ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97

Artigo 11.º

[...]

a)'Aglomerado urbano (AU)' - área como tal delimitada em plano municipal de ordenamento do território ou, na ausência de delimitação, o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e tratamento de esgotos, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas;

x)... TÍTULO II [...] CAPÍTULO I [...] SECÇÃO II [...] SUBSECÇÃO I [...]

Artigo 38.º

[...]

2 -As operações de loteamento a levar a efeito nestas áreas regem-se pelos parâmetros definidos na secção III.

3 -Para realizar as vistorias previstas neste Regulamento é criada uma comissão técnica, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

c)Na ausência de morfologia urbana que permita a aplicação da alínea a), aplica-se apenas o disposto na alínea b) quanto à altura da fachada;

d)[Anterior alínea c)];

e)A altura, contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do segundo piso acima da cota de soleira, não pode ser inferior a 3 m. Nos restantes pisos a altura mínima é a fixada no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou em legislação específica. Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10%, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;

f)[Anterior alínea e)];

g)[Anterior alínea f)];

h)[Anterior alínea g)];

i)Não são admitidos pisos recuados acima do limite definido nos termos das alíneas a) e b) deste artigo.

Artigo 43.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.

2 -... SUBSECÇÃO II [...]

Artigo 50.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.

2 -... SUBSECÇÃO IV [...]

Artigo 53.º

[...]

2 -Nos espaços definidos no número anterior e não sujeitos ao regime da RAN ou da REN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada e unifamiliar, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos: Área máxima coberta: 200 m; Número de pisos: um; Altura máxima das construções: 6 m. SECÇÃO VII [...]

Artigo 66.º

[...]

2 -Nos espaços agro-florestais não integrados na RAN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada unifamiliar e anexos, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão com área não inferior a 3000 m2, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos: Área máxima coberta: 300 m2; Número máximo de pisos: dois; Altura máxima das construções: 7,5 m; Anexos: ATC < 4% da área total do terreno, com o máximo de 2000 m2.

7 -... TÍTULO II [...]

Artigo 84.º

[...]

1 -O Plano Director Municipal prevê o seu desenvolvimento através de unidades operativas de planeamento e gestão a submeter a planos de urbanização ou de pormenor.

2 -Ratificar o aditamento do artigo 94.º ao Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém, com a seguinte redacção:

Artigo 94.º

Regime transitório

1 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 54.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção em espaços urbanizáveis que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do município, de acordo com os parâmetros definidos na alínea a) do n.º 1 daquele artigo.

2 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 84.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção nas Unidades Operativas de Planeamento e Gestão que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do Município, de acordo com os parâmetros definidos no regime aplicável aos espaços agro-florestais. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97

Artigo 11.º

[...]

x)... TÍTULO II [...] CAPÍTULO I [...] SECÇÃO II [...] SUBSECÇÃO I [...]

Artigo 38.º

[...]

2 -As operações de loteamento a levar a efeito nestas áreas regem-se pelos parâmetros definidos na secção III.

3 -Para realizar as vistorias previstas neste Regulamento é criada uma comissão técnica, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

c)Na ausência de morfologia urbana que permita a aplicação da alínea a), aplica-se apenas o disposto na alínea b) quanto à altura da fachada;

d)[Anterior alínea c)];

f)[Anterior alínea e)];

g)[Anterior alínea f)];

h)[Anterior alínea g)];

i)Não são admitidos pisos recuados acima do limite definido nos termos das alíneas a) e b) deste artigo.

Artigo 43.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.

2 -... SUBSECÇÃO II [...]

Artigo 50.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.

2 -... SUBSECÇÃO IV [...]

Artigo 53.º

[...]

Artigo 66.º

[...]

7 -... TÍTULO II [...]

Artigo 84.º

[...]

1 -O Plano Director Municipal prevê o seu desenvolvimento através de unidades operativas de planeamento e gestão a submeter a planos de urbanização ou de pormenor.

2 -Ratificar o aditamento do artigo 94.º ao Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém, com a seguinte redacção:

Artigo 94.º

Regime transitório