ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2007

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Estabelecem-se medidas preventivas para as áreas delimitadas como unidade territorial de vocação turística, como espaços de ocupação turística e como espaços agro-florestais - categoria ii, conforme delimitados na carta de ordenamento do PDM de Palmela.

Artigo 2.º

Âmbito material

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção em vigor, e sem prejuízo das disposições normativas e regulamentares que vierem a vigorar em consequência da publicação de planos de pormenor em elaboração à data da publicação das presentes medidas preventivas, ficam proibidas as seguintes acções para as áreas referidas no artigo anterior:

Licenciamento dos empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e sem prejuízo da legislação em vigor, onde se englobam:

Estabelecimentos hoteleiros;

Meios complementares de alojamento turístico;

Parques de campismo públicos;

Conjuntos turísticos.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

a)Forem revogadas;

b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;

c)Entrar em vigor o Plano Director Municipal revisto;

d)A Câmara Municipal de Palmela abandonar a intenção de elaborar o Plano referido na alínea c).

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -Ficam sujeitas ao licenciamento pela Câmara Municipal de Palmela, nos termos da lei, as seguintes acções:

a)Operações de loteamento, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitam apenas a um procedimento de comunicação prévia;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e do coberto vegetal.

2 -As operações de loteamento referidas no n.º 1 do presente artigo ficam cumulativamente sujeitas a parecer prévio vinculativo, por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

3 -Ficam excluídas do âmbito da aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida. (ver documento original)