÇÃO III Rede geral de transporte de energia em AT e MT

Artigo 47.º

Caracterização e regime

1 -A rede geral de transporte de energia em AT e MT é constituída no concelho de Viana do Alentejo pelas seguintes linhas de transporte: 60 kV; 30 kV.

2 -As instalações eléctricas deverão respeitar as servidões e restrições de utilidade pública, nos termos do prescrito no Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, e no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

3 -Deverão estar previstas zonas de protecção para as linhas eléctricas de alta tensão, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro. SECÇÃO IV Rede geral de saneamento

Artigo 48.º

Caracterização e regime

1 -A rede geral de saneamento é constituída no concelho de Viana do Alentejo pela rede geral de abastecimento de água e pela rede geral de drenagem de águas residuais.

2 -A rede geral de abastecimento de água para consumo doméstico é constituída pelas condutas de águas entre as captações e o reservatório principal de distribuição e entre este reservatório e os reservatórios de serviço e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção sob jurisdição da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lados das adutoras e envolvendo os reservatórios e equipamentos da rede.

3 -A rede geral de drenagem de águas residuais é constituída pelas canalizações entre a câmara de reunião dos colectores urbanos e as ETAR, fossa colectiva ou ponto de lançamento dos efluentes e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção sob jurisdição da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lados dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede, e com 200 m de largura, numa faixa envolvendo as ETAR.

4 -As condições de licenciamento e normas de descarga de águas residuais regem-se pela observância do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e da Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto. CAPÍTULO VI Espaços culturais

Artigo 49.º

Caracterização e regime

1 -Nas áreas assinaladas na planta de condicionantes como áreas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico deverão todas as obras que necessitem de fundações, aterros e demais movimentos de solos ser precedidas de parecer técnico de arqueologia, a solicitar à entidade competente em razão da matéria.

2 -Sempre que, fora das áreas assinaladas na planta de condicionantes e no decurso de obras do tipo das enumeradas no parágrafo anterior ou outras, surja qualquer vestígio arqueológico, deverão estas ser interrompidas e dado conhecimento do facto ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico. CAPÍTULO VII Espaços naturais

Artigo 50.º

Caracterização

Os espaços naturais são áreas de alta sensibilidade natural que englobam valores relevantes de carácter ambiental, objecto de protecção específica, de modo a salvaguardar a sua manutenção e o seu equilíbrio. São consideradas as seguintes áreas:

As áreas de conservação da Natureza correspondentes aos biótopos CORINE Évora (C22300160) e Cabrela-Torrão (C22300277), delimitados na planta de ordenamento, cujo objectivo é a conservação das espécies selvagens e respectivos habitats, aplicando-se nesta área as disposições decorrentes nomeadamente do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro, e do Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho, que ratifica a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa.

Artigo 51.º

Regime

1 -Nos espaços naturais a alteração às classes de espaços previstas no PDM deverá ser precedida de parecer do Instituto da Conservação da Natureza.

2 -Nos espaços naturais são proibidas todas as actividades susceptíveis de danificar quaisquer valores do património natural - florístico, faunístico, paisagístico, geológico, paleontológico, etc. - e designadamente as seguintes:

a)O abandono de detritos ou depósitos de materiais;

b)A prática do campismo e do caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo;

c)A circulação de pessoas e de veículos motorizados fora dos caminhos, designadamente de veículos de exercícios militares;

d)A realização de exercícios militares;

e)O tiro desportivo;

f)A introdução de animais e plantas exóticas;

g)A colocação de painéis publicitários;

h)O sobrevoo por aeronaves que circulem com tecto de voo inferior a 200 m;

Artigo 52.º

Caracterização

1 -Unidades operativas de planeamento e gestão são áreas sujeitas a regulamentação e gestão urbanística própria, conferida por planos de ordenamento, planos de urbanização, planos de pormenor, planos de salvaguarda e valorização, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, normas provisórias ou medidas preventivas.

2 -Para os aglomerados de Viana do Alentejo e Alcáçovas delimitados na planta de ordenamento pelos respectivos perímetros urbanos são consideradas unidades operativas de planeamento e gestão:

a)O Plano de Urbanização de Viana do Alentejo;

b)O Plano de Urbanização de Alcácovas.

3 -As áreas de plano de salvaguarda e valorização do centro histórico, registadas nas plantas de ordenamento por aglomerado urbano, são consideradas unidades operativas de planeamento e gestão:

a)O Plano de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Viana do Alentejo;

b)O Plano de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Alcáçovas;

c)O Plano de Pormenor do Santuário de Nossa Senhora d'Aires e Zona Envolvente.

4 -Poderão ser constituídas por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo outras unidades operativas de planeamento e gestão, as quais terão de respeitar os limites das classes de espaços e categorias definidos nas plantas de ordenamento a diferentes escalas.

5 -As unidades operativas de planeamento e gestão terão de respeitar os planos de ordenamento de nível superior em que se enquadrem, bem como os principais indicadores urbanísticos previstos no corpo do presente Regulamento. TÍTULO IV Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 53.º

Caracterização

1 -As servidões e restrições de utilidade pública a observar no concelho de Viana do Alentejo são as expressas no capítulo «Servidões e restrições de utilidade pública» do PDMVA, onde se identificam as servidões, restrições de utilidade pública existentes, a legislação aplicável e as entidades com jurisdição.

2 -Para o concelho em causa são estabelecidas as seguintes servidões e restrições de utilidade pública: Servidão de margens e zonas inundáveis; Servidão de albufeiras; Servidão de exploração de inertes; Servidão de REN; Servidão de RAN; Servidão de montados de azinho; Servidão de montados de sobro; Servidão de áreas de olival; Servidão de áreas percorridas por incêndios florestais; Servidão de imóveis classificados; Servidão de saneamento básico - rede de esgotos; Servidão de saneamento básico - condutas adutoras; Servidão de passagem de linhas de alta tensão; Servidão de estradas nacionais; Servidão de vias municipais; Servidão de vias férreas; Servidão de telecomunicações; Servidão de escolas; Servidão de indústrias insalubres, incómodas e perigosas; Servidão de marcos geodésicos. CAPÍTULO I Reserva Ecológica Nacional SECÇÃO I Âmbito e disposições gerais

Artigo 54.º

Âmbito

As áreas abrangidas pela REN no concelho de Viana do Alentejo são as seguintes, identificadas na carta anexa, nos termos do anexo n.º 1 ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro:

a) Leitos e margens dos cursos de água;

b) Zonas ameaçadas pelas cheias;

c) Albufeiras e respectiva faixa de protecção;

d) Cabeceiras das linhas de água;

e) Áreas de infiltração máxima;

f) Áreas com risco de erosão.

Artigo 55.º

Disposições gerais

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, nas áreas da REN são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.

2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintes acções:

a)A florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento, à excepção das do género Populus e seus híbridos, nas margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;

b)A instalação de parques de sucata, lixeiras, depósitos de inertes e armazéns de produtos tóxicos e perigosos;

c)A instalação de pistas de provas para motocicletas e veículos todo o terreno.

Artigo 56.º

Excepções

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, exceptuam-se do disposto no artigo anterior:

a)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor deste Plano;

b)As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;

c)A realização de acções de interesse público como tal reconhecidas por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria;

d)As operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal.

2 -De acordo com o disposto na alínea c) do número anterior, constituem excepções:

a)As infra-estruturas de abastecimento público de água e de condução e tratamento de esgotos, desde que não haja alternativa viável;

b)Infra-estruturas viárias integradas nas redes nacional, regional e municipal, desde que não haja alternativa viável;

c)O arranque ou destruição da vegetação natural integrada nas técnicas normais de produção vegetal.

Artigo 57.º

Autorização municipal

a)A abertura de novas explorações de massas minerais;

b)A alteração da topografia do terreno;

c)A abertura de caminhos;

d)A abertura de poços ou furos para captação de água;

e)Remodelações e ampliações de edifícios já existentes;

f)O arranque da vegetação arbórea e arbustiva naturais;

g)A constituição de depósitos de materiais de construção. SECÇÃO II Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento

Artigo 58.º

Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias

1 -Estão abrangidas na REN as linhas de água assinaladas nas cartas propostas e descritas no anexo I do vol. I «Relatório descritivo e propositivo do PDM» e anexo «Memória descrita da REN».

2 -Nestas zonas, além do disposto no artigo 59.º, é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, excepto quando integrada em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes, a construção de edifícios e outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia, exceptuando as operações regulares de limpeza.

Artigo 59.º

Albufeiras e faixa envolvente

1 -Inclui todas as albufeiras existentes no concelho e respectiva faixa envolvente de 100 m além do nível de pleno armazenamento, medida na horizontal.

2 -Nas albufeiras e respectiva faixa envolvente, além do disposto na legislação em vigor, são interditas as seguintes acções:

a)A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto os de apoio à utilização das albufeiras;

b)A descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros de efluentes;

c)A rega com águas residuais sem tratamento prévio;

d)A instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras, currais e bardos;

e)A exploração de massas minerais;

f)A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;

g)O depósito de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;

h)As operações de mobilização do solo, com fins agrícolas ou silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas.

Artigo 60.º

Cabeceiras das linhas de água

1 -São abrangidas pela REN as zonas de cabeceiras assinaladas na carta anexa.

2 -Além do disposto no artigo 59.º, são interditas todas as acções que prejudiquem a infiltração das águas e acelerem o escoamento superficial e a erosão de forma significativa.

Artigo 61.º

Áreas de infiltração máxima

1 -São abrangidas na REN as áreas de infiltração máxima assinaladas na carta anexa.

2 -Nas áreas de infiltração máxima, além do disposto na legislação em vigor, são interditas as seguintes acções:

a)A descarga de efluentes não tratados e a constituição de fossas e sumidouros efluentes;

b)A rega com águas residuais sem tratamento prévio;

c)A instalação de lixeiras e aterros sanitários;

d)A abertura de novas explorações de massas minerais, excepto as que forem consideradas de interesse público pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;

e)A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;

f)O depósito de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos, à excepção dos situados nas explorações agrícolas e destinados a ser utilizados nas mesmas explorações;

g)A constituição de depósitos de materiais de construção;

h)Outras acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos;

j)A instalação de campos de golfe.

3 -Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários, serão obrigatoriamente objecto de tratamento completo, em instalação própria, sem o que não poderão ser rejeitados na rede de drenagem natural.

4 -O licenciamento de novas actividades nestas áreas carece de apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento de efluentes, referidas no número anterior.

5 -As entidades responsáveis por instalações existentes que contrariem estas disposições têm um prazo de um ano para apresentação de projecto das instalações adequadas e de mais um ano para a respectiva construção. SECÇÃO III Zonas declivosas

Artigo 62.º

Áreas com risco de erosão

1 -As áreas com riscos de erosão são as assinaladas na carta respectiva.

2 -Nas áreas com riscos de erosão, para além do disposto no artigo 59.º, são interditas todas as acções que acelerem a erosão do solo, nomeadamente:

a)Operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive;

b)Outras operações de preparação do solo ou de condução das explorações que acelerem a erosão;

c)A prática de queimadas, exceptuando aquelas devidamente autorizadas e realizadas com as condições exigidas, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro;

d)A realização de provas de corta mato para veículos todo o terreno. CAPÍTULO II Reserva Agrícola Nacional

Artigo 63.º

Caracterização

1 -São áreas submetidas às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, delimitadas na planta da RAN e ainda na planta de ordenamento como espaços agrícolas da RAN.

2 -Nessas áreas observam-se, além das disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 196/89, as disposições regulamentadas para os usos estabelecidos nos artigos 9.º e 10.º para as áreas agrícolas. CAPÍTULO III Áreas de povoamentos florestais percorridas por incêndios

Artigo 64.º

Caracterização

1 -São áreas submetidas às disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, o qual determina que a elaboração do cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais é da competência do Instituto Florestal, em colaboração com as câmaras municipais e o Serviço Nacional de Bombeiros.

2 -Nos espaços com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas pelo prazo de 10 anos as acções referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro. CAPÍTULO IV Áreas de protecção do património edificado

Artigo 65.º

Caracterização

1 -As áreas sujeitas a protecção do património edificado são as seguintes:

a)Imóveis classificados (monumento nacional ou imóvel de interesse público): Castelo de Viana do Alentejo - MN - Decreto de 16 de Junho de 1910; localização: Largo de São Luís, freguesia de Viana do Alentejo; ZEP, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1948; Igreja matriz de Viana do Alentejo - MN - Decreto de 16 de Outubro de 1910; localização: Largo de São Luís (interior do Castelo), freguesia de Viana do Alentejo; ZEP, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1948; Pelourinho de Viana do Alentejo - IPP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933; localização: Largo de São Luís, freguesia de Viana do Alentejo;

b)Imóveis não classificados: Igreja matriz de Alcáçovas, incluindo o adro e cruzeiro; localização: freguesia de Alcáçovas; Paço dos Henriques, incluindo jardim e Capela de Nossa Senhora da Conceição; localização: freguesia de Alcáçovas; Santuário de Nossa Senhora d'Aires (imóvel proposto para classificação); localização: freguesia de Viana do Alentejo.

2 -É obrigatória a contemplação das zonas especiais de protecção definidas para os imóveis referidos na alínea a) do n.º 1 e zona de protecção com largura de 50 m em redor dos imóveis para os quais não estão definidas zonas especiais de protecção.

3 -Na zona de protecção referida no n.º 2 qualquer licenciamento terá de ser precedido do parecer favorável do IPPAR e de uma comissão a instituir para o efeito pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, tendo por objectivo a salvaguarda e integração do imóvel a proteger e a preservar e a observância da legislação de protecção aplicável.

4 -É obrigatória a preservação dos imóveis referidos na alínea b) do n.º 1, cuja proposta para classificação deve ser ponderada e para o qual se constitui uma zona de protecção com a largura de 50 m em redor do imóvel referido. CAPÍTULO V Solo natural

Artigo 66.º

Caracterização

O solo natural é objecto de protecção específica, pelo que estão sujeitas a licenciamento municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, bem como ainda as acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, aplicando-se às infracções o regime jurídico previsto no referido Decreto-Lei n.º 139/89.

TÍTULO V

Disposições complementares

CAPÍTULO I

Licenciamento de loteamentos, obras de urbanização e edificações

Artigo 67.º

Definição

1 -O licenciamento de loteamentos urbanos, obras de urbanização e edificações apenas é permitido nas áreas definidas e nos termos do presente Regulamento.

2 -O licenciamento de novas construções para as demais classes de espaços cartografadas far-se-á nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo da legislação sectorial aplicável para cada classe de espaço considerada.

3 -Ficam sujeitos ao regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização nos termos do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e do Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro, e ao regime jurídico de licenciamento municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, conjugado com as disposições do presente Regulamento, os licenciamentos referidos. TÍTULO VI Disposições finais

Artigo 68.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data de publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

Artigo 69.º

Prazo de vigência, revisão e suspensão

1 -O PDMVA será revisto quando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo considerar terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, obedecendo a sua revisão ao estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

2 -A suspensão, total ou parcial, das disposições do PDMVA poderá ocorrer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Artigo 70.º

Planos municipais de ordenamento do território

1 -É revogado o Plano Geral de Urbanização de Viana do Alentejo.

2 -São revogados todos os planos municipais de ordenamento do território, aprovados e registados, que não se conformem com o PDMVA, à excepção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viana do Alentejo.

Artigo 71.º

Consulta

1 -Concessão da licença - a licença de estabelecimento pode ser concedida, conforme o tipo de exploração para que é atribuída, pelo Instituto Geológico Mineiro (IGM) ou pelo município em cuja circunscrição territorial a exploração se irá desenvolver. Serão da competência dos municípios os licenciamentos de explorações a céu aberto em que não sejam utilizados meios mecânicos com potência superior a 500 cv, se recorra a número inferior a 15 trabalhadores e em que não se atinjam profundidades de escavação superiores a 10 m. Em todas as demais explorações a céu aberto em que sejam excedidos os limites atrás referidos, assim como em explorações subterrâneas e explorações de áreas cativas, os licenciamentos serão da competência do IGM. Se a exploração se localizar numa área protegida ou zona limítrofe, a licença só poderá ser concedida após parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza. Para o licenciamento em geral é necessário parecer favorável da respectiva comissão de coordenação regional.

a)Zonas de libertação primária, constituídas pelas faixas que circulam imediatamente os limites dos centros, até à distância máxima de 500 m. Nestas áreas não é permitido, salvo autorização da entidade competente, instalar, construir ou manter: Estruturas ou outros obstáculos cujo nível superior ultrapasse a cota máxima de terreno fixada no decreto que estabelece a protecção do centro; Árvores, culturas e outros obstáculos que prejudiquem a propagação radioeléctrica; Estradas abertas ao trânsito público ou parques públicos de estacionamento de veículos motorizados; Linhas aéreas;

b)Zonas de libertação secundária, constituídas pelas áreas que circundam as zonas primárias, e cuja distância aos limites respectivos não pode exceder 4000 m. Dentro dos 1000 m imediatamente adjacentes às zonas primárias só poderá ser autorizada a implantação de qualquer obstáculo, fixo ou móvel, se o seu nível superior não ultrapassar a respectiva cota máxima do terreno fixado no decreto que estabelecer a servidão em mais de um décimo da distância entre esse obstáculo e o limite exterior da zona primária. Na restante área, só serão permitidas linhas aéreas de tensão composta superior a 5 kW quando não prejudiquem o funcionamento do respectivo centro.

2 -Fiscalização - compete ao IGM, autoridades municipais e policiais.

3 -Aplicação de sanções - é feita pelos municípios e IGM. FICHA 4 Regime de servidões Servidão de Reserva Ecológica Nacional Descrição de servidão. - Em termos gerais, a REN abrange ecos-sistemas costeiros e ecossistemas interiores que integram todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, sendo um instrumento fundamental do ordenamento do território. Nos solos da REN são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas funções e potencialidades, nomeadamente vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, operações de loteamento, aterros e escavações, destruição do coberto vegetal e vida animal. Poderão ser admitidas algumas utilizações e ocupações na área da REN, a definir em diploma regulamentar. As áreas que constituem a REN encontram-se genericamente descritas no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e são cartografadas e regulamentadas no âmbito do PDM. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (revoga o Decreto-Lei n.º 321/83. Estabelece o regime jurídico da REN); Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.º 93/90); Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.º 93/90). Entidades com jurisdição: Comissão da REN - competências definidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/90; Direcção-Geral do Ordenamento do Território, comissões de coordenação regional, câmaras municipais e demais entidades competentes em razão da matéria na área de jurisdição - competências para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 93/90, artigo 11.º FICHA 5 Regime de servidões Servidão de Reserva Agrícola Nacional Descrição de servidão. - A RAN é constituída pelos solos de maior aptidão agrícola, elementos fundamentais no equilíbrio ecológico das paisagens, não só pela função que desempenham na drenagem das diferentes bacias hidrográficas, mas também por serem o suporte da produção vegetal, em especial da que é destinada à alimentação. Nos solos da RAN são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades, nomeadamente obras hidráulicas, vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros ou quaisquer outras formas de utilização com fins não agrícolas. As áreas que constituem a RAN são cartografadas e regulamentadas no âmbito do PDM. Nestas áreas a servidão é instituída automaticamente. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (estabelece o regime jurídico da RAN); Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 196/89); Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (estabelece o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola); Decreto-Lei n.º 69/92, de 7 de Abril (altera o Decreto-Lei n.º 269/82 e estabelece o regime jurídico relativo à exclusão de solos incluídos em perímetros de rega); Decreto-Lei n.º 2/93, de 3 de Fevereiro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 69/92). Entidades com jurisdição:

4 -Senhora d'Aires III - miliário romano;

5 -São Vicente - povoado fortificado - 2.ª Idade do Ferro;

6 -Senhora da Esperança - povoado fortificado - 2.ª Idade do Ferro;

7 -Paço do Henriques - Alcáçovas - casa nobre;

8 -Viana do Alentejo - Centro Histórico;

9 -Vale Forte - indeterminado;

10 -Senhora d'Aires - templo;

11 -Anta do Cavalete - monumento megalítico;

12 -Romeira - povoado;

13 -Pedra da Anta - monumento megalítico;

14 -Moinho da Madeira - via;

15 -Horta da Mofina - achado;

16 -Vale da Silha - monumento megalítico - anta;

17 -São Vicente - povoado;

18 -São Vicente - templo;

19 -Ermida de São Pedro - templo;

20 -Anta da Zambujeira (Aguiar) - monumento megalítico;

21 -Monte Ruivo - monumento megalítico;

22 -Ermida de São Barnabé - Aguiar - templo;

23 -Vinagre, Horta do - via romana;

24 -Lindim - via miliário romano;

25 -Monte do Ceisseiro - achado romano;

26 -Palanque, Herdade do - achado romano; B) Património arqueológico existente no concelho não cartografado: Anta dos Castelos, monumento megalítico, Alcáçovas; Anta de Vale da Palha, monumento megalítico, Alcáçovas; Pedra da Anta, monumento megalítico; Monte da Brita 1, monumento megalítico; Estrada do Diabo, via, Aguiar; Vilares, povoado romano; Romeirinha, monumento megalítico; Monte da Romeira, povoado, via romana; Herdade das Paredes, achado, epígrafes, necrópole romana. FICHA 11 Regime de servidões Servidão de saneamento básico - Rede de esgotos Descrição de servidão. - É proibido construir qualquer prédio sobre colectores de redes de esgotos, públicos ou particulares. Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis. A servidão imposta pelos colectores das redes de esgoto é instituída automaticamente a partir do momento em que as redes estiverem concluídas. Legislação aplicável: Portaria n.º 11338, de 8 de Maio de 1946 [Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto (artigo 23.º)]; Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944 (declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais); Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais). Entidades com jurisdição. - As câmaras municipais são responsáveis pelo saneamento básico dos aglomerados. Sempre que julgarem necessário podem solicitar, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a declaração de utilidade pública dos estudos, pesquisas e trabalhos de saneamento. Rede municipal sob jurisdição da Câmara Municipal de Viana do Alentejo. FICHA 12 Regime de servidões Servidão de saneamento básico - Condutas adutoras Descrição de servidão. - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m - zona da conduta, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução de água e adução-distribuição de água. Nas zonas de respeito, isto é, nos 10 m para cada lado a partir da zona da conduta, o condicionamento é automático, sendo nos primeiros 5 m das faixas de respeito, contíguos à zona da conduta, proibido conduzir águas em valas não impermeabilizadas, plantar árvores ou depositar estrume. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944 (declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais); Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952, alterado pelo Decreto n.º 39185, de 23 de Abril de 1953 (estabelece condicionamentos à construção na vizinhança dos Aquedutos das Águas Livres do Alviela, do Tejo e seus afluentes). Entidade com jurisdição. - Rede municipal sob jurisdição da Câmara Municipal de Viana do Alentejo. FICHA 13 Regime de servidões e restrições de utilidade pública Servidão de passagem de linhas de alta tensão Descrição de servidão. - As linhas eléctricas de alta tensão e as redes de distribuição em baixa tensão, pelos problemas de segurança que implicam, justificam a obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores e os edifícios, por forma a evitar contactos humanos. A obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores de energia eléctrica e os edifícios não constitui uma servidão administrativa, mas apenas uma restrição que deverá ser observada quando da instalação das redes ou no acto de licenciamento de edificações a localizar na proximidade de linhas eléctricas já existentes. No caso especial das linhas de alta tensão devem ser instituídas servidões de passagem que se destinam a facilitar o estabelecimento dessas instalações e evitar que as linhas sejam sujeitas a deslocações frequentes. Sempre que se preveja a futura passagem de linhas destinadas a alimentar aglomerados urbanos devem ser reservados corredores de protecção para linhas eléctricas de alta tensão. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 (determina a existência de servidões de passagem para instalação de redes eléctricas); Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 (Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas); Decreto Regulamentar n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão, artigo 79.º); Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro (altera o artigo 178.º do Decreto Regulamentar n.º 46847. Proibição de atravessamento de linhas aéreas sobre recintos escolares); Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, artigo 48.º); Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho (altera o Decreto-Lei n.º 26852 e determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão). Entidade com jurisdição. - Direcção-Geral de Energia. FICHA 14 Regime de servidões Servidão de estradas nacionais Descrição de servidão. - A servidão non aedificandi imposta nos terrenos anexos à estrada nacional é instituída automaticamente, com a aprovação, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de ocupação da via ou de um troço da via. Nas estradas nacionais que constituem os itinerários principais, bem como nas auto-estradas concessionadas à BRISA (constantes da base I do Decreto-Lei n.º 458/89), as zonas non aedificandi vigoram a partir da aprovação do estudo prévio das vias ou troços de vias, sendo fixadas genericamente pelos Decretos-Leis n.os 64/83 (IP) e 341/86 (auto-estradas). Nalguns casos particulares de auto-estradas executadas anteriormente à concessão da BRISA têm zonas non aedificandi fixadas, caso a caso, por portaria. (ver documento original) Nas zonas non aedificandi poderão ser autorizadas algumas construções sujeitas a condicionamentos. É ainda considerada a distância mínima de certas ocupações condicionadas ao limite da plataforma da estrada. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional; define o regime jurídico da rede de estradas nacionais); Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 [Estatuto das Estradas Nacionais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (licenciamento de obras junto às estradas nacionais), e pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (artigos 1.º a 8.º, revoga os artigos 154.º a 156.º de Estatuto das Estradas Nacionais)]. Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (regime de licenciamento de obras junto às estradas nacionais); Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi). Decreto-Lei n.º 363/93, de 20 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.º 243/92); Despacho SECV n.º 9/89-XI, Diário da República, 2.º série, de 19 de Julho de 1989, e Despacho SEOP n.º 29/91, Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de Junho de 1991 (estabelece normas para a instalação de estações de serviço e postos de combustível); Despacho SEOP n.º 8-XII/93, Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1993 (regula e uniformiza a conduta administrativa); Decreto-Lei n.º 12/92 de 4 de Fevereiro (estabelece as servidões para as auto-estradas); Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de Janeiro (estabelece as servidões para as estradas nacionais constantes do PRN. Entidade com jurisdição. - A Junta Autónoma de Estradas tem jurisdição nas faixas com servidão non aedificandi. Compete-lhe licenciar e autorizar os acessos às estradas e o estabelecimento de vedações fixas numa faixa compreendida entre o limite da zona non aedificandi e uma distância de 5 m para o interior das propriedades confinantes com as estradas. Compete-lhe ainda dar parecer sobre diversas ocupações ao longo das estradas, tais como instalações de carácter industrial, feiras ou mercados, vedações e muros, construções simples, instalações de carácter industrial, objectos de publicidade, depósitos de sucata, depósitos de materiais para venda e locais de exposição e venda de artigos regionais ou agrícolas. FICHA 15 Regime de servidões Servidão de vias municipais Descrição de servidão. - As estradas e caminhos municipais, embora sendo vias de menor importância do que as estradas nacionais, têm faixas de protecção que se destinam a garantir a segurança da sua circulação e a permitir a realização de futuros aglomerados, obras de beneficiação, etc. As zonas non aedificandi têm como limite uma linha que dista do eixo da via 6 m ou 4,5 m, consoante o tratamento estradas ou caminhos municipais; as câmaras municipais podem alargar estas faixas até ao máximo de 8 m e 6 m para cada lado do eixo, na totalidade ou apenas nalguns troços de vias. Existem, no entanto, excepções da construção em zonas non aedificandi e condicionamento da implantação de edificações e actividades a afastamentos mínimos das vias municipais. As zonas de protecção às estradas e caminhos municipais são instituídas automaticamente com a aprovação do projecto ou anteprojecto de um troço de via municipal ou da variante a algum troço de via existente. Legislação aplicável: Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais); Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 (Regulamento Geral das Edificações Urbanas, artigo 125.º, regula a instalação de objectos de publicidade junto aos arruamentos); Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade nas áreas urbanas); Anexo A ao despacho conjunto MPAT e MOPT de 19 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 9 de Maio de 1991 (estabelece as normas técnicas para as estradas nacionais a integrar na rede municipal). Entidade com jurisdição. - Câmara Municipal do respectivo concelho. FICHA 16 Regime de servidões Servidão de vias férreas Descrição de servidão. - A servidão imposta pelas vias férreas resume-se, essencialmente, à obrigatoriedade de acesso às vias através dos terrenos limítrofes, à manutenção das zonas de visibilidade nas passagens de nível sem guarda e sinalização e à protecção de 1,5 m para cada lado da via, distância esta que, em conformidade com o futuro regulamento de exploração e polícia dos caminhos de ferro, terá o mínimo de 10 m de largura, contada a partir da crista dos taludes de escavação ou base dos taludes de aterro, ou 40 m quando se tratar de instalação industrial. Nesta zona de protecção os proprietários dos terrenos confinantes com o caminho de ferro não podem plantar árvores ou fazer construções. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro); Decreto-Lei n.º 48594, de 16 de Setembro de 1968 (altera o Decreto-Lei n.º 39780. Determina que, em casos especiais, as áreas de servidão podem ser aumentadas); Decreto-Lei n.º 166/74, de 22 de Abril (torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários de terrenos onde devam ser realizados trabalhos preparatórios da construção de vias férreas); Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho (Regulamento das Passagens de Nível); Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (alterada pela Portaria n.º 784/81); Portaria n.º 784/81, de 10 de Setembro (regulamenta a passagem superior às linhas férreas). Entidades com jurisdição. - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Caminhos de Ferro Portugueses (CP). FICHA 17 Regime de servidões e restrições de utilidade pública Servidão de telecomunicações Descrição de servidão. - Ficam sujeitas a servidão radioeléctrica não só as áreas envolventes dos centros radioeléctricos - zonas de libertação - como as faixas que unem dois centros - faixas de desobstrução.

a)As zonas de protecção de albufeiras de águas públicas classificadas como protegidas, de utilização limitada e de utilização livre terão a largura de 500 m, contada a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) e medida na horizontal;

b)As zonas de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas como condicionadas terão uma largura de 200 m, a contar da linha do NPA. A classificação de albufeiras de águas públicas é a constante do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro;

c)As albufeiras de Pego do Altar e do Alvito possuem zonas de protecção sujeitas a plano de ordenamento. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro (estabelece disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas); Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro); Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho (altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88). Entidades com jurisdição. - Compete às câmaras municipais autorizar a construção de edifícios e outras utilizações nas zonas de protecção (mediante parecer da DRARN na ausência de planos de ordenamento), assim como fiscalizar as concessões para aproveitamento recreativo das albufeiras e o funcionamento e utilização das instalações de apoio a essas actividades. FICHA 3 Regime de servidões Servidão de exploração de inertes (pedreiras, saibreiros, areeiros, barreiros) e massas minerais Descrição de servidão. - São definidas e demarcadas zonas de defesa relativamente a locais e edifícios que se pretende proteger, com as seguintes larguras em relação às frentes das pedreiras, salvo legislação específica:

d)De 30 m, relativamente a linhas férreas, pontes, rios navegáveis, canais, cabos subterrâneos eléctricos e de telecomunicações, linhas eléctricas aéreas ou de alta tensão, postos eléctricos de transformação ou de telecomunicações, edifícios não especificados e locais de uso público;

e)De 50 m, relativamente a nascentes de água e estradas nacionais ou municipais;

f)De 70 m, relativamente a auto-estradas e estradas internacionais;

g)De 100 m, relativamente a monumentos nacionais, locais classificados de valor turístico, instalações das Forças Armadas e forças e serviços de segurança, escolas e hospitais;

h)De 500 m, relativamente a locais ou zonas com valor científico ou paisagístico e, como tal, já classificadas pela entidade para o efeito competente. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Julho (define o regime a que estão sujeitas as explorações de massas minerais que se integram no domínio privado); Decreto-Lei n.º 71/82, de 26 de Outubro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 227/82); Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1990 (define o aproveitamento das massas minerais); Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março (disciplina o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos); Portaria n.º 441/90, de 13 de Junho (define as áreas cativas). Entidades com jurisdição:

Artigo 71.º

Consulta

2 -Fiscalização - compete ao IGM, autoridades municipais e policiais.

4 -Senhora d'Aires III - miliário romano;

5 -São Vicente - povoado fortificado - 2.ª Idade do Ferro;

6 -Senhora da Esperança - povoado fortificado - 2.ª Idade do Ferro;

7 -Paço do Henriques - Alcáçovas - casa nobre;

8 -Viana do Alentejo - Centro Histórico;

9 -Vale Forte - indeterminado;

10 -Senhora d'Aires - templo;

11 -Anta do Cavalete - monumento megalítico;

12 -Romeira - povoado;

13 -Pedra da Anta - monumento megalítico;

14 -Moinho da Madeira - via;

15 -Horta da Mofina - achado;

16 -Vale da Silha - monumento megalítico - anta;

17 -São Vicente - povoado;

18 -São Vicente - templo;

19 -Ermida de São Pedro - templo;

20 -Anta da Zambujeira (Aguiar) - monumento megalítico;

21 -Monte Ruivo - monumento megalítico;

22 -Ermida de São Barnabé - Aguiar - templo;

23 -Vinagre, Horta do - via romana;

24 -Lindim - via miliário romano;

25 -Monte do Ceisseiro - achado romano;

e)De 50 m, relativamente a nascentes de água e estradas nacionais ou municipais;

f)De 70 m, relativamente a auto-estradas e estradas internacionais;

g)De 100 m, relativamente a monumentos nacionais, locais classificados de valor turístico, instalações das Forças Armadas e forças e serviços de segurança, escolas e hospitais;