ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável para a cooperação entre as Partes na redução da procura e na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As Partes cooperam, em conformidade com o direito internacional aplicável, com o respetivo direito interno e com o presente Acordo, no âmbito da:

a)Prevenção, deteção, repressão e investigação do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

b)Redução da procura, nas suas diferentes áreas de intervenção e com base nas respetivas políticas intersectoriais nacionais em matéria de prevenção, tratamento, reinserção social e redução de riscos e minimização de danos.

2 -O presente Acordo não abrange a cooperação judiciária internacional entre as Partes em matéria penal.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa:

i)A Polícia Judiciária;

ii)O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências;

b)Pela República do Peru:

i)A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Vida sem Drogas (DEVIDA);

ii)O Ministério Público;

iii)O Ministério do Interior;

iv)O Ministério da Defesa;

v)O Ministério da Saúde;

vi)O Ministério da Educação;

vii)O Ministério da Produção;

viii)O Ministério das Relações Externas;

ix)A Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT);

x)A Superintendência da Banca, Seguros e Administradores de AFP.

Artigo 4.º

Modalidades de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes traduz-se, nomeadamente:

a)Na colaboração e intercâmbio de experiências em matéria de recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência;

b)No intercâmbio periódico de informação e de publicações relativas à luta contra a droga e a toxicodependência;

c)No intercâmbio de informação sobre as iniciativas desenvolvidas a nível nacional em matéria de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes;

d)Na promoção de encontros entre as respetivas autoridades nacionais competentes em matéria de droga e de toxicodependência, através de, entre outros, cursos de formação, intercâmbio de especialistas, estágios e conferências;

e)Na promoção de políticas de prevenção da toxicodependência, bem como de redução da procura e produção de estupefacientes, tendo por referência o princípio da responsabilidade partilhada;

f)Na troca de informações sobre experiências e estratégias em matéria de redução da procura ao nível das políticas setoriais - saúde, educação, bem-estar, assistência penitenciária e judicial - e nas áreas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e redução de danos, bem como sobre projetos de investigação que contribuam para um melhor conhecimento do fenómeno das drogas e da toxicodependência;

g)Na troca de informações de caráter operacional, forense e jurídico e sobre a localização e a identificação de pessoas e de objetos relacionados com atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, o tráfico ilícito de consumíveis químicos e produtos fiscalizados, os locais de origem e de destino e os métodos de cultivo e produção, os canais e os meios utilizados pelos traficantes e sobre o modus operandi e as técnicas de ocultação, a variação de preços e os novos tipos de substâncias psicotrópicas;

h)No intercâmbio de experiências e de especialistas, incluídos os métodos e técnicas de luta contra este tipo de delinquência, assim como o estudo desta forma de criminalidade;

j)Na troca de informações sobre a utilização de novos meios técnicos e na troca de amostras de novos estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

k)No intercâmbio de experiências relativas à supervisão do comércio lícito de substâncias psicotrópicas, bem como o controlo da produção, importação, exportação, armazenamento e distribuição de substâncias e medicamentos que contenham estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, com o objetivo de combater o tráfico ilícito e o seu abuso;

l)Na regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores, de químicos, de solventes e de outras substâncias que sirvam para o fabrico dos estupefacientes a que se refere o presente Acordo;

m)Na formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes.

2 -A cooperação prevista nas alíneas f) a k) abrange também os precursores e as substâncias químicas essenciais.

3 -A cooperação será realizada através de oficiais de ligação devidamente acreditados por cada uma das Partes e através de meios eletrónicos seguros e confiáveis para o intercâmbio de comunicações.

Artigo 5.º

Investigação

1 -A pedido das autoridades competentes de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte poderão promover a realização de investigações no respetivo território em relação a atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o direito interno aplicável.

2 -A Parte requerida compromete-se a comunicar tempestivamente os resultados alcançados com as referidas investigações, em conformidade com a legislação interna aplicável.

Artigo 6.º

Conteúdo do pedido de informação

1 -O pedido de informação deve ser feito por escrito e indicar:

a)A autoridade que o formula;

b)A autoridade a quem é dirigido;

c)O objeto;

d)A finalidade;

e)Qualquer outra informação que possibilite o seu cumprimento.

2 -O pedido deve ser cumprido no prazo acordado pelas Partes, atendendo a cada caso específico.

3 -Em caso de urgência, o pedido pode ser feito oralmente ou através de qualquer meio telemático ou da utilização de formas de comunicação como a Internet, devendo ser formalizado por escrito no prazo não superior a sete dias.

4 -Se a Parte requerida considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informações complementares.

5 -As Partes acordarão mecanismos seguros para o intercâmbio de informação.

Artigo 7.º

Língua

Cada Parte transmite à outra Parte os pedidos na sua língua oficial acompanhados de uma tradução simples na língua oficial da Parte requerida.

Artigo 8.º

Recusa do pedido

1 -O pedido pode ser recusado, total ou parcialmente, se a Parte requerida considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou estar em contrariedade com o direito interno ou com o direito internacional.

2 -A Parte requerente deve ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, quanto à recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa.

Artigo 9.º

Informações confidenciais, documentose dados de natureza pessoal

1 -As Partes devem assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no direito internacional, no direito interno aplicável e no presente Acordo.

2 -A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas na base do presente Acordo serem consideradas confidenciais.

3 -As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das Partes, no âmbito do presente Acordo, não deverão ser transferidos para terceiros, exceto quando for obtido o prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do direito internacional, do direito interno aplicável e do presente Acordo.

Artigo 10.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 -Nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem:

a)Ser destinados exclusivamente para os fins específicos do presente Acordo, não podendo ser utilizados com outro objetivo;

b)Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados;

c)Ser exatos e estarem atualizados, devendo ser adotadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, sejam posteriormente apagados ou retificados;

d)Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sendo eliminados após esse período.

2 -Se qualquer pessoa cujos dados são objeto de transferência requerer o acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá proporcionar todas as facilidades de acesso a esses dados, bem como proceder à sua correção, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 11.º

Comissão Mista

1 -As Partes acordam em criar uma comissão mista luso-peruana de cooperação em matéria de redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, doravante designada «Comissão Mista», cujo objetivo é o de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo e das atividades específicas de cooperação acordadas entre as Partes.

2 -A Comissão Mista é composta por representantes das autoridades competentes de cada uma das Partes, em conformidade com o artigo 3.º do presente Acordo.

3 -A Comissão Mista pode convidar para participarem nas suas reuniões representantes de outras entidades nacionais com competência especializada em matéria de redução da procura e de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

4 -A Comissão Mista apresentará recomendações às Partes sobre ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no presente Acordo e apresentará sugestões com vista a aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção, redução da procura e minimização de danos.

5 -A Comissão Mista será convocada com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, em datas e lugares a acordar através da via diplomática.

6 -A Comissão Mista tem, entre outras, as seguintes responsabilidades:

a)Estabelecer acordos administrativos e interinstitucionais;

b)Aprovar a criação de subcomissões mistas ou grupos de trabalho.

7 -A Comissão Mista aprova o seu próprio regulamento interno.

Artigo 12.º

Consultas

As autoridades competentes de ambas as Partes podem efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 13.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, de que ambas as Partes sejam parte.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 16.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão, por comum acordo, a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.º do presente Acordo.

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência 180 dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de cooperação em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes nesse sentido, por escrito e por via diplomática.

Artigo 18.º

Registo

1 -Las Partes cooperarán de conformidad con los términos del Derecho Internacional aplicable, del respectivo derecho interno y del presente Acuerdo, en los siguientes ámbitos:

a)Prevención, detección, represión e investigación del tráfico ilícito de estupefacientes y de sustancias psicotrópicas;

b)Reducción de la demanda, en sus distintas áreas de intervención y con base en sus respectivas políticas intersectoriales nacionales, en materia de prevención, tratamiento, reinserción social y reducción de riesgos y minimización de daños.

c)Intercambio de información sobre las iniciativas que se desarrollen a nivel nacional en materia de prevención, tratamiento y reinserción social de los fármacodependientes;

d)Promoción de encuentros entre las respectivas autoridades nacionales competentes en materia de drogas y fármacodependencia, a través de cursos de formación, intercambio de especialistas, pasantías y conferencias, entre otros;

e)Promoción de políticas para la prevención de la fármacodependencia, así como reducción de la demanda y producción de estupefacientes, atendiendo al principio de la responsabilidad compartida;

f)Intercambio de información sobre experiencias y estrategias en materia de reducción de la demanda al nivel de las políticas sectoriales - salud, educativas, de bienestar, asistencia penitenciaria y judicial - y en las áreas de prevención, tratamiento, rehabilitación y socialización, reducción de daños y proyectos de investigación que contribuyan a mejorar el conocimiento del fenómeno de las drogas y la fármacodependencia;

g)Intercambio de información operacional, forense y jurídica y sobre la localización y la identificación de personas y objetos relacionados con actividades vinculadas al tráfico de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, al tráfico ilícito de insumos químicos y productos fiscalizados, los lugares de origen y de destino y los métodos de cultivo y producción, los canales y los medios utilizados por los traficantes y sobre el modus operandi y las técnicas de ocultamiento, la variación de precios y los nuevos tipos de sustancias psicotrópicas;

h)Intercambio de experiencias y de especialistas, incluyendo sobre los métodos y técnicas para la lucha contra este tipo de delincuencia, así como el estudio de este tipo de criminalidad;

j)Intercambio de información sobre la utilización de nuevos medios técnicos y en el intercambio de muestras de nuevos estupefacientes y sustancias psicotrópicas;

k)Intercambio de experiencias relativas a la supervisión del comercio lícito, así como el control de la producción, de la importación, exportación almacenamiento y distribución de sustancias y medicamentos que contienen estupefacientes, psicotrópicos y precursores, con miras a combatir el trafico ilicito y su abuso;

l)Reglamentación del control de la producción, de la importación, de la exportación, del almacenamiento, de la distribución y de la venta de precursores, de químicos, de solventes y de otras sustancias que sirvan para la producción de los estupefacientes a que se refiere el presente Acuerdo;

m)Formación técnico-profesional de funcionarios de las autoridades competentes de ambas Partes.

2 -El presente Acuerdo no comprende la cooperación judicial internacional entre las Partes en materia penal. Artículo 3 Autoridades Competentes Las autoridades responsables de la aplicación del presente Acuerdo, dentro de sus respectivos ámbitos de competencia, son:

a)Por la República Portuguesa:

b)Por la República del Perú:

3 -La cooperación se realizará a través de funcionarios de enlace debidamente acreditados por cada una de las Partes y por medios electrónicos seguros y confiables de comunicación para el intercambio de información. Artículo 5 Investigaciones

4 -Si la Parte requerida considera que la información contenida en la solicitud no es suficiente para darle cumplimiento, podrá solicitar la provisión de información complementaria.

5 -Ambas Partes acordarán mecanismos seguros para el intercambio de información. Artículo 7 Idioma Cada una de las Partes transmitirá a la otra Parte las solicitudes en su idioma oficial, acompañadas de una traducción simple al idioma oficial de la Parte requerida. Artículo 8 Denegación de la solicitud

6 -A la Comisión Mixta se le reconocerán las facultades esenciales, siguientes:

a)Establecer los arreglos administrativos e interinstitucionales;

b)Conformar Subcomisiones mixtas o Grupos de Trabajo.

7 -La Comisión Mixta aprobará su propio reglamento interno. Artículo 12 Consultas Las autoridades competentes de ambas Partes podrán efectuar consultas regulares para evaluar el grado de cumplimiento al presente Acuerdo. Artículo 13 Relación con otras convenciones internacionales Las disposiciones del presente Acuerdo no afectarán los derechos y obligaciones que deriven de otras convenciones internacionales de las cuales ambas Partes sean Parte. Artículo 14 Entrada en Vigor El presente Acuerdo entrará en vigor a los treinta días siguientes a la fecha de recepción de la última de las notificaciones, por escrito y a través de la vía diplomática, por medio de la cual se comunique el cumplimiento de los procedimientos internos para tal efecto. Artículo 15 Solución de Controversias Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o a la ejecución del presente Acuerdo será resuelta mediante negociaciones entre las Partes, a través de la vía diplomática. Artículo 16 Enmienda