ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012

Artigo 29.º

Cooperação ACP-UE em apoio à cooperação e integração regionais

1 -Nos domínios da estabilidade, da paz e da prevenção de conflitos, a cooperação deve apoiar:

a)A promoção e o desenvolvimento de um diálogo político a nível regional nos domínios da prevenção e resolução de conflitos; os direitos humanos e a democratização; o intercâmbio, a criação de redes e a promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil;

b)A promoção de iniciativas e políticas a nível regional sobre questões relacionadas com a segurança, incluindo o controlo do armamento, a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa como passiva.

2 -No domínio da integração económica regional, a cooperação deve apoiar:

a)A participação dos Estados ACP menos desenvolvidos na criação de mercados regionais e nos benefícios deles resultantes;

b)A execução de políticas de reforma económica sectorial a nível regional;

c)A liberalização das trocas comerciais e dos pagamentos;

d)A promoção dos investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional;

e)A atenuação dos efeitos dos custos líquidos de transição da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos;

f)As infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicações e os problemas de segurança com elas relacionados, e os serviços, incluindo a criação de oportunidades regionais no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

3 -No domínio das políticas regionais para o desenvolvimento sustentável, a cooperação deve apoiar as prioridades das regiões ACP, nomeadamente nos seguintes sectores:

a)Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo os recursos hídricos e a energia, bem como luta contra as alterações climáticas;

b)Segurança alimentar e agricultura;

c)Saúde, educação e formação;

d)Investigação e desenvolvimento tecnológico; e

e)Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos, bem como reconstrução na sequência de catástrofes.

Artigo 30.º

Desenvolvimento das capacidades para apoiar a cooperação e a integração regionais ACP

1 -Tendo em conta os objectivos e os princípios acima enunciados, as Partes acordam em adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a conclusão de novos acordos de parceria económica compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio.

2 -A cooperação económica e comercial assenta nas iniciativas de integração regional dos Estados ACP. A cooperação em apoio da cooperação e integração regionais, definida no título i, e a cooperação económica e comercial devem reforçar-se mutuamente. A cooperação económica e comercial abrange, em especial, as restrições relativas à oferta e à procura, nomeadamente a interconectividade das infra-estruturas, a diversificação económica e o desenvolvimento do comércio, como forma de reforçar a competitividade dos Estados ACP. Deve, pois, ser dada a importância devida às medidas correspondentes no âmbito das estratégias de desenvolvimento das regiões e Estados ACP, que beneficiam de apoio comunitário, nomeadamente através de ajudas ao comércio.»

3 -Para o efeito, a cooperação económica e comercial procura, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos. A cooperação procura igualmente criar uma nova dinâmica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP, diminuir a sua dependência em relação aos produtos de base, promover uma maior diversificação das economias e melhorar a sua capacidade para gerir todas as questões relacionadas com o comércio.

4 -A cooperação económica e comercial deve ser executada em plena consonância com as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere à concessão de um tratamento especial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento. Deve igualmente abordar os efeitos da erosão das preferências, no pleno respeito pelos compromissos multilaterais.»

23 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 31.º-A VIH/sida A cooperação contribui para os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP para elaborar e reforçar as suas políticas e programas sectoriais de luta contra a pandemia do VIH/sida e impedir que esta constitua um obstáculo ao seu desenvolvimento. Apoia os esforços dos Estados ACP para aumentar e manter o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados e acompanhamento dos doentes, e visa especialmente:

d)Abordar a questão da desigualdade de género e da violência e dos abusos baseados no género como vectores da pandemia do VIH/sida e intensificar os esforços que visam salvaguardar os direitos das mulheres e das raparigas, elaborar programas e serviços eficazes em matéria de VIH/sida destinados especificamente às mulheres e raparigas, incluindo no que respeita aos direitos de saúde sexual e reprodutiva conexos e promover a plena participação das mulheres no planeamento e no processo de tomada de decisões no que toca a estratégias e programas no domínio do VIH/sida;

e)Elaborar quadros jurídicos de acção propícios e abolir as leis, políticas e práticas repressivas, bem como a estigmatização e a discriminação que põem em causa os direitos humanos, agravam a vulnerabilidade face ao VIH/sida e impedem o acesso à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e a um acompanhamento eficazes, incluindo aos medicamentos, aos produtos e serviços destinados às pessoas com VIH/sida e às populações mais expostas;

f)Alargar o acesso a medidas de prevenção do VIH/sida comprovadas e de carácter abrangente, tendo em conta os vectores da epidemia a nível local e as necessidades específicas das mulheres, dos jovens e principais populações de risco; e

g)Garantir um acesso universal e fiável a medicamentos seguros, de elevada qualidade e abordáveis, bem como a produtos de saúde, incluindo no que respeita à saúde sexual e reprodutiva.»

24 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 32.º-A Alterações climáticas As Partes reconhecem que as alterações climáticas representam um grave desafio ambiental global e uma ameaça para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que requer um apoio financeiro adequado, previsível e oportuno. Por estas razões e em conformidade com o disposto no artigo 32.º, nomeadamente no seu n.º 2, alínea a), a cooperação deve:

25 -No n.º 3 do artigo 33.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) A melhoria e o reforço da gestão das finanças públicas e da gestão orçamental a fim de desenvolver as actividades económicas nos países ACP e aumentar as suas receitas fiscais, respeitando simultaneamente a soberania dos Estados ACP neste domínio. As medidas podem incluir:

26 -No artigo 34.º, os n.os 2 a 4 passam a ter a seguinte redacção: «2 - O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir a plena participação dos Estados ACP no comércio internacional. Neste contexto, é concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deve permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada. Neste contexto, deverá ser prestada especial atenção à vulnerabilidade de um grande número de países ACP resultante da sua dependência em relação aos produtos de base ou a uma quantidade muito reduzida de produtos essenciais, incluindo produtos de valor acrescentado do sector agro-industrial, bem como ao risco de erosão das preferências.

27 -No artigo 35.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1 - A cooperação económica e comercial tem por base uma parceria estratégica, genuína e reforçada e assenta igualmente numa abordagem global que, partindo dos aspectos mais positivos e das realizações das anteriores convenções ACP-CE.

28 -Os artigos 36.º e 37.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 36.º Modalidades

a)Das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;

b)Dos Governos e dos Parlamentos nacionais no domínio da integração regional; e

c)Dos intervenientes não estatais, incluindo o sector privado.»

Artigo 37.º

Processo

1 -Durante as negociações dos acordos de parceria económica, deve ser promovido um desenvolvimento das capacidades dos sectores público e privado dos países ACP, em conformidade com as disposições do título i e do artigo 35.º, nomeadamente adoptando medidas destinadas a melhorar a competitividade, a reforçar as organizações regionais e a apoiar as iniciativas de integração comercial regional, se necessário através do apoio ao ajustamento orçamental, à reforma das finanças públicas, à modernização e ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção dos investimentos.

a)O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção:

b)No artigo 2.º, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:

c)No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

2 -As Partes examinam periodicamente os progressos realizados a nível das negociações, como previsto no artigo 38.º

a)No n.º 1 do artigo 1.º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: «a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado o apoio necessário à promoção das suas actividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; e b) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.»;

b)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: ;

c)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

f)Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas actividades nos países ACP.

3 -As negociações dos acordos de parceria económica prosseguem com os países ACP que se considerem preparados para o fazer, ao nível que considerarem adequado e segundo os procedimentos aceites pelo Grupo ACP - e tendo em vista apoiar os processos de integração regional entre os Estados ACP.

a)Os artigos 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção:

4 -A negociação dos acordos de parceria económica tem em vista, nomeadamente, definir o calendário para a eliminação progressiva dos obstáculos às trocas comerciais entre as Partes, segundo as normas da OMC nesta matéria. No que respeita à Comunidade, a liberalização das trocas comerciais baseia-se no acervo e tem por objectivo a melhoria do actual acesso dos países ACP ao mercado comunitário, nomeadamente, através de um reexame das regras de origem. As negociações têm em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. As negociações devem ser, por conseguinte, tão flexíveis quanto possível no que respeita à fixação de um período de transição suficiente, à lista definitiva dos produtos abrangidos, tendo em conta os sectores sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa data.

5 -As Partes devem colaborar estreitamente e concertar os seus esforços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.

6 -As Partes devem analisar ainda de que modo podem simplificar e rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.

7 -Quando determinados Estados ACP tiverem concluído um acordo de parceria económica, os outros Estados ACP não signatários desse acordo podem solicitar a adesão ao mesmo a qualquer momento.

8 -No contexto da cooperação ACP-UE para apoiar a cooperação e integração regionais ACP, como previsto no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, as Partes prestam especial atenção às necessidades resultantes da aplicação dos acordos de parceria económica. São aplicáveis os princípios descritos no artigo 1.º do anexo iv do presente Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em utilizar mecanismos de financiamento regionais novos ou já existentes para a mobilização dos recursos provenientes do quadro financeiro plurianual de cooperação ou de outros recursos adicionais.»

29 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 37.º-A Outros regimes comerciais

30 -No artigo 38.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2 - O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais debate as questões comerciais de interesse para todos os Estados ACP e, em especial, assegura o acompanhamento regular das negociações e da aplicação dos acordos de parceria económica. Acompanha com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisa o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e o desenvolvimento das economias dos países ACP. Apresenta relatórios e recomendações adequadas ao Conselho de Ministros, incluindo sobre medidas de apoio, a fim de melhorar as vantagens decorrentes dos acordos comerciais ACP-CE.»

31 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 38.º-A Consultas

32 -No artigo 41.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5 - A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, os esforços envidados pelos Estados ACP para reforçarem as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Atribui-se especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.»

33 -No artigo 42.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4 - A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, os esforços envidados pelos Estados ACP para desenvolverem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.»

34 -No artigo 43.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5 - As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação nos sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade da informação. Essa cooperação tem nomeadamente por objectivo, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.»

35 -No artigo 44.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2 - A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.»

36 -No artigo 45.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3 - As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.»

37 -No artigo 46.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6 - As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos pelos concorrentes, bem como a criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.»

38 -No n.º 2 do artigo 47.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «2 - A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:»

39 -No artigo 48.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3 - As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título i, e em conformidade com o artigo 35.º, a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.»

40 -O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1 - As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e compromissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deveriam ser tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas ambientais, incluindo no que respeita às disposições do artigo 32.º-A.»;

b)É aditado o seguinte número: «3 - As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

41 -No artigo 50.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3 - As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

42 -No artigo 51.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2 - A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no título I, e em conformidade com o artigo 35.º, o reforço das capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a notificação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.»

43 -No artigo 56.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1 - A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional e regional, como a nível intra-ACP. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada internacionalmente, a cooperação deve basear-se na apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão orientada para os resultados e responsabilização recíproca. Em especial, a cooperação deve:

c)Sublinhar a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;

d)Ser flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP, bem como à natureza específica do projecto ou do programa em questão; e

e)Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.»

44 -O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo a União Africana ou outros organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP; e»;

b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

45 -O artigo 60.º é alterado do seguinte modo:

a)A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Atenuação dos efeitos negativos a curto prazo dos choques exógenos, incluindo a instabilidade das receitas de exportação, nas reformas e políticas socioeconómicas;»;

b)A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

46 -O artigo 61.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

47 -No artigo 66.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1 - No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus problemas de balança de pagamentos, as Partes acordam em utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor dos países ACP. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos da Comunidade para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.»

48 -No artigo 67.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1 - No quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente do Acordo devem-se apoiar as reformas macroeconómicas e sectoriais executadas pelos Estados ACP. Neste contexto, as Partes garantem que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente suportável. Deve ser proporcionado apoio no âmbito de uma avaliação conjunta, por parte da Comunidade e do Estado ACP interessado, das reformas em curso ou a realizar a nível macroeconómico ou sectorial, no intuito de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. Na medida do possível, a avaliação conjunta é alinhada pelas modalidades específicas de cada país parceiro e o acompanhamento da ajuda baseia-se nos resultados obtidos. O desembolso rápido é uma das principais características dos programas de apoio.»

49 -No capítulo 3 do título ii da parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 3 Apoio em caso de choques exógenos»

50 -O artigo 68.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 68.º

51 -No capítulo 6 do título ii da parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 6 Ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência»

52 -O artigo 72.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 72.º Princípio geral

53 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 72.º-A Objectivo

54 -O artigo 73.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 73.º Execução

55 -No n.º 1 do artigo 76.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco e da facilidade de investimento, cujas regras e condições são definidas no anexo ii do presente Acordo. Estes empréstimos podem ser igualmente utilizados para financiar investimentos públicos em infra-estruturas básicas.»

56 -No n.º 3 do artigo 95.º, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção: «3 - O mais tardar 12 meses antes do termo de cada período de cinco anos, a Comunidade e os Estados membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificam a outra Parte das disposições que pretendam reexaminar, com vista a uma eventual alteração do Acordo. Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o reexame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte dispõe de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras disposições relacionadas com as que foram objecto do pedido inicial.»

57 -No artigo 100.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitem uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.» C - Anexos

Artigo 2.º

Documento de estratégia relativo ao país

a)Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o rendimento per capita, indicadores demográficos e sociais e dados sobre a vulnerabilidade das populações;

b)Uma descrição pormenorizada da estratégia de desenvolvimento do país a médio prazo, com prioridades claramente definidas e uma indicação das necessidades de financiamento esperadas;

c)Uma descrição dos planos e das acções pertinentes de outros dadores presentes no país, em especial dos Estados membros da UE na sua qualidade de dadores bilaterais;

d)Estratégias de resposta, com indicação detalhada da contribuição específica que a UE pode disponibilizar. Essas estratégias devem, na medida do possível, assegurar a complementaridade com operações financiadas pelo próprio Estado ACP e por outros dadores presentes no país;

e)Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.

Artigo 3.º

Afectação de recursos

1 -A afectação indicativa de recursos entre os países ACP deve basear-se em critérios de avaliação das necessidades e de desempenho normalizados, objectivos e transparentes. Neste contexto:

a)As necessidades são avaliadas com base em critérios relacionados com o rendimento per capita, a população, os indicadores sociais, o nível de endividamento e a vulnerabilidade em relação aos choques exógenos. Deve ser concedido um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares deve ser devidamente tida em conta. Além disso, devem ser tomadas em consideração as dificuldades específicas dos países em situação pós-conflito e vítimas de catástrofes naturais; e

b)O desempenho é avaliado com base em critérios relativos à governação, aos progressos na aplicação de reformas institucionais, aos resultados do país em termos de utilização de recursos, à execução efectiva de operações em curso, à atenuação ou redução da pobreza, aos progressos na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, às medidas de desenvolvimento sustentável e aos resultados a nível da política macroeconómica e sectorial.

2 -Os recursos a afectar incluem:

a)Uma dotação programável para cobrir o apoio macroeconómico, as políticas sectoriais, os programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária. Esta dotação programável deverá facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária ao país em questão. Juntamente com eventuais outros recursos comunitários, estas dotações constituem a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão;

b)Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, como aquelas a que se referem os artigos 66.º, 68.º, 72.º, 72.º-A e 73.º do presente Acordo, e acessível nas condições previstas nesses artigos, sempre que essa ajuda não possa ser financiada através do orçamento da União.

3 -Com base na dotação para necessidades imprevistas, serão tomadas medidas em favor dos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais.

4 -Sem prejuízo das disposições em matéria de reexames previstas no n.º 7 do artigo 5.º do presente anexo, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de um país ou a sua dotação para necessidades imprevistas:

a)As novas necessidades podem resultar de circunstâncias excepcionais, como situações de crise e pós-crise, ou necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do n.º 2;

b)Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação programável de um país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma gestão financeira sólida. ;

c)Os recursos eventualmente reservados para um número limitado de programas e projectos fora do sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais) e ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;

d)Os tipos de intervenientes não estatais elegíveis para financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, os recursos afectados aos intervenientes não estatais e o tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo;

e)Propostas para uma eventual participação em projectos e programas regionais; e

f)Uma eventual reserva para fazer face a possíveis reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.

6 -À luz dos reexames operacionais anuais, o gestor orçamental nacional e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, rever e adaptar o DEP:

7 -Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, pode aumentar ou diminuir a dotação a atribuir a um país, à luz de novas necessidades e do desempenho do Estado ACP em questão. Na sequência de um reexame ad hoc, tal como no previsto no n.º 2, a Comissão, em nome da Comunidade, pode igualmente aumentar a dotação a atribuir, à luz de novas necessidades ou de resultados excepcionais alcançados pelo Estado ACP em questão, como previsto no n.º 4 do artigo 3.º»;

Artigo 8.º

Programação regional

1 -A programação deve efectuar-se ao nível de cada região, devendo resultar de um intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão e a ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os gestores orçamentais nacionais dos países dessa região. Sempre que adequado, a programação pode incluir uma consulta com os intervenientes não estatais representados a nível regional e, se for caso disso, com os Parlamentos regionais.

2 -O Documento de Estratégia Regional (DER) é elaborado pela Comissão e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas em colaboração com os Estados ACP da região em causa, com base no princípio de subsidiariedade e complementaridade, tendo em conta a programação dos DEP.

3 -O DER é um instrumento destinado a definir a prioridade das actividades e a permitir uma responsabilização da população local relativamente aos programas apoiados. O DER inclui normalmente os seguintes elementos:

a)Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental da região;

b)Uma avaliação do processo e das perspectivas de integração económica regional e da integração na economia mundial;

c)Uma síntese das estratégias e prioridades regionais revistas e das necessidades financeiras;

d)Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação regional;

e)Uma síntese da contribuição específica da UE para a concretização dos objectivos de integração regional, na medida do possível, complementar das operações financiadas pelos próprios Estados ACP e por outros parceiros externos, em especial Estados membros da UE; e

f)Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.

Artigo 9.º

Afectação de recursos

1 -A afectação indicativa de recursos entre as regiões ACP deve basear-se em estimativas normalizadas, objectivas e transparentes das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais.

2 -Os recursos a afectar incluem:

a)Uma dotação programável para cobrir o apoio à integração regional, políticas sectoriais, programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária; e

b)Uma dotação para cada região ACP para cobrir necessidades imprevistas, como as definidas nos artigos 72.º, 72.º-A e 73.º do presente Acordo, para os quais, em virtude da sua natureza e ou do seu âmbito transfronteiras, o apoio pode ser prestado de forma mais eficaz a nível regional. Estes fundos são disponibilizados nas condições definidas nos artigos 72.º, 72.º-A e 73.º do presente Acordo, sempre que este apoio não possa ser financiado através do orçamento da União. Deve ser assegurada a complementaridade entre as intervenções realizadas a título desta dotação e as eventuais intervenções a nível dos países.

c)Uma síntese da estratégia intra-ACP e dos objectivos perseguidos, bem como das necessidades de financiamento previstas;

d)Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação; e

e)Uma indicação da contribuição da UE para a realização dos objectivos da cooperação intra-ACP e da sua complementaridade com as operações financiadas a nível nacional e regional, bem como por outros parceiros externos, em especial os Estados membros da UE.

3 -Esta dotação programável deve facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária à região em questão. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, podem ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional bem definida. Uma dotação regional para cobrir necessidades imprevistas pode ser mobilizada em favor da região em causa e dos países ACP situados fora da região, nos casos em que a natureza das necessidades imprevistas requer a sua participação e em que o centro de gravidade dos projectos e programas previstos se situa na região em questão.

i)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 12.º-A Documento de Estratégia intra-ACP

4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º em matéria de reexames, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de uma região ou a sua dotação para necessidades imprevistas:

a)As novas necessidades são necessidades resultantes de circunstâncias excepcionais, como situações de crise e pós-crise, ou de necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do n.º 2;

b)Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação de uma região está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo regional com base numa integração regional eficaz e numa gestão financeira sólida. ;

f)No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2 - Os programas indicativos regionais são adoptados de comum acordo pela Comunidade e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas ou, na ausência de um mandato desse tipo, pelos Estados ACP em questão.»;

g)No artigo 11.º, o parágrafo existente passa a ser o n.º 1 e é aditado o seguinte número: «2 - Em circunstâncias excepcionais, como as referidas no n.º 4 do artigo 9.º, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, o reexame pode ser realizado a pedido de qualquer das Partes. Na sequência de um reexame ad hoc, uma alteração do DER pode ser decidida por ambas as Partes e ou a dotação pode ser aumentada pela Comissão, em nome da Comunidade. O reexame final pode incluir igualmente adaptações ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, em termos de afectação de recursos e de preparação para o programa indicativo regional seguinte.»;

h)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º Cooperação intra-ACP

Artigo 12.º-B

Pedidos de financiamento

a)Directamente pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; ou

b)Indirectamente:

i)Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais devidamente mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas ou, pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; ou

ii)Por organizações internacionais, como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP; ou

iii)Pelas regiões das Caraíbas ou do Pacífico, em virtude da sua situação geográfica especial, mediante aprovação prévia do Conselho de Ministros ACP ou do Comité de Embaixadores ACP.

Artigo 12.º-C

Afectação de recursos

1 -O programa indicativo intra-ACP inclui os principais elementos normalizados seguintes:

a)Os sectores e temas fulcrais da ajuda comunitária;

b)As medidas e acções mais adequadas para alcançar os objectivos definidos para os sectores e temas fulcrais; e

c)Os programas e projectos necessários para alcançar os objectivos fixados, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.

2 -A Comissão e o Secretariado ACP identificam e avaliam as acções correspondentes. Nesta base, o programa indicativo intra-ACP é preparado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP e apresentado ao Comité de Embaixadores ACP-CE, sendo adoptado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Comité de Embaixadores ACP.

3 -Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 12.º-B, o Comité de Embaixadores ACP apresenta anualmente uma lista consolidada de pedidos de financiamento das acções prioritárias previstas no programa indicativo intra-ACP. A Comissão identifica e prepara as acções correspondentes com o Secretariado ACP, bem como um programa de acção anual. Na medida do possível e tendo em conta os recursos afectados, os pedidos de financiamento de acções não previstas no programa indicativo intra-ACP são incluídos no programa de acção anual. Em casos excepcionais, estes pedidos são adoptados através de uma decisão de financiamento especial da Comissão.

j)Os artigos 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º Programa indicativo intra-ACP

Artigo 14.º

Processo de revisão

1 -A cooperação intra-ACP deve ser suficientemente flexível e reactiva para assegurar a coerência das suas acções com os objectivos do presente Acordo e para ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades e objectivos do Grupo dos Estados ACP.

2 -O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão procedem aos reexames intercalar e final da estratégia de cooperação e do programa indicativo intra-ACP a fim de os adaptar às circunstâncias e assegurar a sua correcta execução. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser realizados igualmente reexames ad hoc para ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações excepcionais ou imprevistas, como as resultantes de novos desafios que sejam comuns aos países ACP.

a)Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa, incluindo os resultados e efeitos esperados; e

b)Prever dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos, as despesas imprevistas, as auditorias e as avaliações.

3 -O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, ou na sequência de reexames ad hoc, rever e adaptar o documento de estratégia da cooperação intra-ACP.

n)Em todo o artigo 18.º, a expressão «ordenador nacional» é substituída por «gestor orçamental competente»;

o)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

p)O n.º 1 do artigo 19.º-A é alterado do seguinte modo:

q)No artigo 19.º-B, a expressão «Estados ACP» é substituída por «Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP»;

r)Os artigos 19.º-C e 20.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º-C Adjudicação de contratos, concessão de subvenções e execução de contratos

4 -Na sequência dos reexames intercalar e final ou de reexames ad hoc, o Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem ajustar as dotações no interior do programa indicativo intra-ACP e mobilizar a reserva intra-APC não programada.»

k)O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

l)Em todo o artigo 16.º, após a expressão «Estado ACP», é inserida a expressão «ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP»;

m)O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.º Acordo de financiamento

n)Em todo o artigo 18.º, a expressão «ordenador nacional» é substituída por «gestor orçamental competente»;

o)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

p)O n.º 1 do artigo 19.º-A é alterado do seguinte modo:

q)No artigo 19.º-B, a expressão «Estados ACP» é substituída por «Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP»;

r)Os artigos 19.º-C e 20.º passam a ter a seguinte redacção:

5 -Nos termos do compromisso referido no artigo 50.º do presente Acordo, os contratos e subvenções financiados com os recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação com os Estados ACP são executados em conformidade com as normas laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional.

6 -É criado um grupo de peritos, composto por representantes do Secretariado do Grupo dos Estados ACP e da Comissão, para identificar, a pedido de qualquer Parte, as adaptações que se revelem oportunas ou sugerir alterações ou melhoramentos das normas e dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2. Este grupo de peritos deve igualmente apresentar periodicamente um relatório ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a fim de o assistir na sua missão de analisar os problemas relacionados com a execução das actividades de cooperação para o desenvolvimento e propor as medidas adequadas.

Artigo 20.º

Elegibilidade

1 -A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a:

a)Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num Estado ACP, num Estado membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu;

b)Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num país menos desenvolvido, nos termos da definição das Nações Unidas.

2 -Os serviços no âmbito de um contrato financiado pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo podem ser prestados por peritos de qualquer nacionalidade, sem prejuízo das condições qualitativas e financeiras enunciadas nas regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos.

3 -Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção dos n.os 1 e 1-A. Neste contexto, a definição do conceito de 'produtos originários' será avaliada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originários da Comunidade os produtos originários dos países e territórios ultramarinos.

4 -A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta às organizações internacionais.

5 -Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.

6 -Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado participante na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.

7 -Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação co-financiada com um Estado terceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1e 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado terceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.»;

c)Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;

d)Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;

e)Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais;

f)Casos de extrema urgência;

g)Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão.»;

s)O artigo 21.º é suprimido (3);

t)No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1 - Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, pessoas singulares ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.º podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pela Comunidade a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo mediante pedido justificado do Estado ACP ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP deve transmitir, em cada caso, à Comissão as informações necessárias para que seja tomada uma decisão sobre essa derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:

u)Os artigos 23.º e 25.º são suprimidos (4);

w)Os artigos 27.º, 28.º e 29.º são suprimidos (5);

y)Os artigos 33.º e 34.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 33.º Regras

Artigo 34.º

Comissão

1 -A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, à excepção da facilidade de investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:

a)De forma centralizada;

b)Em regime de gestão descentralizada.

2 -Em geral, a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada. Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.º

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: ;

b)Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número: «4 - Para fins do financiamento dos investimentos previsto no capítulo 1 do anexo ii do presente Acordo, são elegíveis os fundos de investimento e os intermediários financeiros e não financeiros estabelecidos na África do Sul.»;

3 -A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.»;

z)O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:

4 -O anexo v, incluindo os respectivos protocolos, é suprimido.

5 -No artigo 3.º do anexo vii, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4 - As Partes reconhecem o papel do Grupo ACP no diálogo político, com base em modalidades a determinar pelo referido Grupo e a comunicar à Comunidade Europeia e respectivos Estados membros. O Secretariado ACP e a Comissão Europeia procedem ao intercâmbio de todas as informações necessárias sobre o processo de diálogo político realizado antes, durante e após as consultas realizadas ao abrigo dos artigos 96.º e 97.º do presente Acordo.» D - Protocolos O protocolo n.º 3, relativo ao estatuto da África do Sul, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 4/2007, do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro (6), é alterado do seguinte modo:

Artigo 37.º

Processo

a)O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção:

b)No artigo 2.º, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:

c)No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

2 -As Partes examinam periodicamente os progressos realizados a nível das negociações, como previsto no artigo 38.º

b)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: ;

c)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

f)Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas actividades nos países ACP.

a)Os artigos 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção:

5 -As Partes devem colaborar estreitamente e concertar os seus esforços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.

6 -As Partes devem analisar ainda de que modo podem simplificar e rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.

7 -Quando determinados Estados ACP tiverem concluído um acordo de parceria económica, os outros Estados ACP não signatários desse acordo podem solicitar a adesão ao mesmo a qualquer momento.

29 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 37.º-A Outros regimes comerciais

31 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 38.º-A Consultas

40 -O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:

b)É aditado o seguinte número: «3 - As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

41 -No artigo 50.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3 - As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.»

c)Sublinhar a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;

d)Ser flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP, bem como à natureza específica do projecto ou do programa em questão; e

e)Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.»

44 -O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

45 -O artigo 60.º é alterado do seguinte modo:

b)A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

46 -O artigo 61.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

49 -No capítulo 3 do título ii da parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 3 Apoio em caso de choques exógenos»

50 -O artigo 68.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 68.º

51 -No capítulo 6 do título ii da parte 4, o título passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 6 Ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência»

52 -O artigo 72.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 72.º Princípio geral

53 -É inserido o seguinte artigo: «Artigo 72.º-A Objectivo

54 -O artigo 73.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 73.º Execução