ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016

Artigo 1.º

Pessoas visadas

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 -Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a)No caso do Reino da Arábia Saudita: (i) O Zakat; e (ii) O imposto sobre o rendimento, incluindo o imposto sobre o investimento em gás natural; (a seguir referidos pela designação de «imposto saudita»);

b)No caso da República Portuguesa: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) As Derramas; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

4 -O disposto na presente Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)O termo «Reino da Arábia Saudita» significa o território do Reino da Arábia Saudita, incluindo a área fora das suas águas territoriais, em que o Reino da Arábia Saudita exerce direitos de soberania e de jurisdição sobre as suas águas, leito do mar, subsolo e recursos naturais por força do seu Direito e do Direito Internacional;

b)O termo «República Portuguesa», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial e as áreas marítimas adjacentes aos limites externos do mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, em que a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição;

c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a República Portuguesa ou o Reino da Arábia Saudita, consoante resulte do contexto;

d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins tributários;

f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h)O termo «nacional» designa:

2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local da constituição, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1 do presente artigo, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação deverá ser resolvida do seguinte modo:

a)É considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d)Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão resolver o caso de comum acordo.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do presente artigo, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, é considerada residente apenas do Estado em que estiver situado o seu local de direção efetiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «estabelecimento estável» uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina; e

f)Qualquer local de extração de recursos naturais.

3 -A expressão «estabelecimento estável» compreende igualmente:

a)Um local ou um estaleiro de construção, um projeto de construção, de instalação ou de montagem, ou as atividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder seis meses;

b)A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, mas apenas se as atividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto conexo) durante um período ou períodos que, no total, excedam seis meses em qualquer período de doze meses.

4 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor;

c)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar.

5 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue, num Estado Contratante, por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado, relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa:

a)Tiver e habitualmente exercer nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4 do presente artigo, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou

b)Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias a partir do qual essa pessoa entrega regularmente bens ou mercadorias por conta da empresa.

6 -Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade.

7 -O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo Direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -O disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para o exercício da atividade desse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. No entanto, não será permitido efetuar qualquer dedução relativamente às importâncias, se as houver, pagas (exceto como reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pelo uso de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de rendimentos de créditos por empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um estabelecimento estável, não serão consideradas as importâncias faturadas (salvo como reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pelo uso de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de rendimentos de créditos por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis.

4 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto desse estabelecimento estável ter efetuado uma simples compra de bens ou de mercadorias para a empresa.

5 -Nada no presente artigo prejudica a aplicação da legislação de um Estado Contratante relativa à tributação dos rendimentos obtidos por não residentes de atividades de seguros.

6 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as disposições desses mesmos artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 -Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

2 -Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3 -O disposto no n.º 1 do presente artigo é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração, incluindo um consórcio ou uma associação similar.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2 -Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a)5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos ou se o beneficiário efetivo for:

b)10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. Este número não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º da presente Convenção, consoante o caso.

5 -Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Rendimentos de créditos

1 -Os rendimentos de créditos provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses rendimentos de créditos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos rendimentos de créditos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto desses rendimentos.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2 do presente artigo, os rendimentos de créditos só podem ser tributados no Estado Contratante de que é residente a pessoa que os recebe, se esses rendimentos forem pagos a, e o seu beneficiário efetivo for:

a)No caso do Reino da Arábia Saudita, o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais (incluindo a Saudi Arabian Monetary Agency) e as entidades totalmente detidas pelo Estado; e

b)No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o Banco de Portugal.

4 -O termo «rendimentos de créditos», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram rendimentos de créditos as penalizações por pagamento tardio.

5 -O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não é aplicável se o beneficiário efetivo dos rendimentos de créditos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que provêm os rendimentos de créditos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual esses rendimentos são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Os rendimentos de créditos consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor desses rendimentos, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual esses rendimentos são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses rendimentos, tais rendimentos são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 -Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos rendimentos de créditos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 8 % do montante bruto das royalties.

3 -O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos ou os filmes ou gravações para difusão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou pelo uso, ou pela concessão do uso, de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não é aplicável se o beneficiário efetivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º da presente Convenção, consoante o caso.

5 -As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 -Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º da presente Convenção e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 -Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

4 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares que retirem, direta ou indiretamente, mais de 50 % do respetivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

5 -Os ganhos provenientes da alienação de partes de capital não mencionados no n.º 4 do presente artigo que representem uma participação de, pelo menos, 20 % numa sociedade residente de um Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado.

6 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números anteriores do presente artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades de caráter independente só podem ser tributados nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, em que esses rendimentos também podem ser tributados no outro Estado Contratante:

a)Se esse residente dispuser habitualmente de uma instalação fixa no outro Estado Contratante para o exercício das suas atividades; neste caso, unicamente os rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser tributados nesse outro Estado Contratante; ou

b)Se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas atividades nesse outro Estado aí podem ser tributados.

2 -A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da presente Convenção, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado, se:

a)O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º da presente Convenção os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como na qualidade de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º da presente Convenção, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas.

3 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante de atividades exercidas no outro Estado Contratante, abrangidos pelos n.os 1 e 2 do presente artigo, ficam isentos de imposto nesse outro Estado Contratante se a visita a esse outro Estado Contratante for total ou substancialmente financiada por fundos públicos do primeiro Estado mencionado, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou se essa visita se realizar no âmbito de um acordo cultural entre os Governos dos Estados Contratantes.

Artigo 18.º

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da presente Convenção, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 -Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

a)Seja seu nacional; ou

b)Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º da presente Convenção aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Professores e investigadores

Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, unicamente para ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, faculdade, escola ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica reconhecida pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a três anos, a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou dessa investigação.

Artigo 21.º

Estudantes

1 -As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2 -No respeitante a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de um emprego não referidas no n.º 1 do presente artigo, um estudante, aprendiz ou estagiário mencionado no n.º 1 do presente artigo e que é residente do Estado que está a visitar, terá direito, durante os seus estudos ou formação, às mesmas isenções, desagravamentos ou reduções fiscais aplicáveis aos residentes desse Estado.

Artigo 22.º

Outros rendimentos

1 -Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º da presente Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma atividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou o bem relativamente ao qual os rendimentos são pagos, efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º da presente Convenção, consoante o caso.

3 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção e provenientes do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 23.º

Métodos de eliminação da dupla tributação

1 -Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

3 -No caso do Reino da Arábia Saudita, os métodos de eliminação da dupla tributação não prejudicarão a aplicação das disposições do regime de cobrança do Zakat no respeitante aos nacionais da Arábia Saudita.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou irão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.

2 -A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no Direito interno dos Estados Contratantes.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da presente Convenção.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

5 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem estabelecer, por mútuo acordo, o modo apropriado de aplicação da presente Convenção e, especialmente, os requisitos que os residentes de um Estado Contratante terão de satisfazer a fim de beneficiar, no outro Estado, dos desagravamentos ou isenções fiscais previstos na presente Convenção.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º

2 -As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a)Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)Prestar informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c)Transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

4 -Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não deverão, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 -O disposto no n.º 3 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

Artigo 26.º

Membros de missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 27.º

Disposições diversas

1 -O disposto na presente Convenção não prejudicará a aplicação por um Estado Contratante das disposições da sua legislação interna destinadas a prevenir a evasão e a fraude fiscais.

2 -As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito, relativamente ao qual o rendimento é pago, for o de beneficiar dessas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

3 -Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por via diplomática, da conclusão das formalidades exigidas pela respetiva legislação para a entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a última dessas notificações foi recebida.

2 -As disposições da presente Convenção aplicam-se:

a)No caso do Reino da Arábia Saudita:

b)No caso da República Portuguesa:

Artigo 29.º

Denúncia

1 -A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo indeterminado, mas pode ser denunciada por qualquer um dos Estados Contratantes, por via diplomática, mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante, o mais tardar até 30 de junho de qualquer ano civil que se inicie cinco anos após o ano da entrada em vigor da presente Convenção.

a)the term "Kingdom of Saudi Arabia" means the territory of the Kingdom of Saudi Arabia which also includes the area outside the territorial waters, where the Kingdom of Saudi Arabia exercises its sovereign and jurisdictional rights in their waters, sea bed, sub-soil and natural resources by virtue of its law and international law;

b)the term "Portuguese Republic" when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;

c)the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean the Kingdom of Saudi Arabia or the Portuguese Republic as the context requires;

d)the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

e)the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

f)the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g)the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

h)the term "national" means: (i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

2 -Nesse caso, a presente Convenção deixará de se aplicar:

a)No caso do Reino da Arábia Saudita:

b)No caso da República Portuguesa:

c)if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d)if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)a workshop; and

f)any place of extraction of natural resources.

3 -Relativamente ao artigo 6.º da Convenção, entende-se que as disposições do artigo 6.º da Convenção também se aplicam aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o Direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados de bens imobiliários.

a)in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: (i) the Zakat; and (ii) the income tax, including the natural gas investment tax; (hereinafter referred to as the "Saudi tax");

b)in the case of the Portuguese Republic: (i) the personal income tax; (ii) the corporate income tax; and (iii) the surtaxes on corporate income tax ("Derramas"); (hereinafter referred to as "Portuguese tax").

c)to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy.

4 -Relativamente ao artigo 7.º da Convenção:

a)Entende-se que a expressão «lucros das empresas» abrange, mas não se limita a, rendimentos derivados de atividades industriais, comerciais, bancárias e de seguros, de transporte interno e de prestação de serviços. Esta expressão não inclui a prestação de serviços por uma pessoa singular, seja enquanto empregado por conta de outrem, seja enquanto profissional independente;

b)Acordou-se em que os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante da exportação de mercadorias para o outro Estado Contratante não serão tributados nesse outro Estado Contratante. Quando os contratos de exportação compreendam outras atividades exercidas através de um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros derivados de tais atividades podem ser tributados no outro Estado Contratante, em conformidade com o artigo 7.º da Convenção.

c)the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 -Relativamente ao n.º 2 do artigo 9.º da Convenção, entende-se que o ajustamento correspondente só será efetuado pelo primeiro Estado mencionado se este Estado concordar que se justifica.

a)has and habitually exercises in that State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 of this article which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or

b)has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.

6 -Relativamente ao n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, entende-se que, no caso da República Portuguesa, o termo «dividendos» inclui também lucros atribuídos nos termos de um acordo de associação em participação, sujeitos ao mesmo tratamento fiscal que os dividendos de ações nos termos do Direito fiscal português.

7 -Relativamente ao artigo 25.º da Convenção, entende-se que as informações recebidas por um Estado Contratante nos termos do artigo 25.º da Convenção apenas serão usadas para a aplicação das disposições da Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas referidas no n.º 1 do artigo 25.º da Convenção.

8 -Relativamente à Convenção, no caso de o Reino da Arábia Saudita introduzir um imposto sobre o rendimento aplicável aos seus nacionais residentes no Reino da Arábia Saudita, ou no caso de o imposto existente ser modificado nesse sentido, os Estados Contratantes iniciarão negociações com vista a introduzir na Convenção um artigo sobre não discriminação. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em dois originais em Lisboa, ao oitavo dia do mês de abril de 2015, correspondente ao décimo nono dia do mês de Jumada'II do ano de 1436H, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês. Pela República Portuguesa: Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pelo Reino da Arábia Saudita: Tawfig Fawzan Al-Rabiah, Ministro do Comércio e da Indústria. (ver documento original) CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINGDOM OF SAUDI ARABIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF TAX EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and the Kingdom of Saudi Arabia: Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Tax Evasion with respect to Taxes on Income, in order to promote and strengthen the economic relations between the two countries; have agreed as follows: Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered

Artigo 29.º

Denúncia

c)the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean the Kingdom of Saudi Arabia or the Portuguese Republic as the context requires;

d)the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

e)the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

2 -Nesse caso, a presente Convenção deixará de se aplicar:

a)No caso do Reino da Arábia Saudita:

b)No caso da República Portuguesa:

c)if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d)if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)a workshop; and

f)any place of extraction of natural resources.

a)in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: (i) the Zakat; and (ii) the income tax, including the natural gas investment tax; (hereinafter referred to as the "Saudi tax");

4 -Relativamente ao artigo 7.º da Convenção:

c)the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

5 -Relativamente ao n.º 2 do artigo 9.º da Convenção, entende-se que o ajustamento correspondente só será efetuado pelo primeiro Estado mencionado se este Estado concordar que se justifica.

b)has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.