ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001

Artigo 1.º

1 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «agência de emprego privada» designa qualquer pessoa singular ou colectiva, independente das autoridades públicas, que preste um ou mais dos seguintes serviços referentes ao mercado de trabalho:

a)Serviços que visam a aproximação entre ofertas e procuras de emprego, sem que a agência de emprego privada se torne parte nas relações de trabalho que daí possam decorrer;

b)Serviços que consistem em empregar trabalhadores com o fim de os pôr à disposição de uma terceira pessoa, singular ou colectiva (adiante designada «empresa utilizadora»), que determina as suas tarefas e supervisiona a sua execução;

c)Outros serviços relacionados com a procura de empregos que sejam determinados pela autoridade competente após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, tais como o fornecimento de informações, sem que no entanto visem aproximar uma oferta e uma procura de emprego específicas.

2 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «trabalhadores» abrange os candidatos a empregos.

3 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «tratamento dos dados pessoais referentes aos trabalhadores» designa a recolha, a armazenagem, a combinação e a comunicação de dados pessoais ou qualquer outro uso que possa ser feito de qualquer informação que diga respeito a um trabalhador identificado ou identificável.

Artigo 2.º

1 -A presente Convenção aplica-se a todas as agências de emprego privadas.

2 -A presente Convenção aplica-se a todas as categorias de trabalhadores e a todos os sectores da actividade económica. Não se aplica ao recrutamento e à colocação dos marítimos.

3 -A presente Convenção tem como objectivos permitir o funcionamento das agências privadas de emprego, assim como proteger os trabalhadores que recorram aos seus serviços, no quadro das suas disposições.

4 -Após consultar as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, um membro pode:

a)Em circunstâncias específicas, proibir as agências de emprego privadas de prestarem um ou mais serviços visados no n.º 1 do artigo 1.º a certas categorias de trabalhadores ou a certos sectores de actividade económica;

b)Em circunstâncias específicas, excluir os trabalhadores de certos sectores da actividade económica, ou parte deles, da aplicação da presente Convenção ou de algumas das suas disposições, desde que os trabalhadores interessados tenham por outra forma uma protecção adequada.

5 -Qualquer membro que ratificar a Convenção deve indicar nos seus relatórios, elaborados ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, as proibições ou exclusões feitas com base no n.º 4 e apresentar as razões que as justificam.

Artigo 3.º

1 -O estatuto jurídico das agências de emprego privadas será determinado de acordo com a legislação e a prática nacionais, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas.

2 -Qualquer membro deve, através de um sistema de atribuição de licenças ou de certificação, determinar as condições de exercício da actividade por parte das agências de emprego privadas, salvo se essas condições forem reguladas de modo diferente pela legislação e prática nacionais.

Artigo 4.º

Devem ser tomadas medidas que assegurem que os trabalhadores recrutados pelas agências de emprego privadas que prestam os serviços mencionados no artigo 1.º não sejam privados dos direitos de liberdade sindical e de negociação colectiva.

Artigo 5.º

1 -A fim de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego e às diferentes profissões, qualquer membro deve velar por que as agências de emprego privadas não imponham aos trabalhadores qualquer discriminação baseada na raça, na cor, no sexo, na religião, na opinião política, na ascendência nacional, na origem social ou qualquer outra forma de discriminação prevista pela legislação e prática nacionais, como a idade ou a deficiência.

2 -O disposto no n.º 1 não impede as agências de emprego privadas de prestarem serviços específicos ou de realizarem programas especialmente concebidos para ajudar os trabalhadores mais desfavorecidos nas suas actividades de procura de emprego.

Artigo 6.º

a)Ser efectuado em condições que protejam esses dados e respeitem a vida privada dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais;

b)Limitar-se às questões que incidam sobre as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e qualquer outra informação directamente pertinente.

Artigo 7.º

1 -As agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou outros encargos.

2 -No interesse dos trabalhadores visados, a autoridade competente pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, autorizar derrogações ao disposto no n.º 1 em relação a certas categorias de trabalhadores e para serviços específicos fornecidos pelas agências de emprego privadas.

3 -Qualquer membro que autorizar derrogações com base no n.º 2 deve, nos seus relatórios, ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, fornecer informações sobre as mesmas e apresentar as razões que as justificam.

Artigo 8.º

1 -Qualquer membro deve, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, tomar todas as medidas necessárias e apropriadas, dentro dos limites da sua jurisdição e, se for caso disso, em colaboração com outros membros, para assegurar que os trabalhadores migrantes recrutados ou colocados no seu território por agências de emprego privadas beneficiem de uma protecção adequada e para impedir que sejam vítimas de abusos. Essas medidas devem compreender leis ou regulamentos que estabeleçam sanções, incluindo a proibição das agências de emprego privadas que cometam abusos e práticas fraudulentas.

2 -Quando, num país, forem recrutados trabalhadores para irem trabalhar noutro país, os membros interessados devem ponderar a celebração de acordos bilaterais para prevenir os abusos e as práticas fraudulentas em matéria de recrutamento, colocação e emprego.

Artigo 9.º

Qualquer membro deve tomar medidas para assegurar que o trabalho infantil não seja utilizado ou fornecido pelas agências de emprego privadas.

Artigo 10.º

A autoridade competente deve assegurar que existam mecanismos e processos adequados que, se for caso disso, envolvam as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, a fim de investigar as queixas e examinar alegados abusos e práticas fraudulentas respeitantes às actividades das agências de emprego privadas.

Artigo 11.º

a)Liberdade sindical;

b)Negociação colectiva;

c)Salários mínimos;

d)Duração do trabalho, horários e outras condições de trabalho;

e)Prestações legais de segurança social;

f)Acesso à formação;

g)Segurança e saúde no trabalho;

h)Reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;

i)Indemnização em caso de insolvência e protecção dos créditos dos trabalhadores;

j)Protecção e prestações de maternidade e protecção e prestações parentais.

Artigo 12.º

a)Negociação colectiva;

b)Salários mínimos;

c)Duração do trabalho, horários e outras condições de trabalho;

d)Prestações legais de segurança social;

e)Acesso à formação;

f)Protecção no domínio da segurança e da saúde no trabalho;

g)Reparação em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional;

h)Indemnização em caso de insolvência e protecção dos créditos dos trabalhadores;

i)Protecção e prestações de maternidade e protecção e prestações parentais.

Artigo 13.º

1 -Qualquer membro deve, de acordo com a legislação e a prática nacionais e após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, definir, estabelecer e rever periodicamente as condições adequadas a promover a cooperação entre o serviço público de emprego e as agências de emprego privadas.

2 -As condições mencionadas no n.º 1 devem basear-se no princípio de que as autoridades públicas mantêm a competência para decidir em última instância:

a)A formulação de uma política do mercado de trabalho;

b)A utilização e o controlo da utilização dos fundos públicos destinados à execução desta política.

3 -As agências de emprego privadas devem, em prazos a determinar pelas autoridades competentes, prestar a essas autoridades as informações que as mesmas solicitarem, tendo na devida conta o seu carácter confidencial:

a)A fim de permitir às autoridades competentes conhecer a estrutura e as actividades das agências de emprego privadas, de acordo com as condições e as práticas nacionais;

b)Para fins estatísticos.

4 -A autoridade competente deve compilar essas informações e, em intervalos regulares, pô-las à disposição do público.

Artigo 14.º

1 -As disposições da presente Convenção devem ser aplicadas mediante legislação ou quaisquer outros meios conformes com a prática nacional, tais como sentenças judiciais, decisões arbitrais ou convenções colectivas.

2 -O controlo da aplicação das disposições que apliquem a presente Convenção será assegurado pela inspecção do trabalho ou por outras autoridades públicas competentes.

3 -Em caso de violação do disposto na presente Convenção, devem ser previstas e efectivamente aplicadas medidas correctivas adequadas, incluindo sanções, se for caso disso.

Artigo 15.º

A presente Convenção não afecta as disposições mais favoráveis aplicáveis, em virtude de outras convenções internacionais do trabalho, aos trabalhadores recrutados, colocados ou empregados pelas agências de emprego privadas.

Artigo 16.º

A presente Convenção revê a convenção sobre as agências de colocação não gratuitas (revista), 1949, e a convenção sobre as agências de colocação não gratuitas, 1933.

Artigo 17.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 18.º

1 -A presente Convenção apenas obrigará os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral da Repartição Internacional do Trabalho.

2 -Ela entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de dois Estados membros terem sido registadas pelo director-geral.

3 -Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor, para cada membro, 12 meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada.

Artigo 19.º

1 -Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la no fim de um período de 10 anos depois da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por um acto comunicado ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia apenas produzirá efeito um ano após a data em que for registada.

2 -Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após terminar o período de 10 anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará obrigado por novo período de 10 anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção no termo de cada período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo.

Artigo 20.º

1 -O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e de todos os actos de denúncia que lhe forem comunicados pelos membros da Organização.

2 -Ao notificar os membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.

Artigo 21.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado nos termos dos artigos precedentes.

Artigo 22.º

Sempre que julgar necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 23.º

1 -Se a Conferência adoptar uma nova convenção que efectar a revisão total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a)A ratificação por um membro da nova convenção que efectuar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 19.º, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção que efectuar a revisão tenha entrado em vigor;

b)A partir da entrada em vigor da nova convenção que efectua a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros.

2 -A presente Convenção continuará, em qualquer caso, em vigor na sua forma e conteúdo para os membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a convenção que efectuar a revisão.

Artigo 24.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

Artigo 1.º

a)Serviços que visam a aproximação entre ofertas e procuras de emprego, sem que a agência de emprego privada se torne parte nas relações de trabalho que daí possam decorrer;

2 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «trabalhadores» abrange os candidatos a empregos.