ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017

Artigo 1.º

Objetivos

As Partes devem promover e apoiar o desenvolvimento da cooperação entre os seus Países, nas áreas da Ciência e Tecnologia, numa base de igualdade e benefício mútuo.

Artigo 2.º

Modalidades de Cooperação

a)A mobilidade de cientistas, investigadores, técnicos especialistas e académicos;

b)O intercâmbio de Informação e documentação científica e tecnológica;

c)A organização de seminários, conferências e workshops bilaterais científicos e tecnológicos, em áreas de interesse mútuo;

d)A conceção e implementação de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento e os intercâmbios de conhecimento daí resultantes; e

e)Outras modalidades de cooperação conforme sejam acordadas entre as Partes.

Artigo 3.º

Entidades Competentes

a)No caso da República Portuguesa, o Ministério da Educação e Ciência;

b)No caso da República da África do Sul, o Departamento de Ciência e Tecnologia.

Artigo 4.º

Comité Conjunto

1 -Para os efeitos de implementação do presente Acordo, deverá ser criado um Comité Conjunto de Ciência e Tecnologia (adiante designado como «o Comité Conjunto»), composto por representantes designados pelas Partes. Cada uma das Partes deverá notificar a outra Parte dos elementos que assegurarão a sua representação no Comité Conjunto.

2 -Ao Comité Conjunto compete:

a)Identificar áreas prioritárias de cooperação;

b)Facilitar a implementação de programas e projetos conjuntos;

c)Promover o intercâmbio de informação de modo a promover o desenvolvimento da cooperação; e

d)Rever e acompanhar o progresso da implementação do presente Acordo e dar orientações sobre futuras atividades de cooperação.

3 -O Comité Conjunto reunirá alternadamente em Portugal e na África do Sul, em datas a acordar.

4 -O Comité Conjunto determinará o seu próprio regulamento de funcionamento.

Artigo 5.º

Acordos de Implementação e Protocolos

1 -As Partes promoverão no âmbito do presente Acordo a cooperação científica e tecnológica entre as suas respetivas agências governamentais, empresas, instituições de investigação, universidades e outras organizações de investigação e desenvolvimento (doravante designadas como «entidades de cooperação»), incluindo a assinatura de acordos ou protocolos de implementação.

2 -Os acordos de implementação e protocolos referidos no n.º 1 do presente artigo devem:

a)Ser assinados de acordo com a legislação nacional em vigor nos respetivos países, bem como com as respetivas obrigações internacionais;

b)Incluir disposições que regulem a aquisição, proteção, partilha, transferência e o licenciamento de propriedade intelectual, bem como procedimentos financeiros relevantes e outras matérias pertinentes, sempre que aplicáveis; e

c)Incluir programas de cooperação, concebidos de dois em dois anos ou com outra periodicidade a acordar, especificando os detalhes das atividades de cooperação.

Artigo 6.º

Direitos de Propriedade Intelectual

Os acordos de implementação e protocolos referidos no Artigo 5.º, n.º 1, terão em devida consideração os direitos de propriedade intelectual resultantes das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo. As Partes consultar-se-ão mutuamente para este efeito sempre que necessário.

Artigo 7.º

Intercâmbio de Informação

As Partes promoverão a cooperação entre bibliotecas científicas, centros de informação científica e tecnológica, e instituições científicas para o intercâmbio de livros, periódicos e bibliografias, incluindo a troca de Informação e publicações em texto integral através das redes eletrónicas de informação e comunicação.

Artigo 8.º

Aplicação de Resultados e Participação de Entidades Terceiras

1 -Os resultados científicos e tecnológicos bem como outra informação resultante das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser anunciados, publicados ou explorados comercialmente com o consentimento escrito de ambas as entidades de cooperação e no respeito das regras internacionais sobre propriedade intelectual.

2 -Cientistas, investigadores, técnicos especialistas, académicos e instituições de países terceiros, ou de outras organizações internacionais, podem ser convidados, mediante consentimento de ambas as entidades de cooperação, para participar em projetos e programas a ser desenvolvidos no âmbito deste Acordo. O custo de tal participação será suportado pela entidade terceira, salvo acordo em contrário entre as Partes, por escrito.

Artigo 9.º

Aspetos Financeiros

Os participantes ou a Parte de onde são originários suportarão os custos associados ao intercâmbio de especialistas e pessoal da área científica e de engenharia, em conformidade com o presente Acordo, salvo se as Partes acordarem em contrário, por escrito.

Artigo 10.º

Questões médicas

A Parte ou entidade de cooperação de onde é originário o pessoal visitante deve assegurar que o seu pessoal subscreva um seguro médico no seu País de origem, que abranja a duração da sua estada ou visita no outro País.

Artigo 11.º

Revisão

O presente Acordo pode ser objeto de revisão por mútuo consentimento, através de troca de notas entre as Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos na troca de notas entre as Partes.

Artigo 12.º

Resolução de Litígios

Quaisquer controvérsias entre as Partes relativas à interpretação e/ou implementação deste Acordo serão resolvidas amigavelmente, através de consultas ou por negociação direta entre as Partes.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor pelo período de cinco anos e será automaticamente renovável, no final desse período, por sucessivos períodos de cinco anos, salvo denúncia de qualquer uma das Partes, através de notificação à outra Parte, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência.

2 -A denúncia do presente Acordo não afetará a implementação de projetos ou programas em curso no âmbito do mesmo.

Artigo 15.º

Registo

1 -For the purpose of the implementation of this Agreement, a Joint Committee on Science and Technology (hereinafter referred to as "the Joint Committee"), composed of representatives designated by the Parties, shall be established. The Parties shall notify each other about the composition of the Joint Committee.

2 -The tasks of the Joint Committee shall be to: (a) Identify priority fields of cooperation; (b) Facilitate the implementation of joint programmes and projects; (c) Promote the exchange of information in order to further the development of cooperation; and (d) Review progress regarding the implementation of this Agreement and guide future cooperative activities.

3 -The Joint Committee shall meet alternately in Portugal and in South Africa on agreed dates.

4 -The Joint Committee shall determine its own rules of procedure. Article 5 Implementing Agreements and Protocols

Artigo 5.º

Acordos de Implementação e Protocolos

2 -Os acordos de implementação e protocolos referidos no n.º 1 do presente artigo devem:

a)Ser assinados de acordo com a legislação nacional em vigor nos respetivos países, bem como com as respetivas obrigações internacionais;

c)Incluir programas de cooperação, concebidos de dois em dois anos ou com outra periodicidade a acordar, especificando os detalhes das atividades de cooperação.