ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2004

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento é parte integrante do Plano de Pormenor de Urra - Monte dos Apóstolos e estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território por ele abrangido e que se encontra delimitado na respectiva planta de implantação.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos de aplicação deste regulamento são adoptadas as definições constantes do artigo 10.º do PDM em vigor para os diferentes conceitos técnicos e urbanísticos.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

Artigo 3.º

Usos e ocupação

1 -A nenhum lote de terreno poderá ser dado uso ou sofrer diferente ocupação da estabelecida no presente regulamento.

2 -Em toda a área é interdita a instalação de indústrias ou outras actividades consideradas como insalubres, incómodas ou perigosas, mesmo que agregadas a habitação.

3 -Os anexos previstos não poderão ser utilizados para fins habitacionais, devendo preferencialmente ser destinados a garagens.

Artigo 4.º

Edificabilidade

1 -As edificações deverão implantar-se nos respectivos lotes de acordo com os alinhamentos, afastamentos e referências projectados na planta de implantação e obedecer aos parâmetros de edificabilidade constantes do quadro síntese anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -Em casos devidamente justificados de aproveitamento de pendentes será aceitável um piso adicional parcialmente enterrado (cave), devendo no entanto este ter um pé-direito livre inferior a 2,4 m e desde que nele não se prevejam compartimentos habitáveis.

3 -Os anexos não poderão, no seu ponto mais alto (cobertura ou guarda de terraço), exceder os 3,5 m.

Artigo 5.º

Aspecto exterior das edificações

1 -Os materiais de acabamento exterior serão os admitidos pelo RMEU em vigor.

2 -A cor predominante em fachadas será o branco com uma percentagem máxima de 20% para outra cor, que poderá ser utilizada em socos, molduras, faixas, etc. ANEXO Quadro síntese (ver quadro no documento original) Parâmetros urbanísticos totais Área de intervenção - 28955 m2 (ver nota *). Área de implantação - 10288 m2. Número de fogos - 53. Área de construção: ... Metro quadrado Habitação ... 8725 Anexos ... 774 Equip./com./serv. ... 789 Total ... 10288 Índice de implantação - 0,36. Índice de construção - 0,36. (nota *) Inclui metade dos troços dos arruamentos confrontantes. (ver planta no documento original)