ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2 -São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:

a)Relativamente a Portugal:

b)Relativamente à Turquia:

4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)O termo «Portugal» significa o território português, o mar territorial e bem assim as áreas marítimas relativamente aos quais a República Portuguesa exerce jurisdição ou direitos de soberania para efeitos da prospecção, exploração e conservação dos recursos naturais, nos termos da legislação internacional;

b)O termo «Turquia» significa o território turco, o mar territorial e bem assim as áreas marítimas relativamente aos quais a Turquia exerce jurisdição ou direitos de soberania para efeitos da prospecção, exploração e conservação dos recursos naturais, nos termos da legislação internacional;

c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Turquia, consoante resulte do contexto;

d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio, aeronave ou veículo de transporte rodoviário explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio, aeronave ou veículo de transporte rodoviário for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h)A expressão «autoridade competente» significa:

2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, à sua sede, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a)Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro dos interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d)Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do presente artigo, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Contudo, se o local da direcção efectiva não puder ser determinado, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão através de acordo amigável qual o Estado de que a referida pessoa é considerada residente para efeitos da presente Convenção.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina;

f)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3 -Um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem ou as actividades de supervisão com eles conexas só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove meses.

4 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c)Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer para a empresa qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa que não seja um agente independente a que é aplicável o n.º 6 actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que essa empresa possui um estabelecimento estável no primeiro Estado mencionado desde que essa pessoa:

a)Tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que as suas actividades se limitem exclusivamente às actividades mencionadas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou

b)Não detenha esses poderes mas mantenha habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias a partir do qual efectue entregas regulares de bens ou de mercadorias em nome da empresa e exerça qualquer outra actividade que contribua para a venda de bens ou de mercadorias.

6 -Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7 -O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III Tributação dos rendimentos

Artigo 6.º

Rendimentos dos bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas (incluindo a piscicultura) e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, aeronaves e veículos de transporte rodoviário não são considerados bens imobiliários.

3 -O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

5 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo, aéreo e rodoviário

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios, aeronaves ou veículos de transporte rodoviário no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 -Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa desse Estado - e tributar nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos se esse outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante o imposto assim estabelecido não excederá:

a)5% do montante bruto dos dividendos pagos se o seu beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que, durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, ou no caso de a sociedade que paga os dividendos existir há menos de dois anos, durante a vigência da sociedade, detenha directamente pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos; ou

b)15% do montante bruto dos dividendos nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros a partir dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -Os lucros de uma sociedade de um Estado Contratante que exerce actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado depois de tributados nos termos do artigo 7.º podem ser tributados sobre o montante remanescente no Estado Contratante em que está situado o estabelecimento estável e em conformidade com as disposições da legislação interna desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 5% desse montante.

5 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Com ressalva do disposto no n.º 4, quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não pode exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a)10% do montante bruto dos juros, desde que estes sejam pagos em conexão com um empréstimo realizado por um período superior a dois anos;

b)15% do montante bruto dos juros, nos restantes casos.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2:

a)O Banco Central da Turquia está isento do imposto português relativamente aos juros com fonte em Portugal;

b)O Banco Central de Portugal está isento do imposto turco relativamente aos juros com fonte na Turquia;

c)O Governo, as subdivisões políticas ou administrativas, ou as autarquias locais de um dos Estados Contratantes estão isentos de imposto no outro Estado Contratante relativamente aos juros com fonte nesse outro Estado.

4 -O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos.

5 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.

3 -O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excedente pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 -Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios, aeronaves ou veículos de transporte rodoviário utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios, aeronaves ou veículos de transporte rodoviário, só podem ser tributados nesse Estado.

4 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

5 -O disposto no n.º 4 não afectará o direito de um Estado Contratante, ao abrigo da respectiva legislação interna, de cobrar imposto sobre os ganhos auferidos por um residente do outro Estado da alienação de acções representativas de uma participação de mais de 25% do capital social de uma sociedade residente do primeiro Estado mencionado se a alienação tiver lugar relativamente a um residente do primeiro Estado mencionado e se o prazo decorrido entre a aquisição e a alienação não exceder um ano.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de serviços profissionais ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. No entanto, esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante se os referidos serviços ou actividades forem exercidos nesse outro Estado e se:

a)Esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício desses serviços ou dessas actividades; ou

b)Esse residente permanecer no outro Estado Contratante com vista ao exercício desses serviços ou dessas actividades durante um período ou períodos cuja duração total seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período consecutivo de 12 meses. Nestas circunstâncias, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa ou derivada dos serviços ou das actividades exercidos durante a sua permanência nesse outro Estado, consoante o caso.

2 -Os rendimentos obtidos por uma empresa de um Estado Contratante pelo exercício de serviços profissionais ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. No entanto, esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante se os referidos serviços ou actividades forem exercidos nesse outro Estado e se:

a)Essa empresa dispuser de forma habitual, no outro Estado, de um estabelecimento estável para o exercício dos seus serviços ou das suas actividades; ou

b)O período ou períodos durante os quais os serviços são prestados exceder no total 183 dias em qualquer período consecutivo de 12 meses. Nestas circunstâncias, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos imputável a esse estabelecimento estável ou aos serviços ou actividades exercidos nesse outro Estado, consoante o caso. Em qualquer dos casos, a empresa pode optar por ser tributada nesse outro Estado relativamente a esses rendimentos em conformidade com o disposto no artigo 7.º da presente Convenção, como se os rendimentos fossem imputáveis a um estabelecimento estável da empresa situado nesse outro Estado. Esta opção não afecta o direito desse outro Estado de proceder a uma retenção de imposto sobre os referidos rendimentos.

3 -A expressão «serviços profissionais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas, bem como outras actividades que requeiram aptidões profissionais específicas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se:

a)O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa;

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um veículo de transporte rodoviário explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal de uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou na qualidade de membro de qualquer outro órgão que exerça funções análogas na sociedade, podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 -Os rendimentos obtidos da actividade exercida pelos profissionais de espectáculos ou desportistas num Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se a deslocação a esse Estado for financiada na totalidade ou na sua maior parte através de fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administrativa ou de uma sua autarquia local.

Artigo 18.º

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Esta disposição é igualmente aplicável às rendas vitalícias pagas a um residente de um Estado Contratante.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 -a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributados nesse Estado.

b)Os salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:

2 -a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado.

b)Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade industrial ou comercial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Professores e investigadores

Um indivíduo que é ou foi residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante com o fim exclusivo de ensino ou de investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como sendo destituída de fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou ao abrigo de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não excedente a dois anos a contar da data da sua primeira deslocação a esse Estado, fica isento de imposto nesse outro Estado relativamente à remuneração obtida em consequência desse ensino ou investigação.

Artigo 21.º

Estudantes

1 -As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim os seus estudos ou a sua formação receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas no primeiro Estado mencionado desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2 -As remunerações que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante residente do outro Estado Contratante, receba de um emprego exercido no primeiro Estado mencionado durante um período ou períodos não excedentes a 183 dias num ano civil com o propósito de adquirir experiência prática relacionada com a sua educação ou formação não são tributadas nesse Estado.

Artigo 22.º

Outros rendimentos

1 -Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce actividade industrial ou comercial no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. CAPÍTULO IV Eliminação da dupla tributação

Artigo 23.º

Eliminação da dupla tributação

1 -No caso de Portugal, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a)Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Turquia, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Turquia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal;

b)Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente ter em conta o rendimento isento;

c)Não obstante o disposto na alínea a), quando uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) residente de Portugal recebe dividendos de uma sociedade residente da Turquia e que não está isenta do imposto sobre as sociedades na Turquia, Portugal concederá uma dedução relativa a 95% desses dividendos incluídos na base tributável da sociedade que recebe os dividendos desde que a sociedade residente de Portugal seja uma sociedade que, durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, ou no caso de a sociedade que paga os dividendos existir há menos de dois anos durante a vigência da sociedade, detenha directamente pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos.

2 -No caso da Turquia, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a)Com ressalva do disposto na legislação da Turquia relativamente à concessão do crédito respeitante ao imposto exigível num território situado fora da Turquia e a imputar no imposto turco, o imposto português exigível nos termos da legislação portuguesa e de acordo com a presente Convenção, relativamente ao rendimento (incluindo os lucros e ganhos tributáveis) auferido por um residente da Turquia de fontes situadas em Portugal, será deduzido do imposto turco que incide sobre esse rendimento. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder o montante do imposto turco, calculado antes da dedução, imputável a esse rendimento;

b)Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente da Turquia for isento de imposto na Turquia, a Turquia poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente ter em conta o rendimento isento. CAPÍTULO V Disposições especiais

Artigo 24.º

Não discriminação

1 -Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 4 do artigo 10.º, a tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam a mesma actividade.

3 -Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se tivessem sido pagas a um residente do primeiro Estado mencionado.

4 -As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 -Estas disposições não poderão ser interpretadas no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

6 -As disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos abrangidos pela presente Convenção.

Artigo 25.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira notificação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.

2 -Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 26.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou as das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento, cobrança ou execução dos impostos abrangidos por esta Convenção, do exercício da acção criminal ou de decisão de recursos relativos a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.

2 -O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a)De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c)De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 27.º

Membros de missões diplomáticas e de postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro Estado Contratante do cumprimento dos respectivos requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor na data da última das notificações supracitadas.

2 -As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão:

a)Em Portugal:

b)Na Turquia - aos impostos relativos ao período fiscal com início em, ou a partir de, 1 de Janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da Convenção e subsequentes períodos fiscais.

Artigo 29.º

Denúncia

1 -A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil a contar do 5.º ano subsequente à data da entrada em vigor da Convenção.

a)The term «Portugal» means the Portuguese territory, territorial sea as well as the maritime areas over which the Portuguese Republic has jurisdiction or sovereign rights for the purposes of exploration, exploitation and conservation of natural resources, pursuant to international law;

b)The term «Turkey» means the Turkish territory, territorial sea as well as the maritime areas over which Turkey has jurisdiction or sovereign rights for the purposes of exploration, exploitation and conservation of natural resources, pursuant to international law;

c)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Turkey, as the context requires;

d)The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g)The term «international traffic» means any transport by a ship, aircraft or road vehicle operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship, aircraft or road vehicle is operated solely between places in the other Contracting State;

h)The term «competent authority» means:

2 -Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a)Em Portugal:

b)Na Turquia - aos impostos relativos a qualquer período fiscal com início em, ou a partir de, 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao mencionado no referido aviso de denúncia. Em testemunho do qual os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 11 dias do mês de Maio de 2005, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação ou na aplicação da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Luís Campos e Cunha, Ministro de Estado e das Finanças. Pela República da Turquia: Ali Tuygan, Subsecretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros. PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a República Portuguesa e a República da Turquia, os abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições complementares, que fazem parte integrante da Convenção: Ad artigo 6.º No que se refere ao artigo 6.º, entende-se que as respectivas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários associados (pessoais) e da prestação de serviços destinados à manutenção ou utilização de bens imobiliários (propriedade imobiliária). Ad artigo 8.º No que se refere ao n.º 2 do artigo 8.º, entende-se que as disposições do referido número incluem os lucros de um consórcio ou de uma forma de associação similar, correspondente à participação detida no consórcio ou na associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante. Ad artigo 10.º No que se refere ao n.º 3 do artigo 10.º, entende-se que a expressão «dividendos» inclui igualmente: no caso de Portugal, os lucros atribuídos em virtude de um contrato de participação nos lucros (associação em participação); no caso da Turquia, o rendimento obtido de um fundo de investimento e de um fideicomisso de investimento (trust). Ad artigo 12.º Para efeitos do n.º 3 do artigo 12.º, entende-se que a expressão «royalties» inclui os ganhos obtidos do uso dos referidos direitos ou bens, no caso de alienação desses direitos ou bens, na medida em que tais ganhos sejam dependentes da produtividade, da utilização ou da disposição dos mesmos. Ad artigo 14.º No que se refere ao n.º 2 do artigo 14.º, entende-se que se uma empresa de um Estado Contratante optar pela tributação no outro Estado Contratante nos termos do disposto no artigo 7.º da presente Convenção, a retenção de imposto efectuada nesse outro Estado sobre o rendimento dessa empresa pode ser deduzida do imposto calculado sobre o rendimento determinado de acordo com o disposto no artigo 7.º da presente Convenção. Ad artigo 25.º No que se refere ao n.º 2 do artigo 25.º, entende-se que o contribuinte deverá requerer o reembolso resultante do referido acordo amigável dentro do prazo previsto na legislação interna, depois de notificado pela administração fiscal quanto ao resultado do acordo amigável. Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 11 dias do mês de Maio de 2005, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação ou na aplicação do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Luís Campos e Cunha, Ministro de Estado e das Finanças. Pela República da Turquia: Ali Tuygan, Subsecretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros. (ver texto em língua turca no documento original) CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF TURKEY FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and the Republic of Turkey, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: CHAPTER I Scope of the convention Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop; and

f)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 -The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a)In the case of Portugal:

b)In the case of Turkey:

c)The Government, the political or administrative subdivisions or the local authorities of one of the Contracting States shall be exempt from tax in the other Contracting State with respect to interest arising in that other State.

4 -The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. CHAPTER II Definitions Article 3 General definitions

a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 -Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned State if:

a)He has and habitually exercises in a Contracting State an authority to conclude contracts on behalf of the enterprise, unless his activities are limited wholly to the activities described in paragraph 4, which, if exercised through a fixed place of business would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or

b)He has no such authority but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise and conducts any other activity that contributes to the sale of goods or merchandise.

6 -An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7 -The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. CHAPTER III Taxation of income Article 6 Income from immovable property

Artigo 29.º

Denúncia

c)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Turkey, as the context requires;

d)The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

h)The term «competent authority» means:

2 -Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a)Em Portugal:

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop; and

f)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 -The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a)In the case of Portugal:

b)In the case of Turkey:

a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise any other activity of a preparatory or auxiliary character;